Alegações Finais – Lesões Corporais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS, no uso das suas atribuições legais, nos Autos da Ação Penal n. 0 (SIG n.), onde figura como réu Hadit Thelema, pela prática do delito de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal), vem oferecer as suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que seguem.

O feito transcorreu regularmente, estando a parte representada por defensor dativo nomeado pelo Juízo.

Vieram os autos.

Trata-se de ação penal pública condicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS em face de Hadit Thelema, pela prática do delito de lesão corporal.

O processo tramitou regularmente, sem nulidades a sanar, estando apto para julgamento.

A materialidade do crime é evidente, consoante se depreende dos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência (fls. 9-10), Laudo Pericial (fl. 27), depoimentos na fase preliminar (fls. 13, 17, 18, 20 e 21) e judicial (fls. 15 e 173  em meio audiovisual), bem como vídeo constante do CD indicado à fl. 156.

A autoria do crime segue a mesma sorte da materialidade, havendo a vítima e uma testemunha da fase judicial confirmado ter sido o acusado o autor das lesões objeto deste processo, além da corroboração do depoimento de terceira pessoa ouvida na fase preliminar (fls. 20-21). A propósito, o próprio réu, ao ser ouvido pela autoridade policial, declarou que “entraram em vias de fato, onde acertou alguns socos contra Ra-Hoor-Khuit” (fl. 18), assumindo a autoria do crime que lhe foi imputado.

A vítima, em audiência de instrução, declarou que, estando de folga no dia do fato, foi até o condomínio World Trade Center para entregar uma encomenda feita pela esposa do síndico a seu irmão, que possui uma empresa de comunicação visual. Chegando lá, entregou o objeto a Nuit (minuto 18:05:12) e logo começou a discussão entre a vítima e o acusado (minuto 18:05:34), que estava trabalhando na portaria naquele dia. Em seguida, Hadit Thelema iniciou as agressões contra a vítima (minuto 18:05:40), desferindo-lhe um soco na bariga e outro no rosto, resultando nas lesões descritas no laudo pericial de fl. 27.

No vídeo das câmeras de segurança do condomínio (fl. 156), pode-se verificar que o relato da vítima corresponde à realidade, conforme os minutos indicados acima.

Também em Juízo (fl. 173), a testemunha Nuit, apesar de dizer que não se lembrava muito de como os fatos ocorreram, em razão de ter se passado há alguns anos, relatou ter de fato presenciado as agressões de Hadit a Ra-Hoor-Khuit, dizendo que “os dois brigaram na frente do prédio” (minuto 0:47 a 0:49) e informando que Ra-Hoor-Khuit ficou machucado no rosto (minuto 01:53 a 01:56).

Na fase investigativa, o zelador do condomínio onde ocorreram os fatos e onde trabalhavam a vítima e o acusado, Fulaninho, também relatou que “num dia de folga de Ra-Hoor-Khuit, este foi até o condomínio, e conversando com Hadit, se desentenderam e entraram em vias de fato”, corroborando o relato da vítima e da testemunha Nuit.

Prescreve o caput do artigo 129 do Código Penal a seguinte conduta típica: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”.

Aqui, o objeto jurídico tutelado é não apenas a vida do indivíduo, como também sua incolumidade física.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem, sem exigir-se elemento subjetivo específico.

Sobre o assunto ensina Fernando Capez:

Exige-se, assim, o chamado animus nocendi ou laedendi. Assinala Nelson Hungria que,  pressuposto o animus laedendi, basta que a ação ou omissão seja causa indireta da lesão, para que esta se considere dolosa . (“Curso de Direito Penal”, vol. 2, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág.172)

A consumação delitiva se dá no momento da efetiva ofensa à integridade física ou à saúde física ou mental de outrem, tratando-se, portanto, de crime instantâneo. Nesse caso, o agente de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal/saúde da vítima, logo, a conduta do réu reuniu todas as elementares acima descritas.

A culpabilidade do acusado está evidenciada pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, que atestam ter esse agido com o dolo de ofender a integridade física da vítima.

Existindo provas inequívocas capazes de demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, bem como a culpabilidade do réu na prática do delito, e não concorrendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, esse está sujeito às sanções do artigo 129, caput, do Código Penal.

Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETTS seja julgada procedente a denúncia para condenar Hadit Thelema às penas do art. 129, caput, do Código Penal.

Witmarsum, 05 de setembro de 2014.

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

Comentários: