Parecer Ministerial – Resposta à Defesa Prévia – Crime contra as relações de consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de sua Promotora de Justiça adiante subscrita, nos autos da ação penal em epígrafe, que move em face de Bobby Beausoleil, vem manifestar-se acerca da defesa preliminar apresentada às fls. 66-74, nos termos a seguir expostos:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou Bobby Beausoleil por ter incidido, duas vezes (art. 69, CP – concurso material), nas sanções previstas no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 18, § 6º, II da Lei n. 8.078/90 (fls. 31-33).

No dia 23 de março de 2015, através de ação conjunta desenvolvida no Município de Witmarsum, envolvendo o Ministério Público, a Diretoria Municipal de Vigilância em Saúde (SMS), a Vigilância Sanitária Estadual, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Polícia Militar, no âmbito do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – POA, foi realizada fiscalização na Peixaria Thelema, à época, situada na na Rua Spahn Ranch, s/n, de propriedade do denunciado. Na oportunidade, os fiscais sanitários constataram que o denunciado comercializava no local produtos de origem animal em condições impróprias para o consumo, eis que sem qualquer indicação de procedência e data de validade, razão pela qual, por medida de precaução à saúde de terceiros, foram apreendidas 25 dúzias de ostras, conforme descrito no Auto de Intimação n. 93 (fl. 12).

Posteriormente, em nova fiscalização realizada no dia 29 de maio de 2016, foi constatada novamente a mesma prática. Estavam expostos à venda moluscos, crustáceos e outros pescados sem procedência ou registro nos órgãos de inspeção competentes (SIE ou SIF), o que motivou a lavratura de nova autuação sanitária (Auto de Intimação n. 93a).

Nesse agir, em face do desacordo com as normas regulamentares aplicáveis à espécie (Dec. Estadual n. 31.455/87), os produtos de origem animal expostos à venda pelo denunciado, no estabelecimento de sua propriedade e sob sua administração, são considerados impróprios para o consumo, situação que evidencia a materialidade do delito contra as relações de consumo previsto no art. 7º, IX da Lei n. 8.137/90 c/c o art. 18, § 6º, II da Lei n. 8.078/90, em concurso material (art. 69, CP), comprovada pelas autuações lavradas pelos agentes fiscais.

Recebida a denúncia (fl. 43), após regularmente citado, o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 66-74), que se baseou unicamente na tese de que a materialidade do delito em testilha exige laudo pericial atestando a imprestabilidade dos produtos apreendidos para consumo humano, prova esta que não teria sido realizada. Nesse pensar, requereu a absolvição sumária ou a produção de provas, arrolando testemunhas.

É o resumo.

Da análise do conjunto probatório e dos elementos que instruem a peça acusatória, percebe-se a falta de fundamento da tese defensiva do réu. Por isso, cumpre ao Ministério Público ratificar os termos da denúncia e, após regular tramitação processual, pugnar pela sua condenação, forte nas autuações lavradas pelos fiscais da VISA Municipal e encartadas no caderno investigatório.

Nas circunstâncias em que os produtos de origem animal (pescados) foram encontrados no estabelecimento do acusado (sem indicação de procedência, sem registro nos órgãos de fiscalização competentes e sem expor data de validade) – em total desconformidade com as normas regulamentares aplicáveis à espécie, há que se reconhecer que representavam sério risco à saúde do consumidor, conduta que merece ser punida.

A materialidade dos delitos resta perfeitamente evidenciada nos autos, notadamente porque a conduta de que trata o caso em tela diz respeito a ilícito tipificado em lei especial marcada pela peculiaridade de consubstanciar norma penal em branco.

O inciso IX do artigo 7º, da Lei 8.137/90 estatui:

Constitui crime contra as relações de consumo:
[…]
IX vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

O artigo 18, § 6º, inciso II, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) por sua vez, complementa a norma supra transcrita ao trazer a seguinte disciplina:

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos a vida ou a saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

In casu, o tipo do inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.137/90 é complementado pela disciplina do art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, Antonio Cezar Lima da Fonseca leciona:

O inc. IX é complementado pelo art. 18, § 6º, do CDC, pelo que este crime é visto como “norma penal em branco”. (Ap. n. 986.761/2, 2ª Câmara Criminal. TAcrimSP, Juiz Erix Ferreira, j. 30.11.95, Boletim IBCCrim n. 39/96), tem-se um crime de perigo abstrato, cujo tipo se aperfeiçoa com a mera transgressão da norma incriminadora, independentemente de indagações sobre a eficácia do produto ou a ausência de efeitos colaterais para o consumidor (RT 750/600), TJSP, Rel. Cerqueira Leite. […] Assim, a figura típica em debate encerra crime formal, de perigo abstrato, de sorte que se torna desnecessária a existência de exame pericial indicando a efetiva nocividade dos produtos, ou seja, basta para o aperfeiçoamento do tipo e consequente consumação do delito, que os produtos estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, para que se verifique a complementaridade do tipo penal em branco.

Assim preceitua a jurisprudência do TJSC:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90]. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ART. 18, § 6º, I E II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRIME FORMAL E ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO EM NOSSO ORDENAMENTO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MESMO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA MAIOR QUE O TETO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092600-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , j. 09-04-2013)

O mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva. 2. No caso, foi realizada uma vistoria por órgãos oficiais, que atestaram a presença de 500 kg (quinhentos quilogramas) de carne bovina abatida sem inspeção e em desacordo com a legislação vigente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1111672/RS. Relator: Ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. j. em 29.09.2009).

De qualquer modo, é incabível, no presente momento, o aprofundado debate sobre as questões de mérito.

Diante do exposto, pela inexistência de elementos aptos a ensejar a absolvição sumária do acusado, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a V. Exa. o prosseguimento da ação penal.

Requer-se, ainda, conforme consignado na denúncia (fls. 31-33), a certificação dos antecedentes criminais do acusado, a fim de possibilitar a análise sobre possível oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo.

Witmarsum, 26 de maio de 2017

Vincent Bugliosi
Promotor de Justiça

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