Inicial – Previdenciária – Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

Justiça Gratuita

Pedido de Tutela de Urgência

MARY BRUNNER, brasileira, casada, agente de saúde, portadora do RG n.º 0, inscrita no CPF n.º 0, residente na Rua X, por seus advogados, vem propor a presente

AÇÃO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

com fulcro na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço na Praça Pereira Oliveira, nº13 – 5º andar – sala 503, Ed. IPASE, Florianópolis/SC, CEP: 88.010- 540, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

A requerente no dia 25/07/2014 se encontrava no interior do ônibus, ao se deslocar a serviço pela empresa que é funcionária, quando sofreu violenta queda devido a uma brusca frenagem do condutor do ônibus, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.

Esse fato culminou em TENDINOPATIA DIFUSA DO MANGUITO ROTADOR E DO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS, RUPTURAS TRANSFIXANTES DOS TENDÕES SUPRAESPINHAL, INFRAESPINHAL E SUBSCAPULAR, COM RUPTURA COMPLETA DO COTO TENDÍNEO E EXTENSO DESNUDAMENTO DA CABEÇA DO ÚMERO, CONDROPATIA, SINOVITE, BURSITE SUBACROMIAL, EXTENSA RUPTURA LABRAL NO SEU OMBRO DIREITO, o que a tornou desde então incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas.

Em decorrência dessa grave lesão a Requerente vem sendo assistido pela Requerida que lhe concedeu o Beneficio de n.º: 93 que a partir de 21/07/2016 passou a ser AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Desde a data do acidente a Requerente faz acompanhamento ortopédico sem previsão de alta, conforme atestado da Dra. Linda Kasabian (CRM 93) veja:

*transcrição de atestado dando conta da invalidez permanente e sem possibilidade de melhora*

Ocorre que em 24/06/2016 a Requerente foi encaminhada para REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, veja:

*transcrição*

Ora Excelência, uma pessoa com todas aquelas lesões no ombro, tendo como profissão agente de saúde, trabalhado por quase 20 (vinte) anos na mesma função e ainda estando em tratamento medico, conforme atestado acima, não pode ser REABILITADA.

A REABILITAÇÃO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO NÃO SE TEM MAIS TRATAMENTO MÉDICO E AS SEQUELAS ESTANDO CONSOLIDADAS REDUZAM A CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO ESSA REDUÇÃO NÃO PASSIVEL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, O QUE NÃO É O CASO DA REQUERENTE.

De acordo com a TNU, a incapacidade laboral deve considerar não apenas o aspecto médico, mas também a condição social, grau de instrução e idade do segurado. Considerando que a Requerente possui 48 anos, ensino médio completo e sempre exerceu as atividade laborais supre salientadas, não há possibilidade de desenvolvimento de outra habilidade profissional para sua reinserção no mercado de trabalho ou o retorno à pratica de qualquer das atividades já laboradas.

A incapacidade total e permanente restou configurada pela impossibilidade da requerente de se recuperar para o trabalho habitualmente desenvolvido, bem como na impossibilidade de, através da reabilitação profissional, exercer outras funções, uma vez que sua incapacidade é total e para todas as atividades.

Portanto, como consequência da manutenção do quadro médico da requerente, afigura-se este como detentora do direito de aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, a manutenção do auxilio doença por acidente de trabalho até o fim do tratamento médico.

II  PRELIMINARMENTE
II.1  DA JUSTIÇA GRATUITA

Prefacialmente, a requerente afirma que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem com o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos termos da lei 1.060/50. No caso em tela, o pedido é pelo benefício da JUSTIÇA GRATUITA e, para o seu deferimento, traz-se aos autos comprovante de renda, na qual demonstra que o requerente é beneficiário do INSS, tendo como salário em média de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).

III  DO DIREITO

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontramse previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 421 e 592, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:
a) qualidade de segurado;
b) carência ao benefício;
c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Outro ponto a ser lembrado é a impossibilidade de se realizar a reabilitação profissional da Requerente, em decorrência de que as lesões acometidas a deixaram com incapacidade permanente para o labor, nesse sentido vem a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. COMPROVADA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS Comprovado que o segurado encontrava-se incapacitado para suas atividades habituais como servente de pedreiro quando da cessação do pagamento administrativo, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Constatada a incapacidade parcial e definitiva, e levando em conta que as condições pessoais do segurado inviabilizam a sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, é devida a conversão do auxíliodoença em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial. (TRF4, AC 0023586-39.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 12/07/2016)

Preenchidos todos os requisitos necessários, imperiosa se faz a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudência, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade é verificada mediante exame médicopericial a cargo da previdência social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual é devida a concessão do benefício. 5. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado nos autos que a incapacidade já estava presente àquela data. 6. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1ºf da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, RESP 1.270.439/pr, 1ª seção, relator ministro castro meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 7. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF 4ª R.; AC 0017432-05.2013.404.9999; RS; Quinta Turma; Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris; Julg. 22/07/2014; DEJF 04/08/2014; Pág. 378)

Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, a Requerente preenche todos os requisitos que autorizam a aposentadoria por invalidez, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, e, saliente-se, nenhuma outra atividade laborativa, uma vez que sua incapacidade é omniprofissional, possuindo assim direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

III.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dessa forma, pede-se o deferimento da inversão do ônus da prova para que a Requerida traga aos autos todos os extratos de pagamentos do benefício que ora se postula seu restabelecimento.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Segundo as disposições contidas no art; 300, caput e § 3º, do NCPC, extrai-se que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos no: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem, a  probabilidade do direito está consubstanciada na nas provas documentais, donde se extrai facilmente a presença de incapacidade permanente para o trabalho, devidamente atestada por profissional da própria Requerida e pelo perito do IML, inclusive, de forma bastante esclarecedora.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside justamente no caráter alimentar da verba pretendida, de modo que a sua ausência poderá causar prejuízos irreparáveis a subsistência do Requerente.

Outrossim, vale lembrar, que a natureza iminentemente alimentar da prestação pretendida dispensa maiores digressões.

Por fim, a  reversibilidade dos efeitos da decisão está amparada no fato de que a não concessão do benefício poderá acarretar maiores prejuízos ao Requerente do que para o ente previdenciário. Essa ideia inclusive é compartilhada pela jurisprudência de nosso tribunal, bem como pela jurisprudência especializada, vejamos:

” […] a não concessão da tutela antecipada causaria um dano maior do que aquele que haveria se o benefício previdenciário não fosse implementado.
[…]
O risco do INSS com o deferimento da medida é de longe menor que o risco da parte agravada com o indeferimento. De um lado tem-se o aspecto meramente patrimonial, de outro, a própria vida e a subsistência da parte agravada e de sua família.” (TJSC, AI nº 2013.008524-2, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24/04/2014).

A propósito do assunto, a doutrina ensina: “Os provimentos previdenciários e as prestações assistenciais, todos sabem, têm realçado caráter alimentar, máxime porque, invariavelmente, visam a substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado, pensionista ou assistido e de sua família (alimentação, habitação, vestuário educação e saúde). Impossibilitado o trabalhador de prover a subsistências por meio do seu trabalho, impôe-se ao seguro social o dever de sustento.” (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na seguridade social. São Paulo: LTr, 2003, p. 97)

Portanto, presentes os requisitos art. 300, caput e § 3º, do CPC, imperioso que se defira a medida de urgência, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO com base nos laudos apresentados e após a realização de pericia médica, seja feita a CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

V – DOS PEDIDOS

Em face do exposto, pede-se, sucessivamente e/ou alternativamente:

1. A CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada com base nos ATESTADOS/LAUDOS/EXAMES ACOSTADOS em anexo com ou se não for seu entendimento, logo após a realização da perícia médica;

2. A posterior CONVERSÃO de AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

3. O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS se houver, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

– o recebimento da presente ação, por ser tempestiva, e a consequente a citação da Autarquia Requerida (INSS), através da sua procuradoria regional, para querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
– a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50, conforme declaração em anexo apresentada, bem como certidões;
– o endereço eletrônico [email@email.cjb.net] para eventuais correspondências, se necessário, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do novo CPC;
– a condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes calculados em 20% sobre o valor da condenação;
– a produção de todas as provas em direito admitidas e delimitadas ao presente rito, em especial a documental e depoimento pessoal de representante legal da requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necessárias.

Dá à causa, o valor de R$ 13.454,40 (treze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Witmasum-SC, 27 de outubro de 2016

Vincent Bugliosi
OAB 93

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