Parecer Ministerial – Pedido de Remissão e Progressão de Regime – Homologação e Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Cuida-se de pedido de declaração de remição, progressão de regime para o regime aberto formulado em favor da apenada Nuit Thelema, a qual foi condenada a pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime de furto.

É, no essencial, o relatório.

I DA REMIÇÃO

De acordo com o documento de pág. 54, a reeducanda, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade a que está submetida, laborou no mês de outubro de 2014, totalizando 27 (vinte e sete) dias de trabalho.

A esse respeito, dispõe o art. 126 da Lei n. 7.210/84:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º – A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de:
[…]
II 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
[…]
8º – A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

Assim, considerando as informações prestadas pela autoridade responsável pela administração penal, e, ainda, por se tratar de direito subjetivo da apenada, o Ministério Público manifesta-se pela declaração judicial da remição de 09 (nove) dias da pena privativa de liberdade aplicada.

II DA PROGRESSÃO DE REGIME

A reeducanda é primária e se encontra presa, em regime semiaberto, desde o dia 19/02/2014, sendo que até a presente data cumpriu 09 meses e 10 dias (com remição).

Para concessão de progressão de regime é necessário satisfazer os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, previstos no artigo 112 da Lei nº.7.210/84.

Com isto, o quantum necessário para atingir a progressão para o regime semiaberto (1/6) equivale a 09 meses, e considerando que a apenada já cumpriu este lapso temporal, satisfeito está o requisito objetivo.

Na mesma esteira, o requisito subjetivo encontra-se presente, segundo se observa do Boletim Penal Informativo e Parecer da Gerência de págs.52/53, e, levando-se em conta a finalidade da pena, bem como da integração social, e a dinâmica do processo de execução penal, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento do pedido, demonstrando a condenada ter reais condições de adaptação ao regime mais brando.

III DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Ministério público, por seu órgão de execução, manifesta-se pela homologação da remição de 09 dias de sua pena e pelo deferimento da progressão ao regime aberto.

Witmarsum, 20 de novembro de 2014.

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

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