Inicial – Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

C/ PEDIDO LIMINAR

SIGISMUND SCHLOMO FREUD, checo, solteiro, psicanalista, inscrita no CPF/MF sob o n.0, nascido em 06/05/1856, residente e domiciliado na Rua X, neste ato representada por seu advogado infra-firmada, a qual recebe intimações e notificações no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA cc CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE e PEDIDO LIMINAR

Em face do INSS  Instituto Nacional do Seguro Social, localizado na Praça Pereira Oliveira, 13 – 5º andar – sala 502 – Ed. IPASE Florianópolis, SC, CEP. 88010-540, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.528/0001-92, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que seguem.

1. Dos Fatos

A parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período abaixo indicado:

NB: 93
Espécie: 91-Auxílio-doença por acidente de trabalho
DIB: 27/11/2012
DCB: 31/03/2013

Após a cessação indevida daquele benefício apresentou requerimento junto ao INSS para concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 93, cujo pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária posto que não reconhecida incapacidade laboral.

No dia 09/04/2013 apresentou-se novamente no trabalho, mas foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, razão pela qual foi impedido de voltar a exercer suas funções.

De fato, o INSS laborou em grave equívoco ao decidir contrariamente ao estado de saúde da parte autora, visto que este não possui condições de retornar ao labor, pois sofre de diversos problemas de saúde decorrentes do acidente de trabalho ocorrido no dia 11/11/2012, descrito na CAT, a qual segue anexo.

Assim, a parte autora comparece perante Vossa Excelência para requerer o imediato restabelecimento do auxílio-doença pelas razões de fato e de direito que seguem.

2. Da justiça gratuita

A única renda do autor consistia na percepção do auxílio-doença por acidente de trabalho, o qual foi cessado pelo réu.

Desta forma, requer lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, pois não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, situação corroborada pela declaração de hipossuficiência em anexo.

3. Da competência

A competência para apreciar e julgar demanda em face do INSS decorrente de acidente de trabalho pertence à Justiça Estadual, conforme interpretação do artigo 111, do CPC; cc art. 129, II da lei n. 8.213/91 e art. 109, I, os quais seguem abaixo descritos:

“Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.”

“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.”

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Assim, competente o presente Juízo para apreciar a matéria!

4. Do Direito

Com efeito, a parte autora merece o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho porquanto preenche os requisitos legais, conforme será demonstrado a seguir.

Prescreve o art. 59 da Lei n. 8.213/91 a respeito do auxílio-doença:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho

3. Da competência

A competência para apreciar e julgar demanda em face do INSS decorrente de acidente de trabalho pertence à Justiça Estadual, conforme interpretação do artigo 111, do CPC; cc art. 129, II da lei n. 8.213/91 e art. 109, I, os quais seguem abaixo descritos:

“Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.”

“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.”

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Assim, competente o presente Juízo para apreciar a matéria!

4. Do Direito

Com efeito, a parte autora merece o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho porquanto preenche os requisitos legais, conforme será demonstrado a seguir.

Prescreve o art. 59 da Lei n. 8.213/91 a respeito do auxílio-doença:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Extraem-se destes artigos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, quais sejam (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; (d) o caráter temporário/definitivo da incapacidade, conforme se demonstrará a seguir.

A qualidade de segurado resta plenamente demonstrada, porquanto o último benefício de auxílio-doença cessou indevidamente no dia 31/03/2013, todavia, conforme art. 15 da Lei de Benefícios permanece no período de graça.

No que tange à carência, diga-se que a parte autora já recolheu mais de 12 contribuições previdenciárias, conforme exige o art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91.

A moléstia que acomete a autora, por sua vez, é superveniente a sua filiação ao sistema previdenciário, posto que sofreu acidente de trabalho no dia 11/11/2012, conforme CAT anexa, portanto, em data muito posterior àquela.

Por fim, a autora cumpre ainda o último requisito, qual seja, o caráter incapacitante das doenças que possui para o trabalho, as quais reduzem a sua capacidade física, conforme documentos médicos abaixo descritos e que seguem anexos.

De fato, o autor sofreu acidente de trânsito no dia 11/11/2012, o qual provocou ruptura dos tendões, o que se comprova da análise do exame de ressonância magnética do joelho direito, realizado no dia 03/12/2012, nos seguintes termos:

Espessamento do tendão patelar com áreas de alterações e intensidade de sinal relacionado à tendinose. Sinais sugestivos de ruptura na porção mais anterior do retináculo patelar medial com evidências de luxação patelar transitória, havendo área de edema ósseo na faceta medial da patela e no côndilo femoral lateral. Sinais de condropatia patelar inclusive com lesão do osso subcondral na crista da patela. Meniscos, ligamentos cruzados e colaterais íntegros, sem evidências de rupturas. Pequeno edema junto ao retináculo patelar lateral e do trato iliotibial. (Laudo do médico Otto Rank, CREMERS 93)

Até então, exercia a função de auxiliar de depósito, para cuja atividade está incapacitado, porquanto não mais consegue erguer peso, o que é indispensável para o exercício desta profissão.

Por tais razões, merece o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho.

5. Do auxílio-acidente

Subsidiariamente, acaso superada a tese acima esposada, pugna-se pelo deferimento de auxílio-acidente, conforme fundamentação a seguir exposta.

O Decreto n. 3.048/1999, anexo III, autoriza a concessão de auxílio-acidente em caso de  redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica (quadro nº 6, alínea g); ou ainda, no caso de  redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior (quadro n. 8º, alínea c).

De fato essa situação é enfrentada pelo autor, o qual sofre de problemas de articulação no joelho direito, com redução de sua mobilidade e força.

Isto porque não mais consegue a função de  auxiliar de depósito , porquanto não detém força suficiente para carregar o caminhão de carga.

Sendo assim, restam preenchidos os requisitos legais para obter o deferimento do benefício postulado, os quais estão descritos no art. 104 do Decreto da Previdência Social, bem como no art. 86 da Lei n. 8.213/90, in verbis:

Art. 104: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico – residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:
I-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
II-Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III-Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A jurisprudência, por sua vez, já decidiu em situação semelhante:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a redução da capacidade laboral para a profissão habitual, em virtude de sequelas consolidadas de acidente de trânsito, é devida a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da lei 8.213/91. 2. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. (TRF4, REOAC 0004185-66.2009.404.7001, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 11/06/2010)

Portanto, com base no exposto, o autor requer o imediato deferimento do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença por acidente por acidente de trabalho.

6. Da profissão da parte autora

Ressalte-se que a única profissão que a parte autora sabe desempenhar está relacionada ao trabalho braçal e que lhe exige esforço físico e disposição, pois é  auxiliar de depósito.

Logo, diante das peculiaridades das doenças do autor, de natureza irreversível, e da sua profissão, fica caracterizada a impossibilidade de retorno ao trabalho, bem como, de qualquer reabilitação.

Basta recordar que o mercado de trabalho já é competitivo para os que possuem boa saúde, quanto mais para pessoas na condição na qual se encontra a autora!

7. Da medida liminar

Estão presentes na espécie os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar, conforme art. 804 do CPC, merecendo a parte autora o imediato restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente e sua manutenção até o julgamento final da lide.

O fumus boni juris consiste no cumprimento de todos os requisitos legais, a saber, a qualidade de segurado; a carência; a superveniência das doenças; bem como, a natureza incapacitante destas, conforme se comprova por meio dos documentos em anexo.

Por outro lado, não se pode esquecer que a verba possui caráter alimentar e a autora deles necessita para sobreviver.

O periculum in mora, por sua vez, se perfaz no sério risco de a Autora não ter condições mínimas de sobrevivência durante o trâmite do processo, pelo fato de a doença encontrar-se em estágio avançado e sem possibilidade de reversão, o que retira a sua capacidade laboral. Além disso, seu empregador não aceitou retornar ao trabalho.

Por fim, importa ainda lembrar que a Constituição Federal, no art. 1º, inciso III, assegura a dignidade da pessoa humana, princípio basilar que deve nortear as decisões emanadas da Previdência Social, bem como do d. Julgador.

Desta forma, pugna-se pelo restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho ou concessão do auxílio-acidente, em sede liminar, sem ouvida da parte contrária, até o julgamento definitivo do processo, cuja medida deverá ser confirmada em sede de sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo d. julgador em caso de descumprimento pelo réu.

8. Dos pedidos

Ante o exposto, requer:
a) O deferimento da medida liminar, sem ouvida da parte contrária, para imediato restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 93, ou subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente, sendo que em qualquer caso, o benefício deverá ser mantido até o julgamento definitivo do processo; sob pena de multa diária; e confirmado em sede de sentença;
b) No mérito, o julgamento da lide para declarar a procedência dos pedidos tornando definitiva a medida liminar que restabelecer o auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 93, desde a cessão indevida, ocorrida no dia 31/03/2013;
c) Subsidiariamente, porventura superado o pedido anterior, pugna-se pela concessão do auxílio-acidente, cuja DIB deverá ser fixada pela perícia judicial;
d) O pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida do benefício n. NB 93 (31/03/2013), acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento;
e) A condenação do réu em custas e honorários;
f) O deferimento da justiça gratuita à parte autora;
g) Com base nos disposto na resolução n. 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, requer-se que ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da autora, quando da expedição da RPV ou do precatório, que os valores referentes aos honorários contratuais, fixados no percentual de 30% da vantagem percebida pela parte autora, sejam expedidos em nome deste procurador, Friedrich Nietzsche, inscrita no CPF sob o n. 93; e da mesma forma com relação aos eventuais honorários de sucumbência;
h) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a documental inclusa, testemunhal, e pericial.

9. Valor da causa

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 12 de agosto de 2016

Friedrich Nietzsche
OAB 93

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