Parecer Ministerial – Retificação de Registro Civil – Cidadania Italiana – Incompetência

Meritíssima Juíza,

Charles Manson Junior e Charles Luther Manson, ingressaram com pedido de retificação do registro civil de casamento e nascimento, para retificar erro de grafia constantes nos documentos dos Requerentes e de seus ascendentes.

Aduziram que seus ascendentes, Charles Milles Manson e Mary Brunner, nasceram na Itália, e após vieram para o Brasil, casaram-se, e na lavratura da certidão de casamento ocorreu o erro material com relação ao nome e sobrenome dos nubentes, sendo registrados como Carlos Manson e Maria Brunner.

Informaram que a partir da lavratura da certidão de casamento de Carlos Manson e Maria Brunner, todos os seus descendentes foram registrados com erro de grafia.

Ressaltaram que a retificação se faz necessário, vez que pretendem iniciar o procedimento de reconhecimento da nacionalidade Italiana junto ao consulado.

Assim, requereram a retificação no assento de casamento, nascimento, e batismo dos requerentes e de seus ascendentes para retificar o nome, local do nascimento, nome dos pais.

Instruiu o pedido com os documentos de fls. 14-31.

Este é o breve relato.

O pedido não merce ser acolhido, pelas razões a seguir expostas.

Inicialmente, ressalta-se que em se tratando de pedido de Retificação de Registros Públicos a competência para processar e julgar é relativa em razão do território.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DISSONÂNCIA DO NOME DO INTERESSADO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS. EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE LETRAS NO PRENOME COMPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência da ação de retificação de registro civil é relativa em razão do território. Os descendentes não possuem legitimidade ativa para retificar o nome dos seus ascendentes no assento civil, por ser direito personalíssimo. “A possibilidade de corrigenda da grafia existe, desde que não oculte a identidade ou fira direito de terceiro, adequando-se o registro ao nome usado pelo interessado nos autos da vida civil” (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037905-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2012).

Com efeito Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ressaltam que:

Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 168).

Compulsando os autos, verifica-se no ítem “3.8” da inicial que o autor Charles Manson Junior, requer que seja feito retificação na sua certidão de nascimento, fl. 26, com lavratura no Cartório de Registro Civil de Doutor Pedrinho/SC, bem como, o autor Charles Luther Manson, requer no ítem “3.7; 3.6” seja retificado sua certidão de casamento, fl. 25, e nascimento, fl. 24, ambas com lavratura no Cartório de Registro Civil de Schroeder/SC.

Assim, analisando que os registros foram feitos nas cidades de Doutor Pedrinho e Schroeder, respectivamente, constata-se que a Comarca de Witmarsum não é competente para apreciar o pedido.

Analisa-se que no ítem “3.4, 3.5” os autores requerem a retificação no assento de nascimento e casamento de Carlos Manson, com registro no Cartório de Registro Civil do distrito de Claraíba, Nova Trento/SC. Assim, constata-se a ausência de Carlos Manson no polo ativo da demanda, não sendo possível os autores representarem Carlos do pedido de retificação dos registros civis, por se tratar de litisconsórcio necessário.

Nos ítens “3.2, 3.3” os pedidos relacionam-se com a retificação no assento de casamento com registro no Cartório de Registro Civil do distrito de Claraíba, Nova Trento/SC, e batismo, com registro na cidade de Nova Trento/SC, de Carlos Manson. Neste ponto analisa-se a ausência de Carlos Manson no polo ativo da demanda, vez que não possui os Requerentes legitimidade para representar Carlos. Por fim, no ítem “3.1” os autores requerem a retificação no assento de casamento religioso de Charles Milles Manson e Mary Brunner, realizado na cidade de Brusque/SC, fl. 19. Enfatiza-se que a Comarca de Witmarsum não é competente para apreciar o pedido.

Ante o exposto, o Ministério Público se manifesta pela improcedência do pedido de retificação dos ítens 3.1, 3.6, 3.7, 3.8, nos termos do art. 487, I, do NCPC; e pela intimação dos autores para regularizar o polo ativo da demanda, referente aos pedidos de retificação dos ítens 3.2, 3.3, 3.4 ,3.5, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Witmarsum, 09 de novembro de 2016

Vincent Bugliosi
Promotor de Justiça

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