Sentença – Habeas Corpus – PAD – Improcedência

VISTOS PARA SENTENÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do policial Ra-Hoor-Khuit em face de ato supostamente ilegal de Hadit Thelema, Coronel Comandante da 13ª RPM. Aduziu que o paciente respondeu a processo administrativo eivado de vícios que resultou na punição de 24h (vinte e quatro horas) de detenção. Pugnou pelo reconhecimento de ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ao final, requereu a suspensão dos efeitos da punição disciplinar.

O pedido liminar foi negado.

Oficiado para prestar informações, o impetrado pugnou pelo reconhecimento da higidez do processo administrativo.

Com vista aos autos, o Ministério Público apresentou parecer pela concessão parcial do habeas corpus, em razão da disparidade do libelo acusatório com a decisão administrativa.

É o relatório.

Decido

Do habeas corpus e da punição disciplinar militar Inicialmente, deve-se ponderar sobre a adequação do remédio eleito.

O artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, dispõe que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Sobre o tema, encontra-se pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há que se falar em violação ao art. 142, §2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito (RE 338840, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 19/08/2003).

Neste sentido, a restrição é limitada ao exame do mérito do ato administrativo, ou seja, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência da sanção, mas é ampla relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais se incluem a competência do agente, a oportunidade de defesa ampla e análise das razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade (RHC 1375/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro).

Dessa forma, delimitado o objeto e o alcance restrito da análise judicial sobre o mérito da decisão administrativa, entendo que a via é adequada e preenche as condições da ação.

Do princípio do contraditório e do processo administrativo. Em que pese o parecer do Ministério Público, não identifico medida ilegal ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A tese principal levantada não se sustenta. O paciente estaria respondendo por processo administrativo em que foi acusado de dormir em serviço e se insurge com o fato de ser punido por desatenção ou descaso para com o serviço, ainda que não tenha restado comprovado se efetivamente sucumbiu ao sono de forma inequívoca. Alegou, portanto, que está prestes a cumprir punição por motivo diverso daquele pelo qual foi acusado. Ocorre que desatenção e descaso para com o serviço é inerente ao fato do policial processado estar dormindo ou em estado próximo, de sonolência. Tratam-se de comportamentos decorrentes.

O pormenor de se efetivamente o paciente dormiu ou não é irrelevante. A capitulação pela qual foi deflagrado o processo administrativo consta clara no libelo acusatório: Assim infringiu, em tese, o art. 13 do Anexo I, do RDPMSC, no item n° 20 (Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução; com atenuantes n°. 1 (relevância de serviços prestados) do art. 17; tudo do Regulamento Disciplinar da Policia Militar de Santa Catarina.

Ou seja, independente do fato do paciente ter dormido ou não, a capitulação no libelo acusatório foi a de trabalhar mal, com descaso, descaso esse evidente quando um policial de serviço se apresenta sonolento ou dormindo. Portanto, entendo que o libelo acusatório (capitulação) é coerente com a decisão do processo administrativo (fl. 28).

Reitero, o fato relevante, ao que consta, é que as comunicações não foram respondidas pelo policial e no processo administrativo atacado o paciente foi regularmente citado e apresentou defesa.

Diante do exposto, concluo que o segundo processo administrativo instaurado contra o ora paciente seguiu os ditames legais, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, nego a ordem de habeas corpus formulada em favor do paciente Ra-Hoor-Khuit.

Sem custas por expressa previsão constitucional.

Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Witmarsum (SC), 09 de junho de 2015

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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