Parecer Ministerial – Execução de Alimentos – Pela Decretação da Prisão

Meritíssima Juíza:

Tratam os autos de Execução de Alimentos proposta por Genovefa Merovingian, menor impúbere representada por sua mãe, Burgundofara Merovingian, em face de seu pai, Dagobert Austrasia, a qual se processa pelo rito do art. 733 do CPC.

A obrigação alimentar foi constituída na Ação de Alimentos n. 0, fls 5, em valor equivalente a equivalente a 35% do salário mínimo, a partir de julho de 2009.

Pretende a execução das três parcelas anteriores ao ajuizamento setembro, outubro e novembro de 2014 e das que se vencerem no curso da ação.

O executado foi citado, pessoalmente, para pagamento do débito no prazo de três dias ou justificação, conforme certidão de fl 18. Transcorrido o prazo, o executado não apresentou defesa nem pagou o débito, conforme informações de fl 22 e 25, insistindo a exequente, então, na decretação de sua prisão civil.

Vieram-nos os autos.
Este o relato.

A presente ação de execução de alimentos tramita segundo o procedimento previsto no art. 733 do CPC, havendo expressa previsão legal, em seu § 1º, da possibilidade de decretação da prisão civil do devedor na hipótese de manter-se inadimplente.

Para tanto, o valor da execução está limitado às três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que se vencerem no curso do processo (Súmula n. 309 STJ).

Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Prisão civil decretada não pelo inadimplemento do acordado na ação de execução de alimentos, mas por falta de pagamento das últimas 3 (três) parcelas em atraso. Decisão que se ajusta à jurisprudência desta Corte. Ordem denegada. (HC 93501/SP – SÃO PAULO. rel. Min. EROS GRAU. j.23.09.2008)

Observamos que o despacho de fls 8 autorizou o acréscimo à dívida de honorários advocatícios, no importe de 10%. Contudo, sendo a exequente benefíciária da assistência judiciária e representada pelo Escritório Modelo de Assistência Jurídica, entidade pública, a cujos procuradores é vedado o recebimento de honorários de sucumbência, o acréscimo de honorários à dívida ora em execução é indevida.

O valor do dívida, assim, carece de atualização, para o acréscimo das prestações vencidas após o ajuizamento e a exclusão dos honorários de sucumbência.

Devidamente citado para efetuar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o executado não pagou nem justificou. Quedou-se inerte. Não demonstrou sequer interesse em entabular acordo para pagamento da dívida, cumprindo com sua obrigação e afastando a possibilidade de sua prisão civil.

Assim, nada mais resta senão decretar-lhe a prisão civil, com fundamento no art. 733, § 1º, do CPC.

Pelo exposto, o Ministério Público opina seja determinada a atualização da dívida e decretada a prisão civil de Dagobert Austrasia, pelo não pagamento das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daquelas que se venceram no curso dela.

Nesses termos é a manifestação.

Witmarsum, 31 de fevereiro de 2016.

Guntram Burgundy
OAB 33

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