Inicial – Ação Condenatória de Ressarcimento – Celular com defeito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

EMMA BOVARY, brasileira, viúva, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 0, com RG nº 0 (SSP/SC), residente à Rua, vem propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO CIVIL em face das empresas

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 00.280.273/0002-18, sediada à R THOMAS NILSEN JUNIOR, 150 PARTE A PARQUE IMPERADOR CAMPINAS-SP; REVENDEDORA TIM, localizada à Rua; ASSISTÊNCIA TÉCNICA XYZ, localizada à Rua, nos termos abaixo aduzidos.

I  FATOS

Em março de 2013, a autora adquiriu um telefone celular da marca Samsung, modelo Galaxy S III GT-I9300 RWLZTO, no valor de R$ 1.109,25, na loja TIM, localizada à Rua. Logo no primeiro dia de uso, o aparelho apresentou defeitos: não permitia alterar configurações do telefone, pois apagava ou desfazia as opções escolhidas ou configuradas (resetava), fato que dificultava a utilização de todas as funcionalidades do aparelho, inclusive a realização e recebimento de chamadas.

A requerente, então, voltou à loja em que adquiriu o aparelho, onde foi orientada a procurar a assistência técnica XYZ, localizada no centro de Witmarsum.

Objetivando evitar maiores transtornos e resolver rapidamente a situação e, agindo sempre de boa-fé, a requerente deixou seu aparelho na assistência, sendo gerada a ordem de serviço nº 0, datada de 18/03/2013. A assistência reconheceu a existência de problemas de configuração e lhe forneceu um novo aparelho celular de mesmo modelo, juntamente com nota fiscal referente ao novo produto emitida pela própria assistência. Este, porém, após aproximadamente 3 meses de uso, também passou a apresentar problemas: o telefone bloqueia sozinho, impedindo atender e realizar chamadas. Trava e não permite a mudança de página.

Ao procurar a assistência novamente para resolver a questão, a autora foi informada de que não poderia ser atendida, em função de a nota fiscal do aparelho que estava utilizando até então ter sido emitida pela própria assistência e não pela loja em que adquiriu o produto. Para receber a prestação de serviços assistenciais, a nota fiscal do telefone deveria ser da loja de origem do produto. Sendo assim, a autora procurou o PROCON, onde foi orientada a buscar os Juizados Especiais.

Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da ausência de seu aparelho de telefone celular.

II  FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas

O presente caso trata-se de responsabilidade por vício do produto ou do serviço, normatizada nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a fruição do produto ou do serviço ficou inviabilizada em razão de vícios de adequação, gerando a imprestabilidade funcional esperada do produto ou serviço contratado.

Ao efetuar uma compra, inconscientemente, o consumidor exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso e, por conseguinte, que não possua nenhuma avaria ou vício que lhe diminua o valor ou impossibilite a sua adequada utilização.Assim, sempre que o produto adquirido se torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, cabe a exigência da substituição das partes viciadas, no prazo de 30 dias.

Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor é possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional no preço.

Assim, diante do que estabelece a lei, o consumidor pode fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de 30 dias.

O texto da lei diz que caberá somente ao consumidor a escolha das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1°, não cabendo ao fornecedor opinar sobre elas.

Nesse sentido, ensina Nunes Rizzatto1

Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém, superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. Este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento. Basta a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado.

A jurisprudência também segue a mesma orientação:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I – Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. II – O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III – É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento.2

No caso em tela, a autora procurou a assistência técnica por duas vezes e mesmo assim não obteve o aparelho celular em perfeito estado de uso. Por isso, requer, nos termos do artigo supramencionado, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga.

Com a sociedade de consumo, a relação entre fornecedor e consumidor, que antigamente caracterizava-se por uma relação igualitária, tornou-se cada vez mais discrepante, pois os fornecedores possuem sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha, enquanto os consumidores encontram-se totalmente vulneráveis, seja por práticas comerciais abusivas ou por recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade.

Desta forma, na seara de defesa do consumidor, é preciso sempre ter em mente a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando elencado como princípio básico, ex vi do art. 4º, I, da Lei 8.078/90.

Portanto, conclui-se que a requerente tem direito ao exercício da opção de escolher pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga (R$ 1.109,25), monetariamente atualizada, nos termos do § 1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, cabe ressaltar que o caso em questão se trata de responsabilidade solidária das requeridas, conforme estabelece o caput do art. 18 do CDC:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Danos Morais

O art. 186, do Código Civil, preceitua que comete ato ilícito  aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral . Tais danos devem ser indenizados, conforme estabelece o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.

Além disso, aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor,que em seu art. 6º, inciso VI, consagra como direito básico do consumidor a  efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos .

Na presente conjuntura, é visível o transtorno, o sentimento de inconformidade e o abalo moral sofrido pela demandante diante dos fatos narrados, pois a recusa das requeridas em consertar satisfatoriamente o bem, fornecer-lhe outro novo ou restituir o valor pago privou a demandante de usufruir de seu aparelho celular recém adquirido, bem de extrema necessidade e utilidade nos dias atuais.

Cumpre ressaltar, também, que a compra do telefone celular foi realizada com muito sacrifício pela autora, visto que sua condição financeira apenas lhe permite realizar tal aquisição por meio de várias prestações. Ao adquirir o produto, suas expectativas de funcionamento adequado do mesmo, de modo a atender imediatamente aos fins a que se destina, sem apresentar qualquer problema, foram totalmente frustradas. Frisa-se, portanto, não se tratar o sentimento da requerente de mero aborrecimento, mas sim de uma grande frustração e inconformidade por não ter suas expectativas atendidas, bem como pelo descaso com relação aos seus direitos de consumidora quando tentou buscar solucionar extrajudicialmente o problema.

Além disso, após o desapontamento de ver que o bem apresentara vício do produto, a demandante depositou sua confiança nos serviços de manutenção prestados pela empresa, o qual se demonstrou totalmente ineficaz, pois não sanou o problema, mas, longe de tal solução, tampouco se apresentou propícia a restituir-lhe um novo produto ou o respectivo valor pago.

Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais  Bem móvel – Máquina de lavar roupas – Vícios no produto que não funcionou adequadamente desde o início – Diversas visitas da assistência técnica – Injusta frustração da consumidora que não pôde usufruir do bem por pouco mais de um mês sem que apresentasse defeito – Troca efetuada um ano e quatro meses após a aquisição em razão de ordem judicial – Constrangimento ilegal à esfera moral da consumidora – Danos morais devidos – Fixação em 10 vezes o valor do produto – Recurso provido.

Cumpre esclarecer que, no Código de Defesa do Consumidor, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do Código Civil. Desse modo, ao adquirir um celular, põe-se o fabricante submisso às consequências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira sucessiva. Segundo o professor Zelmo Denari.

Entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro.

Assim, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu patrimônio, não seja ressarcido pelo constrangimento sofrido, em que pese o caráter punitivo da condenação por danos morais, visando-se, assim, a evitar que as requeridas reeditem o desrespeito observado no caso dos autos, de modo que o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico.

Destarte, restam configurados os danos morais sofridos pela autora, razão pela qual se requer a condenação das requeridas. Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva das rés e o nexo causal e a culpa, devem ser arbitrados, em favor da demandante o ressarcimento por danos morais no valor de 08 salários mínimos, ou do modo como Vossa Excelência entender por bem estipular.

III  REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer:
a) liminarmente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 dias a contar da determinação por este Juízo, ou, caso não seja substituído no prazo, a restituição imediata da quantia paga (R$ 1.109,25), monetariamente atualizada, nos termos do § 1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor;
b) a citação das requeridas para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
c) a produção de provas por todo meio admitido, em especial a prova documental e o depoimento pessoal da requerida e testemunhas;
d) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade técnica da requerente;
e) seja julgada procedente a lide a fim de condenar as rés à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou na restituição imediata da quantia paga (R$ 1.109,25), monetariamente atualizada, nos termos do § 1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor;
f) a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 salários mínimos ou no importe que Vossa Excelência entender por bem estipular;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.109,25.
Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 30 de junho de 2014

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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