Parecer Ministerial – Pedido de Progressão de Regime – Deferimento

MM. Juiz de Direito,

Considerando o pedido de progressão ao regime Aberto formulado pelo reeducando, o Ministério Público manifesta-se:

I pelo deferimento do benefício da progressão de regime, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, conforme informações constantes dos autos, com fundamento no art.112 da LEP;

II no mais, pugna-se pelo aguardo do regular cumprimento da reprimenda, tendo em vista a previsão de término para o dia 05/02/2020.

Witmarsum, 16 de julho de 2015.

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