Sentença – Furto Continuado – Falta de Provas – Absolvição

Vistos para sentença.

I – Relatório.

O representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade ofereceu denúncia contra Tex Watson e Bobby Beausoleil, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 15-16):

Consta do incluso inquérito policial que os denunciados Tex Watson e Bobby Beausoleil, nesta cidade, previamente acordados, em união de esforços, cometeram diversos crimes, os quais estão abaixo descritos:

No dia 22 de abril de 2014, em hora incerta, na rua X, os denunciados subtraíram para si, da residência da vítima George Spahn, dentre outros objetos à fl. 6, um videogame Play Station 2 com diversos jogos.

No dia 24 de abril de 2014, à 1:00h, na rua Y, os denunciados subtraíram para si, após arrombar a porta de vidro dos fundos da residência da vítima Danny DeCarlo, dentre outros objetos descritos às fls. 6, um Home Theater Samsung com 5 caixas.

No dia 29 de abril de 2014, em hora incerta, na Avenida Z, os denunciados subtraíram para si, após arrombarem a janela da frente da residência da vítima Linda Kasabian, dentre outros objetos descritos às fls. 38/104/107, duas cártulas do Banco Thelema.

No dia 02 de maio de 2014, às 23h30min, na Rua W, os denunciados subtraíram para si, após quebrar uma janela lateral da residência da vítima Mary Brunner, dentre outros objetos mencionados à fl. 4, um micro-ondas e vários utensílios de cozinha.

No dia 17 de maio de 2014, às 13h30min, na Avenida K, os denunciados subtraíram para si, após arrombarem a residência da vítima Lynette Fromme, dentre outros objetos mencionados à fl. 86, um aparelho DVD LG com cabo.

No dia 13 de maio de 2014, às 11:00hs, na Servidão X, os denunciados subtraíram para si, após danificar a porta de entrada e janela da vítima Patricia Krenwinkel, dentre os objetos mencionados à fl. 27, um televisor de Led marca Samsung de 40 polegadas.

Em 08 de agosto de 2017 a denúncia foi recebida (fl. 01).

Citado (fl. 234), o acusado Tex, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, alegando que provaria sua inocência no decurso da instrução criminal. Ainda, requereu a concessão da gratuidade de justiça (fls. 255-257).

Já o acusado Bobby, embora devidamente citado por edital (fl. 220), não apresentou resposta à acusação nem constituiu advogado (fl. 244).

O Ministério Público requereu, então, a suspensão processual em relação ao acusado Bobby, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 239).

A Resposta à Acusação apresentada pelo acusado Tex foi recebida e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de agosto de 2016, às 14h30. Além disso, foi deferido o pedido de assistência judiciária integral e gratuita (fl. 258).

Na audiência de instrução foram ouvidos dois informantes (Linda Kasabian e Lynette Fromme) arrolados pela acusação. O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas George Spahn, Danny DeCarlo, Patricia Krenwinkel e Mary Brunner. Prejudicado o interrogatório do acusado Tex que, mesmo devidamente intimado (fl. 288), não compareceu ao ato, tendo sua revelia decretada. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, a fim de que o acusado Tex seja condenado pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, observado o aumento pela continuidade delitiva em relação aos furtos cometidos contra as vítimas Linda e Lynette Fromme (fl. 290).

A Defensoria Pública, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado Tex, ante a falta de provas de autoria, nos termos do art. 386, incisos V ou VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para receptação culposa ou, então, para receptação simples. Ainda, requereu o afastamento da qualificadora do arrombamento. Em caso de condenação, suscitou: a) a fixação da pena no mínimo legal, bem como o afastamento do concurso de crimes e, subsidiariamente, o reconhecimento do crime continuado; b) a fixação de regime aberto; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 296-302).

É o breve relatório

II  Fundamentação.

Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado Tex Watson a prática do crime de furto duplamente qualificado (arrombamento e concurso de pessoas), nos termos do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, observado o aumento pela continuidade delitiva em relação aos furtos cometidos contra as vítimas Linda Kasabian e Lynette Fromme, nos termos do art. 71 do Código Penal (alegações finais da acusação – fl. 290).

Narra a denúncia que o acusado Tex, juntamente com o seu comparsa Bobby, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam cometido diversos crimes contra o patrimônio, quais sejam: (i) no dia 22 de abril de 2014, em hora incerta, na rua x, subtraíram para si, da residência da vítima George Spahn, além dos objetos listados à fl. 06, um videogame Playstation 2 com diversos jogos; (ii) no dia 24 de abril de 2014, à 1h, na rua Y, subtraíram para si, após arrombar a porta de vidro dos fundos da residência da vítima Danny DeCarlo, dentre outros objetos descritos à fl. 06, um home theater Samsung com 5 caixas; (iii) no dia 29 de abril de 2014, em hora incerta, na Avenida Z, os acusados subtraíram para si, após arrombarem a janela da frente da residência da vítima Linda Kasabian, dentre outros objetos descritos às fls. 38, 104 e 107, duas cártulas do Banco Thelema; (iv) no dia 02 de maio de 2014, às 23h30, na Rua W, subtraíram para si, após quebrarem uma janela lateral da residência da vítima Mary Brunner, dentre outros objetos mencionados à fl. 04, um micro-ondas e vários utensílios de cozinha; (v) no dia 17 de maio de 2014, às 13h30, na Avenida K, subtraíram para si, após arrombarem a residência da vítima Lynette Fromme, dentre outros objetos mencionados à fl. 86, um aparelho de DVD da marca LG, com cabo; (vi) no dia 13 de maio de 2014, às 11h, na Servidão X, subtraíram para si, após danificarem a porta de entrada e janela da vítima Patricia Krenwinkel, dentre os objetos mencionados à fl. 27, um televisor de LED de 40 polegadas, marca Samsung.

Além disso, consta da denúncia que cumpridos os mandados de busca e apreensão na residência dos acusados  bem como familiares, foram encontradas diversas mercadorias dos furtos anteriormente descritos (fls. 15-16).

A materialidade dos furtos descritos na denúncia exsurge dos Boletins de Ocorrência (fls. 20-23, 31-33, 39-40, 56, 60, 65-66, 106-107); dos Termos de declaração (fl. 24, 34-37, 42-44, 48, 55, 57-58, 61-63, 164-166); dos Termos de Exibição e Apreensão (fls. 45, 49, 67); dos Termos de Reconhecimento e Entrega (fls. 25, 38, 47, 50, 59, 64, 89); do Auto de prisão em Flagrante (fls. 77); do Auto de Exibição e Apreensão relativo aos objetos encontrados no interior do veículo VW GOL, em que estavam os acusados (fl. 88); dos laudos de avaliação indireta dos bens apreendidos (fls. 132, 156-157, 160-161); dos exames periciais nos locais dos furtos (fls. 170, 175-190, 195-200); e dos depoimentos das vítimas Lynette Fromme e Linda Kasabian colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – fl. 290). A autoria, contudo, não restou suficientemente comprovada.

Isso porque, durante a instrução criminal, colheu-se apenas os depoimentos judiciais das vítimas Linda Kasabian e Lynette Fromme (fl. 290), que confirmaram os furtos ocorridos no dias 29 de abril de 2014 e 17 de maio de 2014, respectivamente, mediante arrombamento de suas residências. As vítimas, contudo, não presenciaram os fatos a ponto de elucidarem a autoria delitiva.

A propósito, a vítima Lynette Fromme contou em juízo que no dia 17 de maio de 2014 estava chegando em casa e ela já estava arrombada, e seu vizinho foi quem lhe alertou do arrombamento. Explicou que os agentes, após arrombarem a porta de sua residência, levaram um vídeo cassete e um rádio, mas que uns dois dias depois conseguiu recuperar os objetos (gravação audiovisual  fl. 290).

A vítima Linda Kasabian, por sua vez, contou em seu depoimento judicial que arrombaram a janela de sua casa de praia, no Morro do Alemon, e levaram alguns objetos e duas folhas de cheque do Thelema. Disse que na data dos fatos estava viajando e uma pessoa que faz ronda no bairro informou-lhe que sua casa estava com a janela arrombada.

Segundo o depoente, os agentes subtraíram um microsystem, algumas roupas de cama, duas folhas de cheque e umas 05 ou 06 caixas de madeira de vinho que comprou em Gramado.

Contou que o que ajudou a identificar os acusados foi justamente a folha de cheque do Thelema, pois um dos agentes repassou a cártula em um mercadinho próximo ao Ribeirão do Italiano. Posteriormente, ligaram-lhe dizendo “Linda, tem um cheque teu que voltou do banco”, quando percebeu que eram as folhas subtraídas. Com isso, foi à Delegacia e relatou tais fatos, o que ajudou na identificação dos acusados. Após um tempo (não soube precisar), o Delegado lhe chamou para identificar os objetos apreendidos com os acusados, confirmando que apenas o seu microsystem foi recuperado. Disse que o valor do equipamento e dos demais objetos furtados à época dos fatos girava em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), além da janela arrombada (gravação audiovisual  fl. 290).

Todavia, nada consta do inquérito policial (fls. 17-40 e 42-76) quanto à identificação dos acusados pela alegada utilização por um deles dos cheques apreendidos pertencentes à vítima Linda.

No mais, houve desistência pelo Ministério Público em relação às demais testemunhas (George Spahn, Danny DeCarlo, Patricia Krenwinkel, Marry Brunner  fl. 290), não tendo a acusação sequer pleiteado na denúncia a oitiva das testemunhas Fulano (termo de declaração  fl. 61) e Beltrano (vizinho da vítima Lynette Fromme, o qual teria comunicado à polícia um dos furtos  fl. 80). Além disso, observa-se que o acusado Tex teve sua revelia decretada, haja vista que, devidamente intimado para o seu interrogatório, não compareceu em juízo (fl. 290), de modo que se tem como base apenas as provas colhidas durante a fase policial, as quais não foram repetidas em juízo sob o crivo do contraditório.

Outrossim, no interrogatório prestado na fase policial pelo acusado Tex tem-se que ele negou a autoria dos fatos (fls. 26, 27 e 85), alegando que os objetos (DVD e um rádio pertencentes à vítima Lynette Fromme) encontrados no interior do seu veículo seriam de Bobby. Em relação ao microsystem subtraído do interior da residência da vítima Linda Kasabian, constata-se que foi apreendido na residência de Bobby (termo de exibição e apreensão  fl. 19), cujo processo encontra-se suspenso, não havendo qualquer prova judicial que aponte a relação do acusado Tex com a autoria do furto em questão.

Sabe-se que o art. 156 do código de Processo Penal determina que a comprovação incumbe a quem efetua alegação no caso penal, sendo que a primeira e principal alegação é efetuada pelo Ministério Público, logo, a carga probatória está inteiramente nas mãos do órgão acusador. No mais, é cediço que a condenação exige certeza e, in casu, permanece a obscuridade quanto à autoria delitiva.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO, POIS COMPROVADA A AUTORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 0000012-64.2011.8.24.0008. Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Julgada em 12.7.2016).

Com esse lineamento, tem-se que na esfera penal o juiz não pode presumir fatos ou mesmo, em caso de dúvida, adotar postura que desfavoreça o acusado, tendo em vista que a função acusatória é única e exclusiva do Ministério Público, cabendo a este provar, de forma inequívoca nos autos, a efetiva ocorrência dos fatos descritos na peça acusatória, dando ao juiz elementos necessários à condenação, o que não ocorreu no caso presente, pois o que se tem são apenas indícios de autoria  prova esta não confirmada em juízo sob o crivo do contraditório. Ressalta-se a vedação, por óbvio, da inversão do ônus da prova, uma vez que prevalece o princípio in dubio pro reo. O que se reconhece é que a condenação de um sujeito, em uma democracia, exige amplo e concreto aparato probatório, ainda mais em se tratando de Direito Penal.

Nessa compreensão, diante da insuficiência de provas acerca da autoria delitiva, a medida cabível é a absolvição do acusado Tex com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III  Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 15-16 para ABSOLVER o acusado Tex Watson da imputação do crime previsto no art. 155, §4º, inc. I, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intimem-se (o acusado pessoalmente).

Após, arquivem-se.

No mais, mantenho os autos suspensos por força do art. 366 com relação ao acusado Bobby Beausoleil.

Witmarsum, 03 de fevereiro de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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