Parecer Ministerial – Ação Popular – Falta de Lesividade ou Ilegalidade – Extinção

Meritíssimo Juiz,

Versam os autos da presente Ação Popular sobre possíveis irregularidades no processo licitatório n. 93/93 utilizado pelo egrégio Tribunal de Justiça para aquisição de vinte automóveis. Aponta o autor da presente que havia itens supérfluos ao interesse público constando no procedimento licitatório, consubstanciados nos itens 01, “a”, “s” e “u”  referentes à potência do motor dos veículos, tapetes de borrachas e rodas de liga leve, o que viria a causar nulidade ao certame por violação da legalidade estrita que deve permear todos os atos administrativos.

Houve a desistência da parte autora à fl. 105 à alegação de motivos pessoais.

Da ausência da lesividade e ilegalidade no ato atacado

Pois bem. Sabe-se que os procedimentos licitatórios prezam pela lisura dos princípios da Administração Pública e pelo zelo para com o patrimônio público de maneira a atender o melhor interesse público. Por isso, o procedimento licitatório deve ser complexo, detalhado e transparente, o que, evidentemente, tem um custo para o Ente que promove o pleito ante a necessidade de mão de obra qualificada para elaboração e cumprimento de todas as etapas do certame durante um período significativo de tempo.

Como já sedimentado na jurisprudência e na doutrina, são pressupostos para o ingresso da ação popular a condição de eleitor do autor, ilegalidade e lesividade do ato impugnado. No entanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na licitação em comento, até porque, não é objeto de análise nos presentes autos.

Para haver ilegalidade do ato este deveria ser contrário ao direito ou desviar-se dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, acarretando lesão ao patrimônio público, fatos tais que não restaram demonstrados pelo autor na peça vestibular.

Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e  Habeas Data , 24 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2002, p.120 diz que lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalque o erário ou prejudique a Administração, assim como o que ofende bensou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.

A lesividade da conduta tampouco restou demonstrada diante de os elementos apontados como supérfluos não possam ser tidos como tal, haja vista as necessidades dos carros estarem adequados às viagens e demais atividades que se prestem rotineiramente para o transporte de servidores e membros do Poder Judiciário. Não caracterizando, por isso, a lesão ao erário.

Por isso, entende-se que a anulação de um procedimento licitatório deve ser precedida por justo motivo que aponte efetivamente para a ocorrência de irregularidades.

Nesse contexto, diante da ausência da comprovação do binômio ilegalidade e lesividade, o Ministério Público não tem interesse em dar prosseguimento ao presente, fazendo-se mister a sua extinção sem julgamento de mérito, nos termo do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

Witmarsum, 22 de agosto de 2016

Sigismund Schlomo Freud
Promotor de Justiça

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