Inicial – Ação Indenizatória – Compra de carro com defeito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

NUIT THELEMA, egípcia, casada, mística, inscrita no CPF sob o nº 0, residente e domiciliada na Rua X, por intermédio de seu advogado constituído, vem perante este juízo propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em desfavor de AutoThelema, situado na Rua Y, representado por seu procurador Ra-Hoor-Khuit, inscrito no CPF nº 0, e também contra Ra-Hoor-Khuit, inscrito no CPF nº 0, pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos.

1. PRELIMINARMENTE:

Informa que a Requerida AutoThelema, em nítido descumprimento de suas obrigações legais, não emitiu documento fiscal referente à transação, e sequer se qualificou propriamente (não consta sequer o CNPJ da Loja no contrato), sendo que a Autora sequer pode precisar se a Requerida tem personalidade jurídica.
Desta forma, considerando esta situação, também aquele que se auto-intitula procurador da Requerida deve responder à presente ação.

2. DOS FATOS:

A autora adquiriu da revendedora, em 21 de dezembro de 2014, o veículo seminovo modelo Fiat/147, de placa AAA1234, de ano/ modelo 1969/1969, cor begê, em  perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme se pode observar do contrato de compra de veículos anexo.

Ocorre que menos de 3 (três) meses após a aquisição do bem, este começou a apresentar inúmeros problemas, ocorrendo o primeiro fato em 13 de fevereiro de 2015.

Nesse dia, o carro parou de funcionar por completo, sendo necessária a sua remoção por intermédio de guinchos, bem como a alteração de algumas peças do veículo (vide notas anexas).

O filho da requerente entrou em contato com a ré para que esta ressarcisse os eventuais gastos decorrentes com o bem, uma vez que este ainda estava coberto pela garantia.

No entanto, o requerido negou o ressarcimento, posto que a garantia cobriria apenas o motor e a caixa (vide contrato), e em proposta ofertou uma  ajuda de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para pagar a transferência de titularidade junto ao DETRAN/SC. Fato que é corroborado posteriormente pela conversa trocada por e-mail entre filha da requerente e a ré.

Ainda no corpo do e-mail, nota-se a expressão do representante ao afirmar que não poderia fazer mais nada, uma vez que restava à autora aceitar a proposta, o que não o fez.

Ocorre que o valor ofertado pela parte adversa é bem inferior aos gastos realizados com o reparo do carro, o que resulta em prejuízo ao consumidor. Além disso, a autora continua a pagar regularmente o financiamento do bem, sem que este tenha sofrido qualquer abatimento no preço.

Ademais, o carro apresentou outros problemas, os quais estão relacionados ao motor, sendo portanto, incabível a alegação de desgaste natural pelo uso.

Mesmo que o carro possua uma vida útil, é dever de quem o coloca à venda, ressalta-se neste caso, uma loja especializada em revendas, ofertar um bem adequado para o uso.

Como o produto em menos de 3 (três) meses já apresentou problemas, nota-se a revendedora comercializou um carro sem observar as cautelas legais. Ademais, os termos “em perfeito estado de conservação e funcionamento” induzem o cliente a crer que o bem estará em conformidade com a finalidade para qual se destina, o uso do carro, bem como que não apresentará vícios ou defeitos em curto espaço de tempo.

Dessa maneira, requer-se a indenização pelos danos materiais dos valores aplicados ao conserto do carro, tendo em vista de que frequentemente este é levado à retífica para que seu rendimento seja melhorado. E se assim não entender este juízo, que ao menos seja concedido o ressarcimento dos valores despendidos à época em que o veículo se encontrava na garantia.

3. DO DIREITO:

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, prevê no art. 26 o prazo de 90 dias para garantia de bens duráveis, a contar a partir do recebimento da coisa.No caso, o bem foi entregue em 21 de dezembro de 2014 e em 13 de fevereiro de 2015, setenta e cinco dias depois da aquisição, o automóvel apresentou problemas.

No referido contrato, consta a informação de que a garantia cobre apenas o motor e a caixa. Contudo, tal restrição mostra-se abusiva, levando em consideração que o art. 24 do CDC expressa o seguinte:

Art. 24. A garantia legal de adesão do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Dessa forma, o fornecedor fica responsável por sanar quaisquer problemas que surjam dentro da  vida útil esperada do bem ou componente  e fica indene de dúvidas que os problemas apresentados decorrem de componentes que estavam em péssima condição, sendo certo, portanto, que ao declarar que o veículo estava em perfeita condição de uso, o fornecedor assume os ônus de sua declaração.

Assim, diante da tentativa por parte da requerente de buscar a solução para o problema que vinha se apresentando, a requerida mostrou-se indiferente, oferecendo apenas uma  ajuda de custo de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) como forma de se beneficiar, posto que o valor ofertado era inferior ao valor despendido para o conserto (R$ 313,00  trezentos e treze reais).

Ademais, a alegação de que já havia decaído o prazo da garantia, bem como a cláusula expressa no contrato, não desoneram o fornecedor da responsabilidade de ressarcir os gastos despendidos pela requerente, uma vez que colocou no mercado produto que não atende o dever legal de qualidade (artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor) e prestou informação falsa à consumidora ( carro em perfeito estado de conservação ).

Os R$ 250,00 ofertados não tem o condão de ressarcir o que a autora já desembolsou por conta própria, principalmente para ter o automóvel em perfeito estado de funcionamento (o que deveria ser garantido pela revendedora demandada).

Ainda, quase nove meses após o primeiro problema apresentado, o carro demonstrou necessidade de alterar peças relativas ao motor e o próprio motor, sem as quais não garantiriam o bom funcionamento do bem.

A troca das peças é decorrência da comercialização de um bem o qual estava impróprio para o uso, sem qualquer ressalva (ao contrário, com indicações falsas   perfeito estado de conservação ). Tanto é que em nenhum momento a revendedora expôs cláusula de ressalva no contrato, o que conseqüentemente causaria responsabilidade concorrente.

Pelo contrário, existe tão somente a expressão de que o carro estava  em perfeito estado de conservação e funcionamento , o que induz o consumidor a acreditar que o carro estava próprio para o uso regular.

A adquirente não promoveu qualquer ato durante a constatação dos problemas posteriores a fim de evitar o decaimento do prazo, contudo, há ainda a possibilidade de se exigir judicialmente a indenização pelos danos materiais decorrentes do vício no serviço, o qual possui o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também segue neste sentido:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC.(…) (Recurso Especial n. 683.809/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-04-2010)

Nesse sentido, entende-se que cabe ao fornecedor informar o consumidor acerca da qualidade do produto que está adquirindo. Assim prescreve o inciso III do art. 6º do CDC:

Art. 6º do CDC  São direitos básicos do consumidor; (…) III  a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Grifou-se).

Como o réu mostrou-se silente quanto à necessidade de reparos para a melhora do rendimento do carro, fica nítida sua inteira responsabilidade de garantir ao consumidor um produto de qualidade, respondendo pelos prejuízos causados em decorrência dos defeitos que se apresentaram e comprometeram a finalidade do bem (seu uso regular).

Além disso, a autora apresenta recibos, fotos, bem como uma conversa trocada por e-mails entre as partes que demonstram a veracidade dos fatos alegados.

Por se tratar de parte hipossuficiente da relação consumerista e, ante as provas que consubstanciam o fato narrado, requer-se ainda, a inversão do ônus da prova, para que a ré comprove a inexistência de defeitos antes da venda do produto.

Caso reste demonstrada a negligência por parte da ré, requer-se a reparação dos danos causados conforme previsão do art. 14 do CDC.

4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requer:
1. Seja a requerida condenada a ressarcir à Autora a importância de R$ 4.302,50 (quatro mil trezentos e dois reais e cinqüenta centavos), referente às despesas que teve com o veículo,
2. A Citação das Requeridas para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso (nos termos da lei), sob pena de revelia. A citação deve ser realizada diretamente em nome daquele que se auto-intitula procurador da Requerida, a qual sequer se identificou propriamente no contrato e em relação a qual sequer se sabe se tem ou não personalidade jurídica. Desta forma, deve ser citada na pessoa de Ra-Hoor-Khuit, o qual deve também responder à presente ação.
3. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental acostada ao presente, bem como seja deferida a inversão do ônus da prova (para que se transfira à Requerida o ônus de comprovar a inexistência de defeito ou vício no veículo e, especialmente nos componentes substituídos, no momento da aquisição do veículo);

Dá-se o valor da causa em R$ 4302,50 (quatro mil trezentos e dois reais e cinqüenta centavos).

Termos em que aguarda e pede deferimento.

Witmarsum, 10 de dezembro de 2014.

Aleister Crowley
OAB 93

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