Inicial – Cobrança de Honorários de Corretagem Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 93ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

THELEMA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 93, com sede à Rua x, através de seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

em face de SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, casada, escritora, portadora da Carteira de Identidade nº 93, emitida por SSP/SC, inscrita no CPF nº 93, pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:

I  FATOS

No dia 22 de abril de 2013, a ré Simone de Beauvoir, no intento de vender um imóvel de sua propriedade, assinou uma autorização de venda à Autora sem exclusividade através do corretor de imóveis Jean-Paul Sartre, sob CRECI nº 93. Dessa forma, consoante esta autorização de venda e na qualidade de corretora de imóveis devidamente autorizada pela ré, a Autora, com grande dispêndio de tempo e de dinheiro (publicidade, combustível, etc.), logrou angariar comprador idôneo.

Os imóveis transacionados, sob matrículas 0.0 (apartamento) e 0.1 (garagem), com assento no Cartório do 93o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Wirmarsum/SC, foram:

Matrícula 0.0: *descrição*

Matrícula 0.1: *descrição*

Após autorizada a venda do imóvel da ré, coube ao corretor de imóveis aproximar as partes para um efetivo contrato de compra e venda. Ficara acertado com o proprietário autorizador que este se comprometeria a pagar à Autora a comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor total da venda.

No dia 23 de abril de 2013, certa do valor de seus honorários profissionais, com base na experiência, dedicação e profissionalismo de seus profissionais, a Autora, através do corretor de imóveis Michel Foucault, sob CRECI nº 0, estabeleceu contato com o Sr. Alexandre Dumas, por meio de mensagens de e-mail para email@email, conforme correspondências eletrônicas, transcritas na Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 02 verso, 03 e 03 verso (em anexo).

A primeira visita dos interessados na compra, e futuros compradores do imóvel, ocorreu no dia no dia 26 de abril de 2013, às 13:30h, conforme troca de mensagens entre o celular do corretor de imóveis Michel Foucault e o celular do Sr. Alexandre Dumas, transcritas na Escritura de Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 01, linhas 15 à 26 (em anexo).

No dia 2 de maio, questionado se houve interesse no imóvel, Alexandre Dumas afirmou, através de mensagem de texto de celular transcritas na Escritura de Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 01, linhas 28 à 34 (em anexo):

“Oi, temos interesse sim, porém meu pai ainda está analisando as oportunidades que achamos. Assim que possível entro em contato para, quem sabe, fazer uma proposta.”

Conforme correspondência eletrônica enviada a Michel Foucault, no dia 3 de maio de 2013, transcrita na Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 02 (em anexo), Alexandre Dumas confirma as condições da proposta e o interesse de seu pai na aquisição do imóvel apresentado:

“Oi,
Antes de enviar os valores de entrada e financiamento, gostaríamos de ver se o proprietário aceita o valor de R$220mil. Meu pai gostaria de conversar contigo, se puder ligar para ele, de preferência, amanhã (sábado) pela manhã, ou então hoje à tarde. O celular é 0 ou fixo de casa se preferir para ligar amanhã é 0.
Att”

No entanto, no dia 16 de maio de 2013 às 20:08h, consoante mensagem de texto a Alexandre Dumas, transcrita na Escritura de Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 01, última linha e fls. 01 verso (em anexo), sem a aceitação da proposta por parte da proprietária do imóvel, o corretor Michel Foucault informou a liberação do imóvel por falta de interesse daquele, explicando que houve outra proposta para a compra do imóvel. Em resposta, Alexandre Dumas enviou por mensagem de texto de celular, às 21:09h do dia 16 de maio de 2013, transcrita na Escritura de Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 01 verso, (em anexo):

“Ok, obrigado pela atenção. Qualquer coisa entro em contato novamente. Até mais.”

Claramente reafirmando a desistência da compra do imóvel.

Dias após a troca de mensagens, a RÉ, em visita à sede da imobiliária, retirou as chaves em posse desta e pediu a retirada do imóvel do site de divulgação da AUTORA, ao alegar que já havia vendido outro imóvel seu e não existia mais a necessidade da venda deste.

Apesar disso, ao constatar a matrícula do imóvel 93, registrado no Cartório do 93º Ofício do Registro de Imóveis na Comarca de Witmarsum-SC, na folha 93v, é possível verificar a venda do imóvel aos adquirentes Alexandre Dumas e sua esposa Marguerite Duras no dia 19 de agosto de 2013, via Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel, pelo preço negociado pela Autora, R$ 238.000,00, conforme consta nas matrículas em anexo.

Sendo assim, todo o esforço para a aproximação das partes e para as negociações para a compra e venda do imóvel não renderam ao corretor, tampouco à Autora, a comissão de 6% sobre o valor total da venda. Vendedor e comprador firmaram a competente escritura pública de compra e venda, título esse que foi levado a registro, sem o conhecimento da imobiliária, firmando o contrato por conta própria, no intuito de livrar-se do pagamento das comissões.

À vista disso, não restou alternativa à Autora que não fosse recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito protegido, pois crê que merecem ser observados de forma irrestrita no caso em tela, e aplicados nesta relação jurídica, os dispositivos do Código Civil que tratam dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A Autora busca a satisfação de seus direitos através do reconhecimento do direito de receber a comissão de corretagem, através do que determina a legislação brasileira em vigor.

II  DO DIREITO

Conforme dispõe o art. 3º da lei nº 6.530/78, compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. No presente caso, Vossa Excelência, é possível constatar que o corretor de imóveis, em nome da Autora, agiu de completa boa-fé e de acordo com os deveres da profissão, esperando o ressarcimento dos serviços prestados após o contrato de compra e venda ser realizado. Como disposto no diálogo entre o comprador e o corretor, por meio de mensagens de texto de celular e correspondências eletrônicas, a disposição em mostrar o imóvel ao possível comprador e as disponibilidades de compra é evidente.

Consoante a determinação do Código Civil em seu artigo 727, no capítulo XIII sobre Corretagem:

Art. 727: Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Após dispensa do corretor na mediação, houve firmação de contrato entre as partes sem o conhecimento da Autora. Conforme disposto em lei, a comissão da corretagem lhe é devida, uma vez que, sem o trabalho do corretor, as partes não teriam sido apresentadas uma à outra, e portanto, não haveria acontecido a venda do imóvel.

Observa-se que a ré cometeu ato ilícito ao deixar de cumprir com as suas obrigações legais ao firmar contrato com os compradores do imóvel sem o conhecimento da imobiliária, a qual apresentou as partes e o imóvel aos compradores. Na recusa de pagar a comissão de 6% (seis por cento) para a Autora, a ré agiu de inequívoca má-fé, haja vista a previsão do pagamento assinada por ela na autorização de venda.

Conforme dispõe na doutrina de Luiz Antônio Scavone Junior:

Sendo com exclusividade ou não, se o responsável pelo imóvel dispensar o corretor e, ao depois, firmar o contrato por conta própria, pagará a comissão. Trata-se de má-fé do dono do negócio. São casos em que o negócio só foi possível, só teve a sua origem, em razão dos esforços empreendidos pelo corretor, de tal sorte que é ilícita a dispensa com o intuito de economizar a comissão que é a justa paga pelo seu trabalho. (SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: Teoria e Prática. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.)

No tocante à jurisprudência, decidiu a Terceira Câmara de Direito Civil da Capital-SC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DISTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL CONCEDIDA À AUTORA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INÍCIO DAS TRATATIVAS REALIZADAS PELA APELADA. VENDA POSTERIOR PELA PROPRIETÁRIA À MESMA PESSOA APRESENTADA PELA CORRETORA. VERBA DEVIDA. MANTIDO O VALOR DA COMISSÃO PACTUADA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “Quem, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproximou as partes, e havendo a compra e venda, decorrente da aproximação, tem direito à respectiva comissão, pois aquele é o fato que dá origem e impulso às tratativas que culminam com a realização do negócio” (In: apelação Cível nº 2012.0001353, da Capital). (TJ/SC – Apel. 2013.019043  Rel. Saul Steil, julgado em 11 de junho de 2013)

Ademais, conforme o Código Civil:
Art. 725: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Sendo assim, a ré deverá ser condenada a pagar a comissão a que a Autora faz jus em razão da mediação útil, acrescida de custas, despesas e honorários, isso mesmo não havendo contrato escrito, como atesta remansosa jurisprudência.

III  DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER-SE:
I. A citação da RÉ no endereço ofertado no preâmbulo da presente, via AR, para, querendo, oferecer defesa sob pena de confissão e efeitos da revelia;
II. A procedência total do feito condenando a RÉ a pagar o valor de R$ 14.280,00 (catorze mil e duzentos e oitenta reais), equivalentes a 6% de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), ou seja, do valor da venda total dos imóveis, acrescido de juros legais desde a citação, correção monetária desde a data de assinatura do Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel, 19 de agosto de 2013, custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20%, do valor da condenação;
III. E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da RÉ e testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à causa o valor de R$ 14.280,00 (catorze mil e duzentos e oitenta reais).

Termos em que,
pede deferimento.

Witmarsum, 20 de junho de 2016

Honoré de Balzac
OAB 93

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