Parecer Ministerial – Notícia Crime – Suposto Abuso de Autoridade – Mera Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

Proc nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MASSACHUSETS, no uso de suas atribuições legais, vem submeter a esse Juízo a Notícia de Fato supra, anexa, que tramitou nesta 1ª Promotoria de Justiça, requerendo o que segue:

Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de informações encaminhadas a esta Promotoria de Justiça por meio de e-mail, a fim de que sejam tomadas providências quanto as repetidas infrações às normas de trânsito cometidas por Policiais Militares em patrulhamento de bicicletas no centro desta cidade.

A noticiante informa que no dia 01 de maio de 2015, por volta das 12hs30min., na Rua X, presenciou Policiais Militares transitando na contramão de direção na condução das bicicletas, supostamente executando o patrulhamento do local, o que se repetiu novamente no dia 09 do mesmo mês e ano.

Informa, ainda, que efetivou reclamação junto à ouvidoria da Policial Militar, através do sitio institucional, mas que não obteve resposta, pelo que trouxe ao conhecimento deste Órgão de Execução o caso.

Não obstante a gravidade dos fatos, entretanto, a conduta dos Policiais Militares integrantes da patrulha de bicicleta, ao que se revela, configurou mera infração administrativa, as quais na área administrativa devem ser resolvidas, não configurando qualquer crime, mas mera infração de trânsito.

Não demonstra a informação, ainda, a ocorrência de qualquer abuso de autoridade, mas somente a inadequação do comportamento funcional dos policiais em questão.

Ademais, cumpre informar, que administrativamente foi comunicada por esta Promotoria de Justiça tal situação ao Comando do 1º Batalhão da Polícia Militar, para as providências correspondentes no âmbito daquele Órgão estatal, conforme ofício nº 0, em anexo.

Revelam-se, em suma, atípicos os fatos, na medida em que inexistem elementos configuradores de qualquer prática criminosa, ainda mais porque não há relatos de qualquer imposição de perigo concreto que corresponda à uma conduta típica e antijurídica ou culpável.

Logo, não subsiste razão para instauração de procedimento investigatório criminal por esta Promotoria de Justiça, não sendo pertinente nem a requisição de instauração de Inquérito Policial.

Posto isso, o Ministério Público requer o arquivamento da presente Notícia Crime, já que, a princípio, afigura-se somente a ocorrência de infração administrativa e não ilícito penal, não ensejando outra providência deste Órgão de Execução do Ministério Público, fazendo tal arquivamento com suporte no disposto no art. 2º, inciso IV, e art. 18, ambos Ato Conjunto 001/2012/PGJ/CGMP, pleito que deverá ser analisada judicialmente, observando-se, assim, o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.

Witmarsum, 10 de junho de 2015.

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

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