Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Cargo em Comissão – Nepotismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM

Autos n. 0
Impetrante: NINGISHZIDA LAGASH
Impetrado: Diretor Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Massachusetts, Sr Gilgamesh Akkadian

Versam os autos sobre Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ningishzida Lagash, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Massachusetts, Sr Gilgamesh Akkadian, igualmente qualificado no feito.

Alega o impetrante, em síntese, que foi indicado para ocupar o cargo de Assessor Jurídico, no Gabinete do Juiz de Direito de Terceiro Grau, Ur-Nungal Uruk, na Câmara Especial Regional de Boston.

Informa que, após regular processo administrativo, a autoridade coatora indeferiu o seu pedido de nomeação, com base na Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 21/2006, sob argumento de configuração de nepotismo, já que sua mãe, Ninsun Lagash é servidora ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário Auxiliar e do cargo em comissão de Secretário de Câmara (13ª Câmara de Direito Místico) do Tribunal de Justiça de Massachusetts.

Sustenta que a negativa administrativa é abusiva e injustificada, pois não há qualquer vínculo de subordinação hierárquica entre si e sua genitora, pressuposto para a configuração de nepotismo.

Diante disso, pugna pela concessão de medida liminar, e sua posterior confirmação, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida, e por consequência, sua nomeação para o cargo de assessor jurídico junto ao gabinete do Juiz de Direito de Terceiro Grau Ur-Nungal Uruk. Juntou documentos e procuração, às fls. 9/20.

O MM. Juiz de Direito da 93ª Vara da Fazenda Pública deferiu a liminar “para suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada, permitindo a pronta nomeação da impetrante no indigitado cargo de Assessor Jurídico” (fls. 22/25).

Embora devidamente notificada, a autoridade coatora deixou de apresentar informações (fls. 34).

Os autos vieram, então, com vista a esta Promotoria.

É o relatório.

O impetrante requer a desconsideração da decisão que indeferiu sua nomeação para o cargo de Assessor Jurídico, sob argumento de nepotismo, com a sua consequente nomeação.

A fim de combater as inúmeras práticas de nepotismo, o Supremo Tribunal Federal editou, no ano de 2008, a Súmula Vinculante n. 13, dispondo que:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Anterior a isto, precisamente no ano de 2005, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução n. 7, tratando de vedar a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário:
“Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;
II – o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;
III – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;
IV – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;
V – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.
§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (Redação dada pela Resolução nº 21/2006).
§ 2° A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.”

Ocorre que, “para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado ou servidor que determinou a incompatibilidade, ou a influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo”, o que não se verifica na espécie em apreço.

Assim, uma vez que a indicação do impetrante, pelo que se observa, não se deu por intervenção de sua genitora, não há que se falar em situação de nepotismo ou em violação aos princípios da administração pública, como os da moralidade e da impessoalidade.

A propósito, são os precedentes da jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO COM LOTAÇÃO NO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR O MESMO CARGO (1ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL). SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU INFLUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA.2 ADMINISTRATIVO – NEPOTISMO – PRETENSÃO AO CARGO COMISSIONADO PURO DE ASSESSOR JURÍDICO EM GABINETE DE JUIZ SUBSTITUTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO – NOMEAÇÃO OBSTADA DIANTE DE O CANDIDATO POSSUIR IRMÃ QUE OCUPA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM GABINETE DE DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL – SÚMULA N. 7, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DO PRETENDENTE EM RELAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DE SUA IRMÃ OU DE INFLUÊNCIA DESTES PARA A NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.3

Ante o exposto, o Ministério Público opina pela concessão definitiva da ordem.

Witmarsum, 8 de julho de 2015.

Sha Naqba īmuru
Promotor de Justiça

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