Defesa – Contestação – Assistência Técnica – Defeito em Celular – Ilegitimidade Passiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 33o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos n.º 00.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUPERTRAMP, firma individual, inscrita no CNPJ n° 0, com sede na Rua, vêm, por intermédio de sua advogada, apresentar resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, na presente Ação que lhe move EMMA BOVARY, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, de acordo com os fatos que passa a expor:

1.1  PRELIMINARMENTE

1.1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Trata-se de Ação de Ressarcimento c/c Indenizatória de Danos Morais, é de suma importância registrar que a empresa Ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, em virtude de ser parte estranha ao negócio firmado.

Vislumbra-se, desta feita, que a Ré é parte ilegítima no feito, não podendo figurar no pólo passivo da demanda, haja vista não ser aquela em face de quem se pretende determinar a consequência jurídica. Nesse sentido convém salientar o ensinamento do Ilustre Luiz Machado Guimarães, veja-se:

 A legitimatio ad causam é uma preliminar de mérito. Assim, se uma das partes, autor ou réu, não está legitimado para a causa, a sentença julga o autor da ação, num sentido material, no sentido de que não é o senhor do direito que ajuizou (legitimação ativa) ou no sentido de que o seu preterido direito não pode ser declarado em face do réu ou contra este. (In Estudos de Direito Processual Civil, pág. 9)

Nesse particular, leciona o nosso consagrado J.J. CALMON DE PASSOS:

Deve ser sujeito da relação processual, para ser parte legítima, quem é sujeito da pretensão ou sujeito da prestação. Em outras palavras, deve ser sujeito da relação processual quem é sujeito da lide.

E conclui:

 Assim, se quem está em juízo não é titular da pretensão, ou do interesse cuja tutela se reclama, ou não é titular da pretensão reclamada ou não é aquele em face de quem se pretende determinada consequência jurídica, não é parte legítima. (Apud Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, pág. 252).

Tendo em vista que a presente Ação tem como objeto o concerto do aparelho celular, bem como reparação por Danos Morais, como a Ré em nada interferiu ou mesmo teve responsabilidade, deve ser considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito com relação a Ré, nos termos do art. 267,VI,c/c art. 295,II,ambos do CPC.

2. DO MÉRITO

Primeiramente é necessário ressaltar que a Ré é Microempresa que realiza a prestação de serviços de assistência técnica para a fabricante Samsung.

De fato a Autora deu entrada no dia 06/03/2013, em um aparelho celular modelo GT  I9070 na loja da Ré, tendo em vista que acordou com a fabricante a troca do aparelho celular. No dia 18/03/2013 a autora recebeu o novo aparelho fornecido pela fabricante.

Após a loja ter efetuado a troca do aparelho fornecido pela fabricante, substituição do aparelho em garantia, alega a Autora que ocorreu um novo defeito e houve a negativa da assistência técnica em aceitar sua própria nota fiscal para o concerto do aparelho. Tal afirmação não prospera, a necessidade da apresentação da nota fiscal é recomendação da própria fabricante, a nota fiscal emitida pela assistência técnica na troca do produto tem validade como qualquer outra.

Vale ressaltar que a garantia fornecida pela fabricante é de um ano após a data da compra, portanto conforme consta na nota fiscal juntada a data de aquisição consta como 18/03/2013, tendo garantia até a data de 18/03/2014. Verifica-se que o problema em questão é a perda da garantia e não a validade de sua nota fiscal. Importante ainda destacar que a assistência técnica somente recebe pelos produtos que conserta, em garantia ou não, e que não há nenhum interesse em deixar de consertar o aparelho em questão.

Como se verifica, a Ré não praticou qualquer ação ou omissão ilícita apta a gerar sua responsabilização. A Ré somente efetuou a entrega do novo aparelho e em nenhum momento o recebeu novamente.

Assim, a Ré não pode ser responsabilizada por qualquer suposto dano moral causado a Autora, pois não praticou qualquer conduta causadora do dano.

Registra-se que a Ré sempre atuou de forma transparente, integra e de boa-fé; não causou qualquer dano a Autora e em nenhum momento recebeu qualquer quantia da mesma.

Desta forma, no que se refere ao pedido de indenização por Dano Moral, a Ré não pode ser responsabilizada.

A Ré não praticou qualquer conduta dolosa ou culposa causadora de dano a Autora, a indenização por danos morais não se presta ao ressarcimento de qualquer abalo ou descontentamento que os cidadãos comuns possam sofrer no dia-a-dia, como no presente caso, mas somente nas hipóteses em que fique comprovado um profundo transtorno que afete os direitos da personalidade.

Portanto, somente pode ser reputado como dano moral a dor, o vexame, a humilhação ou o sofrimento que, fugindo dos padrões da normalidade, interfira de tal forma no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e total desequilíbrio de seu bem estar.

Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido reiteradamente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE COMPUTADOR QUE, POSTERIORMENTE, APRESENTA DEFEITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. PESSOA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APELANTE QUE ALMEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESPONDER PELOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO QUE CABE APENAS AO FABRICANTE E AO VENDEDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO RETRATADA QUE CONSTITUI APENAS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, IMPASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014164-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 04-10-2012).

É importante ressaltar que a Autora não menciona em qualquer passagem de sua petição a existência de qualquer situação vexatória ou de exposição ao ridículo. Revelando, assim, tão somente a ocorrência de descontentamento ou insatisfação com a situação o que por si só não enseja indenização por danos morais.

3. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Sabe-se perfeitamente que o ônus da prova é invertido no processo civil a favor do consumidor quando verossímil for sua alegação ou quando hipossuficiente for o mesmo. Entretanto, essa inversão não o isenta de provar, nos casos em que pleiteia reparação de danos, sejam esses morais ou patrimoniais, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar que o dano realmente existiu e que há nexo de causalidade entre a atividade da prestadora de serviços e o dano.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Acolher a preliminar, para julgar extinto o processo em relação a Ré;
b) Não acolhendo a preliminar argüida, que a presente Ação seja julgada totalmente improcedente quanto aos pedidos constantes na exordial.

Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, requerendo, de logo a juntada posterior de documentos que se façam necessários, oitiva de testemunhas, exames periciais, o depoimento pessoal da Autora, e outras provas que o caso exija.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 06 de outubro de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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