Sentença – Lesões Corporais – Procedência

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3.º, da Lei n. 9.09/95.

Trato de ação penal proposta pelo Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça com atribuição nesta Unidade, diante da suposta prática do crime de lesão corporal leve praticado por HADIT THELEMA, na forma consumada, em face de RA-HOOR-KHUIT.

No mérito, a conduta imputada ao acusado consiste em:

“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.”

Quanto a materialidade do delito entendo que esta ficou devidamente comprovada em laudo pericial à fl. 27, bem como pela gravação do CD juntado à fl 156. Igualmente, verifico também estar devidamente comprovada a autoria delitiva, uma vez que os depoimentos prestados à delegacia, a gravação juntada aos autos, tal qual o testemunho da Sra. Nuit em juízo, apesar de não lembrar com clareza dos fatos, confirmaram ter sido o acusado o agressor.

No que respeita à tipicidade formal, restou comprovado que no dia 20 de janeiro de 2012, por volta das 18 horas, o acusado Hadit Thelema desferiu socos contra a vítima Ra-Hoor-Khuit, com intenção de atentar à integridade física, causando-lhe a lesão apontada no laudo à fl. 27. Asim agindo, o autor do fato ofendeu a integridade física da vítima, enquadrando-se no tipo previsto no art. 129, caput, do Código Penal.

Restou demonstrado, também, o animus do acusado de causar a lesão, sendo o crime, portanto, doloso (CP, art. 18,I).

Não há excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. O agente é maior, plenamente imputável, e dele era exigida conduta diversa. Destarte, a condenação do acusado é medida imperiosa.

Passo a dosar a pena.

Na primeira fase da dosimetria da pena são analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A este respeito, observo que são normais à espécie, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal (3 meses de detenção).

Na segunda fase são avaliadas as agravantes e as atenuantes. Por não verificar quaisquer das hipóteses do art. 61 ou 65 do Código Penal, a pena intermediária, pois, resta mantida em 3 meses de detenção.

Por fim, na terceira fase não constato quaisquer circunstâncias de aumento e/ou diminuição. A pena, nesta esteira é tornada definitiva no mínimo legal.

Desa forma, a pena final e definitivamente estabelecida em desfavor do acusado é de 3 (três) meses de detenção.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 3, § 2.º, “c”, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado com violência (CP, art. 4, I).

Noutro viés, considerando que a pena de detenção total aplicada ao acusado em virtude dos crimes do art. 129 do Código penal praticados com violência à pessoa não é superior a 6 (seis) meses; que o réu não é reincidente específico; e que são favoráveis ao acusado as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por multa, forte no art. 60, § 2.º, do Código Penal. Estabeleço o total da pena em 10 (dez) dias-multa.

Na medida em que inexistem elementos nos autos para averiguação da situação econômica do acusado, o valor do dia-multa é delimitado no mínimo legal (CP, art. 49, § 1.º), ou seja, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e em consequência condeno o acusado Hadit Thelema ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por multa, a qual estabeleço em 10 (dez) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (CP, art. 49, § 1.º), ou seja, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Caberá ao acusado o pagamentos das despesas processuais.

Fixo a remuneração do defensor do réu em R$ 692,0 (seiscentos e noventa e dois reais).

P. R. I.

Arquivem-se oportunamente.

Transitada em julgado, expeça-se o PEC provisório, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se o MM. Juiz Eleitoral para fins do artigo 15, I, CF, e comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça.

Witmarsum (SC), 27 de abril de 2015

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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