Parecer Ministerial – Admissibilidade de Queixa-Crime – Injúria

Senhor Juiz de Direito:

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Ra-Hoor-Khuit objetivando apurar a responsabilidade criminal de Hadit Thelema, pela prática, em tese, do crime de injúria na presença de várias pessoas (art. 140 c/c art. 141, II, do CP).

1. Inicialmente, antes de se analisar os requisitos de admissibilidade da presente queixa crime, verifica-se que a conduta em apreço somente se procede mediante ação penal privada (art. 145 do CP), cuja titularidade para o exercício de queixa pertence ao ofendido, assim como a indicação dos institutos despenalizadores descritos na Lei n. 9.099/95, caso não obtida preliminarmente a conciliação entre as partes. A propósito, transcreve-se a orientação consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal (APn 634/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2012, DJe 3/4/2012).

Sob esse contexto, denota-se que é responsabilidade do querelante, antes de se iniciar o curso da ação penal, superada a fase conciliatória, oferecer ao querelado os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo, bem como, impulsionar o feito com análise dos seus requisitos descritos nos artigos 76 e 89 da Lei n. 9.099/95.

2. Superada essa fase preliminar, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com o que preceitua o art. 519 do CPP. Por conseguinte, necessário se faz designar audiência de reconciliação entre as partes, nos termos insertos nos artigos 520 a 522 do mesmos Estatuto Processual.

3. Não obtida a reconciliação e oferecida a defesa preliminar, antes de se analisar a proposta de suspensão condicional do processo, deve-se passar à análise das condições da ação e dos seus pressupostos de admissibilidade, conforme dispõe o § 1º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 41 do CPP.

Nesse sentido:

QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.09/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a idéia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do conseqüente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia (STF, Pet 3898, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 27/8/209, DJe-237 DIVULG 17-12-209 PUBLIC 18-12-209 EMENT VOL-02387-02 P-0140).

O instrumento procuratório com poderes especiais com o nome do querelante e a menção do fato criminoso estão de acordo com a acusação, nos termos do art. 44 (fl. 4).

Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, da seguinte forma:

a) pela realização da audiência preliminar conciliatória, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.099/95, sendo que é da parte ofendida a responsabilidade por eventual prosseguimento a ser dado ao feito, com proposta de transação penal;
b) superada a fase preliminar, o feito deve prosseguir sob o rito especial descrito no art. 519 e seguintes do CPP;
c) adotado o rito próprio, deve-se designar audiência de reconciliação, conforme dispõe o art. 520 do CPP;
d) não havendo conciliação e apresentada defesa preliminar, deve-se analisar o recebimento da presente queixa-crime, nos termos dos artigos 41 e 44 do CPP;
e) recebida a presente queixa-crime compete ao querelante formular proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95; e
f) superadas as fases acima, com a recusa da proposta de suspensão condicional do processo, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos.

Witmarsum, 03/10/2014.

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

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