Defesa – Contestação – Danos Morais – Empresa de Telefonia – Inscrição irregular no Serasa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Processo nº 93

THELEMA BRASIL S/A, com CNPJ sob nº 0, sucessora por incorporação de Ordo Templi Orientis S.A, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária datada de 00/00/0000, requer que esse nobre Juízo determine a retificação do seu número de CNPJ e da sua denominação social para que conste na distribuição, e futuras intimações, apenas THELEMA BRASIL S/A, a fim de se evitar eventual nulidade processual, nos termos do artigo 236, § 1º do CPC, excluindo/alterando-se, por via lógica, a empresa Ordo Templi Orientis S.A.

Nesse passo, a Ré, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe, que contra si lhe move RA-HOOT-KHUIT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, forte nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Suma da demanda.

Cuida-se de ação em que a parte demandante postula a “procedência do pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de danos morais a autora, em razão da inscrição indevida do seu nome no SCPC Boa Vista, na quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar”.

Em resumo, afirmou que houve cadastramento em órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito constituído após o rompimento da avença.

Todavia, tais pretensões não hão de prosperar, pelas razões e argumentos lançados nesta peça de defesa, os quais culminarão com a improcedência da ação. Diante dessas razões, além de outras que adiante seguirão expendidas, não há como prosperar o presente pleito.

II. A improcedência da ação. Lide temerária.

A questão é singela e como tal será tratada. A parte adversa não trouxe aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, motivo pelo qual a sua pretensão merece ser amplamente rechaçada. Aliás, o documento de fls., 12/13, demonstra que inexiste apontamento de crédito.

E não há nenhuma pendência financeira da Autora com a Requerida, consoante declaração de conhecimento da Autora acostada à fl., 10.

Logo, o pedido da parte merece rejeição, pois é ônus do autor trazer aos autos elementos de convicção ao julgador.

Por tudo o que já fora exposto é nítido a improcedência do feito.

III. Mérito.

IV. Da inexistência dos pressupostos para responsabilidade civil.

Cumpre destacar que o caso em tela não apresenta os requisitos necessários para configurar uma tutela indenizatória em favor da parte autora.

Sob qualquer ótica legal, quer pelo Código Civil, ou mesmo pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se acham presentes no caso os requisitos que ensejam uma obrigação de indenizar.

V. Da inexistência do dano moral.

Quanto aos supostos danos morais, contesta-se a sua ocorrência, ressaltando-se, inclusive, que a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios e suficientes capazes de comprovar os eventuais danos supostamente sofridos e a extensão dos mesmos. Aliás, importante asseverar que a parte requerente não relata absolutamente nada que lhe tenha causado um abalo moral.

E certamente não será através de meras cartas de cobrança que haverá comprovação do alegado abalo imaterial.

Suas alegações não encontram respaldo nos autos, porque, é ônus da parte fazer a prova do seu direito, sem o qual não há como haver responsabilização. Sem dano não há o que ser indenizado.

Resta claro, portanto, que a parte autora não sofreu um desequilíbrio no seu estado psicológico que justifique a pretendida indenização. Mesmo que tivesse a ré cometido um equívoco, o que se admite novamente apenas por argumentação, não haveria a existência de dano moral algum, posto que não comprovado nos autos.

VI. Do pedido

Ex positis, é a presente contestação para, respeitosamente, requerer sejam, por esse MM. Juízo, julgados totalmente improcedentes os pedidos contidos na exordial, condenando-se, ao final, a parte autora no pagamento da verba sucumbencial. Protesta-se pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a juntada posterior de documentos.

Termos em que,
Pede deferimento.

Witmarsum, 3 de dezembro de 2014.

Aleister Crowley
OAB 666

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