Defesa – Contestação – Ação indenizatória contra empresa de móveis planejados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 33o JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos n. 93

THELEMA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 0, estabelecida na Rua X, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, apresentar CONTESTAÇÃO a Ação Indenizatória deflagrada por RA-HOOR-KHUIT, conforme adiante aduzido:

1. DA RESENHA FÁTICA

Na petição inicial, o autor relatou que contratou a empresa ré para a fabricação de móveis planejados para o seu apartamento, acrescentando que a requerida esteve no apartamento para o levantamento dos espaços, bem como apresentou o projeto arquitetônico da mobília, posteriormente aprovado pelo autor.

Alegou que quando a ré iniciou a produção dos móveis verificou que em determinada cama “não havia espaço suficiente para as gavetas que haviam sido planejadas e se situariam em baixo dos colchões” e, que por tal razão o preço total do contrato restou alterado (diminuído) no montante de R$ 3.880,00.

Disse que a ré não abateu esse montante do valor contratado, mas sim, lhe forneceu um crédito para a aquisição de novos produtos junto à empresa.

Por fim, disse que a montagem dos móveis ainda não foi finalizada e por tal motivo entende que deve ser indenizado por danos morais.

Após outros argumentos postulou a citação da empresa, o ressarcimento da quantia não abatida (R$ 3.880,00) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00.

Citada na forma do artigo 221, inciso II, do Código Buzaid, a ré contesta a presente demanda numa análise precisa e detalhada da pretensão do autor.

2. DO MÉRITO

A contestação é meio, por excelência, de exercício do direito de defesa, pois esta peça veicula, fundamentalmente, a impugnação de mérito, ou seja, a refutação dos pedidos do autor.

Assim sendo, em respeito ao princípio da concentração da defesa, que se subdivide nas diretrizes do princípio da eventualidade e do ônus da impugnação específica, comprovar-se-á através da presente os fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados na resenha inicial, além da exposição dos fatos que existem, mas não geram as consequências jurídicas atribuídas pelo autor.

Deste modo Excelência, considerando a resenha descrita na inicial, não é crível que a versão apresentada tenha realmente ocorrido, pelo menos não da forma alegada.

Ao contrário do informado não foi à empresa que falhou na execução do móvel, pois o projeto das gavetas era possível e só não foi executado a pedido do autor.

Ademais, resta incontroverso que antes da confecção dos móveis foi executado pela ré um projeto arquitetônico de todos os móveis contratados, o qual restou aprovado pelo autor. Ora, o projeto além de proporcionar uma perspectiva/ilustração do móvel dentro do ambiente que será produzido, também serve para certificar a possibilidade de sua execução, sendo previamente calculadas todas as suas dimensões.

Nesse passo, cabe abrir um parêntese e chamar a atenção do juízo para o fato do autor, em uma de suas visitas a empresa, ter informado que já havia adquirido o colchão que seria utilizado no móvel onde existiriam as gavetas.

Diante disso, visando a comodidade do autor a empresa o alertou sobre a altura que a cama/móvel teria com o referido colchão, momento que o autor optou pela modificação do móvel, ou seja, solicitou a empresa que as gavetas não fossem mais incorporadas ao móvel.

Esse pedido obrigou a empresa a elaborar outro projeto (desenho) do móvel, com custo adicional que não foi repassado ao autor.

Por tal razão e pelo fato do projeto todo ter sido aprovado com outros valores, aliado aos boletos que já haviam sido gerados pelo banco, ficou acordado com o autor o recebimento de um crédito no valor de R$ 3.880,00 junto à empresa ré, o qual poderia ser utilizado a qualquer momento. Frisa-se que na ocasião não houve nenhuma oposição por parte do autor.

Sendo assim, resta plenamente justificada a conduta da empresa, a qual sempre pautou pela boa fé e as regras que norteiam as relações de consumo.

Não obstante, se esse conspícuo juízo assim não entender, a empresa ré não se opõe a devolução do referido valor devidamente corrigido pelo índice de reajuste adotado pelo TJSC.

2.1. Inexistência de Dano Moral

De início cabe frisar que a empresa foi surpreendida com a versão exposta na exordial no tocante à alegação de que os móveis não foram finalizados.

Isto porque, ao contrário do alegado pelo autor, todos os móveis contratados restaram montados e finalizados em 01/20153, antes da propositura da presente demanda, conforme confirmado pela esposa do autor da ação quando do contato telefônico realizado pelo representante da empresa (na ocasião, ela em trecho da gravação, a partir dos 2:04 diz já, os móveis vocês já entregaram tudo…

Essa ligação se deu tão logo a empresa teve conhecimento da presente demanda, com o intuito exclusivo de verificar e certificar qual é/era a montagem que restou inacabada para prontamente solucionar a queixa.

Para que não paire dúvida sobre a finalização da montagem a empresa desde já informa que tal versão será corroborada com testemunha que participou das montagens dos móveis na residência do autor.

Ademais, para uma melhor compreensão dos fatos, cabe esclarecer que o autor celebrou 02 (dois) contratos de fabricação de móveis com a empresa ré, o 1º assinado em 20/08/2014 e o 2º assinado em 18/09/2014.

Em ambos existe disposição contratual informado que o prazo para o início das montagens dos moveis é de 60 (sessenta) dias, contatos da assinatura do instrumento. Porém, antes da finalização do referido prazo, em 29/09/2014 o primeiro contrato de móveis adquiridos começou a ser montado, tendo sua finalização ocorrida em 10/10/2014.

Já o 2º contrato, o qual estava agendado a montagem para ter início em novembro/2014, teve seu início adiado em virtude de um contato telefônico do autor, oportunidade em que revelou à empresa sem maiores detalhes a possibilidade de ter que mudar de apartamento. Na ocasião, ainda questionou a possibilidade de se retirar os móveis que já haviam sido montados.

Não obstante, essa mudança não se concretizou e a montagem foi autorizada pelo autor. Ocorre que, diante daquela incerteza o cronograma de montagem da empresa restou alterado e, aliada as férias coletivas do final de ano, a montagem do 2º contrato restou agendada para o mês de janeiro de 2015.
– teve início em 12/01/2015 e finalização em 16/01/2015.

Assim Excelência, não há que se falar em atraso na montagem dos móveis, e se houve atraso, este não configura dano moral. Vejamos:

COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA E PROBLEMA NA MONTAGEM. DANO MORAL, PORÉM, INOCORRENTE. SIMPLES ABORRECIMENTO. Não há dano moral quando a situação narrada não passa de simples incômodo, pois a irritação ou o aborrecimento próprios da vida diária não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. O mero dissabor experimentado pela inexecução voluntária do contrato de compra e venda de mobiliários não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor e transtorno do cotidiano.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049188-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20-11-2014).

E, ainda:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DORMITÓRIO. ATRASO DE 30 DIAS NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. DANO MORAIS INOCORRENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. A autora adquiriu um dormitório planejado no valor de R$ 13.950,00, a ser entregue até o dia 31/01/2013. Disse que passados 33 dias após a data combinada para a entrega do móvel, notificou a requerida acerca da desistência, solicitando a devolução dos valores, ocasião em que lhe foi cobrada a multa contratual equivalente a 30% do valor do contrato. Postulou o desfazimento do negócio, com a restituição do valor investido, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Incontroverso o atraso na entrega por mais de 30 dias. Nesse sentido, correta a sentença que determinou a rescisão contratual e a devolução do valor pago, devidamente corrigido, em razão do descumprimento contratual. Entretanto, quanto à indenização por danos morais, esta deve ser afastada. Mero descumprimento contratual, sem comprovação de violação a quaisquer dos direitos da personalidade, não gera o dever de indenizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004716825, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 10/09/2014) (TJ-RS – Recurso Cível: 71004716825 RS , Relator: Cintia Dossin Bigolin, Data de Julgamento: 10/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014).

Aliás, importante frisar que a indenização por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral.

E é este o caso, pois não demonstrou o autor qualquer exposição vexatória, sofrimento ou dor em razão de mero descumprimento contratual.

Às fotos de fls. 25/32 se referem justamente ao dia programado para o início da montagem do segundo contrato, bem como, eventual necessidade de ajuste nos móveis que já haviam sido finalizados.

Quanto ao orçamento de fls. 36, cabe impugnar o referido documento em razão de não ter sido pleiteado na exordial o seu pagamento.

Sendo assim, resta perfeitamente demonstrada a fragilidade e até a incongruência das pretensões suscitadas na inicial.

3. DO REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
I) que, ao final, JULGUE TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos invocados na actio (artigo 269, inciso I, da Lex Processualis).
II) a produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que acompanham a presente peça, a oitiva de testemunhas (abaixo arroladas) o depoimento pessoal do autor e em especial a juntada da gravação (CD) da conversa realizada com a esposa do autor da ação;
III) a condenação do autor ao pagamento do ônus da sucumbência em eventual recurso a Turma Recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 11 de junho de 2015

Aleister Crowley
OAB 93

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