Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática assim descrita na denúncia:

No dia 08 de abril do corrente ano (2011), por volta das 09h30min, Policiais Rodoviários Federais, em abordagem de rotina defronte ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizada na Rodovia BR 101, neste Município e Comarca, determinaram a parada de ônibus da empresa Thelema, placas AAA-9393, o qual fazia linha Foz do Iguaçu ao Município de Florianópolis.

Ao procederem revista no aludido veículo, os policiais lograram êxito em encontrar escondidos nas vestes pessoais, mais precisamente no bolso esquerdo do denunciado Charles Milles Manson, passageiro da poltrona n. 39, 240 (duzentos e quarenta) comprimidos de substância medicamentosa conhecida como “Pramil”, cuja substância ativa é o citrato de sildenafila, fabricado pela NOVOPHAR, indústria farmacêutica estabelecida no Paraguai, sem qualquer registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme se observa do laudo pericial de fls 55.

Além da apreensão do medicamento descrito acima, foi apreendido em poder do denunciado Charles Milles Manson, 5 (vinte e cinco) cartuchos de calibre .14 e 50 (cinquenta) cartuchos de calibre .50, sem devido registro ou porte, em desacordo com determinação legal, conforme o termo de apreensão de fls. 07.

A substância apreendida (pramil), que o denunciado Charles Milles Manson trazia consigo, guardava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para fins de comércio, não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo o seu uso considerado de alto risco.

Recebida a denúncia (fl. 66), o réu foi citado (fl. 73) e, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (fls. 75/88).

Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e duas indicadas pela defesa, que dispensou a oitiva das demais, bem como foi procedido ao interrogatório do réu (fls. 155/158).

Aportou aos autos laudo de sanidade mental (fls. 170/180).

Nada foi requerido a título de diligências.

Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais, por memoriais, oportunidade em que o representante do Ministério Público postulou a condenação do denunciado nos exatos termos da denúncia (fls. 182/188). Por seu turno, a defesa arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluto deste juízo, uma vez que o réu foi preso em ônibus oriundo de cidade fronteiriça, em retorno do Paraguai, sendo competência, portanto, da Justiça Federal. Ainda, arguiu a nulidade da revista realizada no acusado, bem como a nulidade por cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de prova pericial. No mérito, em relação ao delito de porte de munição, pugnou pela absolvição, ao argumento de que estava desacompanhada de arma capaz de dispará-la, e, no que concerne ao delito previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, alegou a atipicidade da conduta, sob o argumento de que a substância apreendida era para uso próprio. Por derradeiro, em caso de condenação, pugnou pela substituição da pena corporal por restritivas de direito (fls. 191/206).

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, afasto a alegada incompetência deste juízo para julgar a presente ação, uma vez que a exordial acusatória não descreve a conduta de importação da substância apreendida, inexistindo, portanto, ofensa a bens, direitos ou serviços da União que implique competência da Justiça Federal.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 273, § 1º-B, I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO QUE NÃO É OBJETO DA IMPUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE AFRONTA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO. “A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União” (STJ, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). Recurso Criminal n. 2010.028671-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho).

Igualmente, rejeito a alegação de nulidade da revista pessoal realizada no réu, porquanto os crimes em comento são de natureza permanente, cuja conduta se protrai no tempo, caracterizando a situação de flagrância prevista no art. 303 do Código de Processo Penal.

No mesmo diapasão:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. […] REVISTA PESSOAL E NO VEÍCULO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL ANTE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2009.073064-3, de Santa Cecília, rel. Desa. Marli Mosimann Vargas).

Afastadas as preliminares arguidas, passo à análise individual de cada um dos delitos.

1. Do crime previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal.

De plano, acolho a tese defensiva de atipicidade da conduta. Com efeito, consta da exordial acusatória que o acusado trazia consigo, guardava e transportava a medicação apreendida nos autos. Todavia, em que pese tratar-se de substância sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tais condutas não estão elencadas no dispositivo acima referido. Veja-se:

Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
[…]
§ 1º-B – Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Como visto, não foi imputada ao réu quaisquer das ações descritas no preceito legal acima transcrito, quais sejam, importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe.

Este é o entendimento da e. Corte Catarinense:

Não comprovada a conduta de “importar” – já que não existe prova acerca da eventual aquisição dos medicamentos do exterior ou que tenham efetivamente concorrido, de qualquer forma, para que fossem introduzidos no Brasil – remanesceriam unicamente as ações de “adquirir”, “transportar” e/ou “trazer consigo” medicamentos sem o devido registro no órgão competente. Ocorre que, diferentemente do crime de tráfico de drogas, tais condutas não se encontram abarcadas pelo tipo penal do art. 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo, o qual prevê somente as ações de “importar”, “vender”, “expor à venda”, “ter em depósito para vender”, “distribuir” ou entregar a consumo”. (Apelação Criminal n. 2013.084103-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo).

2. Do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 2/3), termo de apreensão (fl. 7), bem como pela prova oral produzida nos autos.

A autoria, da mesma forma, exsurge inconteste, embora negada pelo acusado.

Na fase indiciária, o policial Rodoviário Federal Bobby Beausoleil, condutor do flagrante, assim declarou:

Que, o declarante disse que estava de plantão na data de hoje na companhia do seu colega Tex Watson e por volta das 09:30 horas, em abordagem de rotina na frente do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Witmarsum/SC, com o passageiro da poltrona nº 39 do ônibus da empresa Thelema, placa AAA-9393, o qual fazia a linha Foz do Iguaçu  Florianópolis, foram encontrados em suas vestes pessoais dentro da bermuda, 25 (vinte e cinco) cartuchos calibre. 14 e 50 (cinquenta) cartuchos calibre .25, no bolso esquerdo de sua bermuda foram encontrados 240 comprimidos de Pramil […] (fl. 2).

Sob o crivo do contraditório, conquanto tenha dito que pelo lapso temporal decorrido não pôde recordar detalhes, ratificou que com o acusado foram encontrados comprimidos e munições (mídia de fl. 158)

E o também policial Tex Watson, em juízo, declarou que não lembrava dos fatos, mas afirmou que nas operações atuava no apoio à segurança dos colegas, e confirmou ter prestado o depoimento na Delegacia, constante à fl. 3 dos autos.

Registro que o delito em exame é de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado nocivo para sua concreção ou de seu uso, conforme requer a defesa. Por conta disso, também, é irrelevante o fato de existir ou não arma próxima à munição apreendida.

Não diverge o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. NÃO APREENSÃO DE ARMA COMPATÍVEL COM A MUNIÇÃO QUE É CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que o acusado mantinha a posse ilegal de munições bélicas de uso restrito, praticando a conduta prevista no art. 16, caput, da Lei de Armas, inviável sua absolvição.
2. O delito de posse ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. […] (Ap. Criminal n. 2014.053495-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato).

Outrossim, em relação à ausência de laudo pericial atestando a lesividade da munição, […] a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. […]” (STJ, AgRg n. 235213, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.03.13) (Apelação Criminal n. 2014.023474-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa).

Assim, a condenação pelo crime de porte de munição é medida que se impõe.

Ultrapassada a fundamentação, passo à aplicação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade como própria ao crime; o réu é primário; a respeito de sua conduta social e personalidade nada foi observado; o móvel do crime é inerente ao tipo penal; as circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, aplico-lhe a pena base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (7/2/13).

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. A pena de multa permanece inalterada.

E inexistindo causas gerais ou especiais capazes de alterar a pena, consolido-a em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Fixo o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena.

Reconhecendo a medida como suficiente para a prevenção e repressão do crime imputado ao acusado, substituo a pena corporal, a teor do que disciplina o art. 44 do CP, por uma restritiva de direito, qual seja, a de prestação pecuniária no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do cumprimento da sentença.

Inviável a aplicação da suspensão da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR Charles Milles Manson ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena corporal e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do cumprimento da sentença, pela prática do crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e, ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao crime previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, pela atipicidade da conduta, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais.

Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que ausentes motivos para decretar sua prisão cautelar.

A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do Código Penal, sendo que em caso de inércia deverá ser encaminhada certidão ao GERAR, pelo sistema SAT.

Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; procedam-se às comunicações de praxe e expeça-se PEC.

Desde já encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para as providências legais.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, o réu pessoalmente

Witmarsum, 11 de fevereiro de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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