Sentença – Homologação de Remissão – Medida Sócio-educativa

Apuração de Ato Infracional nº 000.00.000000-0

Vistos, etc.

Tratam os autos de concessão de remissão efetuada pelo Ministério Público ao adolescente FIODOR DOSTOIEVSKI.

Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a concessão da remissão cumulada com a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, durante 06 (seis) horas semanais, com fundamento nos artigos 112, III e 117, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em conseqüência, SUSPENDO o curso do presente procedimento até que se efetive o cumprimento da medida imposta ao adolescente.

Sem custas.

Deverá o Conselho Tutelar do Município de Ascurra acompanhar o caso, encaminhando os respectivos relatórios mensalmente, até o efetivo cumprimento da medida.

Intime-se o adolescente para apresentação no Conselho Tutelar do Município de Ascurra, em dez dias, para início do cumprimento da medida.

Após a comprovação nos autos, do cumprimento da medida imposta ao adolescente, dê-se vista ao Representante do Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ascurra, 27 de maio de 2003.

Morgana Dark
Juíza de Direito

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