Decisão Interlocutória – Previdenciária – Liminar – Restabelecimento de Auxílio-Doença

Vistos em decisão interlocutória.

I – A teor do que dispõe o art. 129 da Lei nº 8.213/19911, a autora/segurada está isenta do pagamento das despesas processuais, inclusas nessas as custas decorrentes da diligência do Oficial de Justiça.

II – Trata-se de Ação Ordinária proposta por Bobby Beausoleil em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL  INSS, requerendo, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária.

É a síntese do necessário.
DECIDO.

Dispõe o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, que, para que o juiz conceda a tutela de urgência pretendida, devem estar presentes, além do periculum in mora, a probabilidade do direito.

No caso dos autos, pode-se constatar o periculum in mora, o qual vem traduzido no benefício em tela por possuir caráter eminentemente alimentar.

Com relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se evidenciado por meio dos documentos de páginas 14/15 e 26 em que se vislumbra nesta fase de cognição sumária que a autora encontra-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa.

Neste sentido, é forçoso salientar o sábio ensinamento representado pelo Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, em seu livro “Tutela antecipada na seguridade social”:

Os provimentos previdenciários e as prestações assistenciais, todos sabem, têm realçado caráter alimentar, máxime porque, invariavelmente, visam a substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado, pensionista ou assistido e de sua família (alimentação, habitação, vestuário educação e saúde)2 Impossibilitado o trabalhador de prover a subsistências por meio do seu trabalho, impôe-se ao seguro social o dever de sustento. (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na seguridade social. São Paulo: LTr, 2003. p. 97.)

Por conseguinte, colacionam-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO  RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA  BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR  POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. “Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor e versando o pedido acerca de verba de caráter alimentar, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe.” (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Antecipação de tutela contra o INSS. Inexistência de óbice para sua concessão. Caráter alimentar do benefício. Recurso desprovido. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, se mostra adequado e legal o provimento judicial que determina o fornecimento de numerário relativo à indenização de caráter alimentar ou a implantação de benefício previdenciário, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão provisória que simplesmente antecipa os efeitos da prestação jurisdicional” (AI n. 2007.013831-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A SEGURADA, BEM COMO DO ALTO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO Autora/agravada portadora de grave sequela, com quadro incapacitante anteriormente reconhecido pelo INSS, que suprimiu o benefício sem motivo aparente. Verossimilhança da alegação a autorizar a antecipação da tutela (artigo 273 do CPC) e porque evidente o periculum in mora, dado o caráter alimentar da verba postulada. Risco de irreversibilidade do provimento que, além de não comprovado, “deve ser sopesado com rigor mais atenuado” (AI n. 2008.078005-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), ou, ainda, “principalmente em caso de infortunística, a regra em questão deve ser examinada de forma mitigada, até porque, considerando o bem juridicamente tutelado, é obvio que o suposto prejuízo a ser arcado pela autarquia agravante não se compara ao provável dano suportado pelo segurado, impossibilitado de granjear seu próprio sustento. Nesse sentido: ‘a par desse instrumental lógico dedutivo o princípio da proporcionalidade há de dirimir eventual indecisão, pois podendo o risco de irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial (AI n. 2000.017706-7, de Blumenau, rel. Des. Silveira Lenzi)’ (excerto do acórdão prolatado no agravo de instrumento n. 2005.033657-7, de Joinville, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz)” (AI n. 2009.018043-9, rel. Des. Substituto Ricardo Roesler).(Agravo de Instrumento n. 2010.046261-0, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer).

Assim, não há óbices para o deferimento da tutela pretendida.

III – À luz do exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida, determinando que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício. Para tanto, intime-se o INSS para que cumpra a presente decisão, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação.

Cite-se com as advertências legais.

Cumpra-se.

Witmarsum, 20 de outubro de 2016

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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