Inicial – Representação – Infração Administrativa – Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

Processo n. 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, com fulcro nos artigos 194 e 249, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com base na documentação que instrui a presente, oferecer REPRESENTAÇÃO contra:

Charles Milles Manson, portador do RG n. 0, inscrito no CPF sob o n. 0, nascido em 0, residente na rua X, e Mary Brunner, portadora do RG n. 0, nascida em 0, residente na rua Y, pelos motivos que passa a expor:

Os Representados acima nominados são genitores e responsáveis pelo adolescente Valentine Michael Manson, nascido em 21/12/2001.

Conforme consta nos autos do Procedimento Administrativo n. 93 (anexo), verificou-se que os representados Charles Milles Manson e Mary Brunner, não apresentaram qualquer preocupação com os deveres inerentes ao poder familiar, mais precisamente àquele estipulado no artigo 1.634, inciso I do Código Civil.

No que se refere ao representado Charles Milles Manson, ao ser ouvido informalmente por este Órgão Ministerial, em uma primeira oportunidade afirmou que seu filho não residia em sua companhia, mas sim na companhia da genitora do adolescente, não sabendo informar qual o endereço daquela. Ademais, relatou que o adolescente abandonou os estudos porque tinha problemas de relacionamento com os demais alunos da escola e que vinha envolvendo-se constantemente em brigas. Ainda, relatou que por diversas vezes esteve no Conselho Tutelar pedindo orientação e que não sabe informar se o filho encontra-se matriculado em alguma instituição de ensino. Por fim, relatou que o adolescente estava tendo amizades ruins no bairro onde reside.

Diante disso, esta Promotoria de Justiça entrou em contato telefônico com a genitora do adolescente, a ora representada Mary Brunner, que informou o endereço no qual residiria com o mesmo, no Município de Doutor Pedrinho. Com isso, foi determinado a remessa do procedimento administrativo em comento à 93ª Promotoria de Justiça da Comarca daquela Comarca, que devolveu a documentação remetida em virtude da informação oriunda da avó do adolescente, dando conta que o mesmo não está estudando e que voltou a residir com o pai no Município de Witmarsum.

Dessa forma, foi designada nova data para a oitiva informal do genitor do adolescente, momento em que ele afirmou que o filho não voltou a residir com ele, negando a informação prestada pela avó do adolescente acerca de seu paradeiro e, afirmando que certamente ela mentiu para esconder o menor, possivelmente com receio dela e de sua filha, mãe do adolescente, sofrerem alguma punição da justiça por manter o adolescente fora da escola. Acrescentou ainda, que o adolescente está trabalhando em um “lava car” de propriedade de um familiar que fica situado no mesmo local onde ele reside. Por fim, informou que, após manter contato telefônico com o adolescente confirmou que ele se encontra residindo com sua mãe. No mais, informou que o adolescente ainda não quer retornar à escola.

Denota-se, portanto, com clareza, que os Representados, muito embora detivessem todos os meios de evitar a interposição da presente representação, quedaram-se silentes ao cumprimento de seus deveres de genitores.

Assim sendo, requer o Ministério Público:

1. sejam os Requeridos intimados para que no prazo de 10 (dez) dias ofereçam defesa, com observância das formalidades previstas no art. 195 e seguintes do ECA, com condenação, ao final, à pena de multa, haja vista a incursão na infração prevista no artigo 249 do ECA;

2. seja oficiado ao Conselho Tutelar deste Município, a fim de que este providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de nascimento do menor acima referido;

3. sejam certificados os antecedentes dos Representados nesta Comarca e na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.

Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Witmarsum, 26 de dezembro de 2016

Vincent Bugliosi
Promotor de Justiça

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