Parecer Ministerial – Previdenciária – Ausência de Interesse do MP

MM. Juiz:

Trata-se de Ação condenatória proposta por Carl Gustav Jung, maior e capaz, qualificado e representado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss, igualmente qualificado e representado no feito, visando, em síntese, a condenação do réu à concessão de benefício auxílio-acidente desde 24.04.2012, bem como ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público.

Observa-se que não é objeto da demanda litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, tampouco há interesse público primário, de cunho eminentemente social, ou de parte incapaz, a reclamar a atuação ministerial.

Ademais, consoante previsto no parágrafo único do artigo 178 do Novo Código de Processo Civil, “a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”.

Assim, não vislumbrando interesse a exigir intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, em interpretação conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, deixa-se de oferecer parecer de mérito nesta ação.

Witmarsum, 22 de agosto de 2016

Søren Aabye Kierkegaard
Promotor de Justiça

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