Parecer Ministerial – Ação de Guarda – Mudança de Domicílio – Declinação de Competência

MM. Juiza,

Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Guarda e Alimentos proposta por PHOEBE CAULFIELD em face de HOLDEN CAULFIELD, em favor do filho menor, A.B.C., nascido em 01/01/2016 (fl. 12)

Compulsando os autos, observa-se que a requerente residia na cidade de Witmarsum/SC, e passou a residir com o infante na Comarca de Doutor Pedrinho/SC, no bairro Campo de Centeio (fl. 141). Destarte, este juízo não detém mais competência para análise e julgamento do feito.

Consoante preconiza o Diploma Estatuário – ECA -, no ensejo de seu art. 147, as ações que tratarem de direitos individuais de criança e adolescente deverão ser processadas e julgadas no Juízo do domicílio dos pais ou responsável. No caso dos autos, como o infante está sob a guarda e responsabilidade da genitora, na Comarca de Doutor Pedrinho, a competência para a ação será daquele juízo.

Pelo exposto, o Ministério Público requer seja declinada a competência, com a consequente remessa dos autos ao juízo de uma das Varas da Família da Comarca de Doutor Pedrinho/SC.

Witmarsum, 08 de agosto de 2016

Jerome David Salinger
Promotor de Justiça

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