Inicial – Ação de Repetição de Indébito – Danos Morais – Produto com Defeito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL – SANTA CATARINA.

TRAVIS BICKLE, brasileiro, solteiro, taxista, RG, CPF, residente e domiciliado a Rua, n., CEP, Witmarsum/SC, vêm a presença de V.Exª, para propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL

em face de A. ANGELONI E CIA LTDA – loja 05, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 83.646.984/0074-65 com endereço a Rodovia Armando C. Bulos, nº 6375, Ingleses do Rio Vermelho, Witmarsum, SC, CEP: 88058-001, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Ocorre que em 20/03/2015 o requerente realizou compra de um ESTABILIZADOR FORCELINE 500va PT no valor de R$ 159,90 conforme nota fiscal DANFE acosta a inicial. No 3º dia mais especificamente 24/03/2015 o referido estabilizador parou de funcionar apresentando um cheiro de queimado, então o requerente dirige-se ao estabelecimento onde comprará o produto, é atendido pelo vendedor Fulaninho e o mesmo ao verificar a mercadoria constata que a mesma esta queimada.

O requerente solicita a troca do estabilizar então o atendente adentra a uma área restrita do estabelecimento e retorna com a negativa da troca. Pasme o requerente retorna sua casa sem o estabilizador, considerando que o mesmo faz funcionar o sistema elétrico que alimenta a rede de conexão com a internet permanece até o momento sem
acesso a internet. Não tendo êxito em solucionar o problema pela via amigável junto à requerida, busca a satisfação do seu direito na tutela Jurisdicional do Estado Juiz.

Quando o requerente utiliza os serviços da requerida, estabelece-se entre este e aquela uma relação de consumo, que é regulada pelo Código do Consumidor (lei 8.078 de 11/09/90), que assevera:

Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou
serviço como destinatário final.
Parágrafo único – Equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações
de consumo.
Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços.
§ 1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Da Repetição de Indébito

Trata-se da compra de um produto que apresentou defeito no seu 3º dia. Assim determina a inteligência paragrafo único do artigo 42 da lei 8.078/90:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Da restituição de valor

A requerida onerou o autor quando este efetiva o pagamento e não dispõe do bem. Devendo restituir o valor em
dobro no valor de R$ 319,80.

Da responsabilidade Objetiva da Ré

Verifica-se no presente, caso de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ao rigor do Art. 14, da Lei 8078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor que assevera o seguinte:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco.

Nossa constituição em seu art 5º, V, arrola o direito a indenização por dano moral: É assegurado o direito de
resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assim preceitua o Art 186 do Código Civil Brasileiro:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Sito ainda o Art. 927 da mesma Lei:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A jurisprudência assim tem entendido quanto à responsabilidade:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL DECORRENTE DE MAL FABRICAÇÃO DO PRODUTO. INSETO ENCONTRADO NO INTERIOR DO SALAME OFERECIDO A FAMILIARES E AMIGOS. DEFEITO DE PRODUTO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.038534-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 28-06-2011).

DO DANO MORAL

O Dano Moral é um Instituto positivado em Nossa Constituição

Art. 5º inc. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Para MARIA HELENA DINIZ, em sua obra, (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal:

Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente, E a função satisfatória ou compensatória, pois Como o dano moral constitui um menoscabo a
interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí, a necessidade de observarem-se as condições de ambas as partes.

No tocante ao valor da indenização vale ressaltar sua dupla função, compensatória ou reparatória e a punitiva, enquanto que a primeira visa a reconstituição da integridade psíquica e moral violada a segunda despeja sua força em advertir o causador do dano e impedir a repetição de sua conduta.

Assim ensina o ilustre Wilson Melo da Silva:

É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens de lucro. E após, decidindo com prudência, deverá, depois, determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma moderada indenização pelos danos morais . (O Dano Moral e sua Reparação, Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., p. 630/631).

Deste modo para que a indenização cumpra sua dupla função, ao fixar o valor indenizatório há de se levar em conta à capacidade econômica da ré a fim de que o valor evite novas atitudes ilícitas da mesma.

Da inversão do ônus da prova

Meritíssimo, o juiz é destinatário mediato da prova de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas em nosso Código do consumidor:

a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

O que é o caso em tela, cabendo, portanto esta inversão.

II) DO PEDIDO

Pelo exposto requer o autor:

a) a citação da requerida para responder, querendo, aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) a condenação da requerida a imediata restituição do valor de R$ 319,80(trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), objeto principal desta lide, acrescidos de juros e correção monetária;

c) a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais por arbitramento, face à recusa de troca do estabilizador, em quantia a ser fixada por V. Exa. levando-se em consideração o incomodo da parte autora e a necessidade de penalização da ré para que não volte a praticar a mesma irregularidade;

d) a condenação da requerida em honorários advocatícios na base de 20% do valor desta, custas processuais e demais cominações de lei;

e) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, vistorias, arbitramentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 319,80 (trezentos e dezenove reais e oitenta centavos).

Espera deferimento

Witmarsum, 03 de novembro de 2014.

Rui Barbosa
OAB/SC 0

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