Defesa – Contestação – Danos Morais – Matéria Jornalistica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos nº 93

THELEM EDITORA JORNALÍSTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua X, vem, por seus procuradores habilitados, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos do processo em epígrafe, promovido por RA-HOOR-KHUIT, já qualificado na peça inaugural, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – RESUMO DA INICIAL

Versa a demanda acerca de pedido de indenização por dano moral, em virtude da publicação de matéria jornalística no periódico da demandada, Noticias Quentinhas, do dia 21 de junho de 2010.

Alega o autor que é funcionário do Sistema de Ensino Rui Barbosa, onde exerce a função de “inspetor de alunos”, e que no início de junho de 2010 estacionou regularmente seu veículo em frente à sede da empresa onde trabalha, localizada na Rua Y.

Aduz que, de acordo com a reportagem, “várias infrações de trânsito estavam sendo cometidas no Centro de Witmarsum catarinense, dentre as quais por motoristas que estavam estacionando em área destina a parada de ônibus” (fl. 2).

Que para ilustrar a matéria a demandada tirou uma fotografia mostrando vários carros parados em local proibido. Que numa destas fotografias aparece também o carro do autor.

Alega que a notícia de que o autor, que cobrava ética dos alunos e funcionários da instituição de ensino onde trabalha, tinha cometido uma infração de trânsito se espalhou entre os funcionários, pais e alunos, causando-lhe abalo moral.

Informa que “mesmo explicando que havia estacionado em consonância com a legislação de trânsito e a fotografia, pelo ângulo que foi tirada, não correspondia com a infração informada pela reportagem, o estrago na moral do Autor já estava feito” (fl. 2).

Tece considerações acerca do dano moral, invocando dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, além de jurisprudência para amparar seu pedido.

Pleiteia, ao final, indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo MM. Juízo, sugerindo a importância de R$12.000,00.

II – DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS

A matéria jornalística objeto dos autos mostrava alguns flagrantes de infrações de trânsito cometidas no centro de Witmarsum, especificamente veículos estacionados em locais proibidos.

A foto referida pelo autor na inicial mostrava alguns veículos estacionados em local destinado à parada de ônibus.

Não há ato ilícito por parte da demandada na publicação da fotografia objeto dos autos. A imagem mostra claramente que os veículos irregulares estavam estacionados entre as placas que sinalizavam a parada de ônibus. Resta claro que aqueles estacionados em frente à referida placa, ou seja, no local destinado ao estacionamento da Zona Azul, como é o caso do autor, não se incluem na matéria publicada pela demandada.

A fotografia não dá margem para dúvidas, deixando claro que a irregularidade é cometida pelos carros estacionados na área destinada à parada dos ônibus, e não antes da referida área. Frise-se: a placa está depois do carro do autor e o ângulo da fotografia não deixa qualquer dúvida em relação a tal fato.

Destaca-se ainda que a matéria é estritamente narrativa e relata os fatos exatamente da forma como estes se apresentavam, sem alterar a realidade. Vejamos o texto da matéria jornalística:

“Falta de Educação
Em uma manhã andando pelo Centro de Witmarsum, Nuit Thelema, registrou diversas infrações cometidas por motoristas. Na Praça XIII de Agosto um taxista estava parado em uma vaga para deficientes, em frente a uma agência bancária. Na Rua X, atrás do Teatro Michael Jackson, foram duas situações: muitos veículos estacionados na área destinada à parada dos ônibus e um motorista que deixou seu carro bloqueando a rampa de acesso à calçada, destinada aos cadeirantes.”

Além disso, a imagem é de local público, afastando ainda mais a ilicitude alegada na inicial.

O dever de indenizar, no campo da teoria da responsabilidade civil tem como pressupostos básicos ato ilícito, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade, conforme dispõe o art. 186, do Código Civil.

Tratando da responsabilidade civil e de seu pressuposto básico, o ato ilícito, ensina o e. jurista Rui Stoco:
Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta em que o agente se afasta do comportamento médio do “bonus pater familias” devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem.

Mas, em sua conceituação, ingressam diferentes elementos, tendo-se por pacífico que apenas os atos resultantes da ação consciente podem ser definidos como ilícitos.

Portanto, à antijuridicidade deve-se juntar a subjetividade, cumprindo-se perquirir-se a vontade do agente. A culpa “lato sensu” é, nesse caso, o fundamento da responsabilidade.

Assim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem.

Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). (Tratado de Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 129)

Como dito, o autor não é citado na reportagem, a reportagem não é direcionada ao veículo do autor e a imagem é de local público. Portanto, a reportagem não tratava do autor, de forma que se este foi vítima de comentários, certamente que isto não decorre da conduta da demandada, mas sim da má-fé que infelizmente contamina grande parte da humanidade.

Pelo o que se depreende dos autos, a requerida não extrapolou seu direito e dever de informar. Cabe ainda destacar o evidente interesse público existente na matéria jornalística.

Ressalte-se que o direito à própria imagem é postergado quando se condiciona à existência de interesse jornalístico, como é o caso dos autos. Observa-se ainda que a imagem da placa do carro do autor sequer é legível.

Como dito, inexiste o ato ilícito por parte da demandada, e o próprio dano é totalmente questionável. As informações contidas na matéria realmente ocorreram e em momento algum foram direcionadas ao veículo do autor.

No caso dos autos, o que está caracterizado é o exercício regular do direito da requerida, amparado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil, eis que a reportagem não extrapolou os limites legais relativos à propagação da notícia.

Assim, não estão presentes no caso os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito.

Ressalte-se que a reportagem foi produzida dentro do animus narrandi e da melhor técnica jornalística. O que se evidencia é o direito de informar, ou seja, o escopo da reportagem não foi o de ofender a honra ou de causar prejuízos ao autor. A requerida, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, consoante o disposto no art. 220, da Constituição da República, simplesmente, deteve-se a narrar mais um episódio da crônica diária.

Neste aspecto, ainda tratando dos elementos para a caracterização do dano moral, afirma com propriedade e lucidez ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, ipsis litteris:

A entidade dano moral, porém, não pode ficar circunscrita à vulneração de sentimentos, sob pena de o Direito placitar comportamentos que prejudicam, mas que não serão abarcados por indenização. A extensão do dano moral, desde que afastados atos que causem simples abespinhamento e que não chegam a caracterizar o autêntico dano moral, tem que ocorrer para além do afetivo e da lesão a sentimentos, do pretium doloris.

A doutrina e jurisprudência pátrias já assentaram que a própria suscetibilidade exacerbada de alguns não poderá servir de sustentáculo para o pleito decorrente de um inconveniente comum e possível à vida em sociedade.

Está-se vivendo uma época “em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização”.

O indivíduo que convive socialmente, deverá suportar um mínimo de inconvenientes pelo dever de convivência social, sem que isso gere direito à indenização.

No caso dos autos a matéria não está direcionada ao veículo do autor, a imagem reforça os fatos noticiados. De qualquer modo, mesmo que se entenda que a imagem poderia ter gerado alguma dúvida acerca dos veículos que efetivamente estavam em flagrante irregularidade, o que se cogita por mera hipótese, a placa do autor sequer é identificada. Deve prevalecer no presente caso a liberdade de informação e o interesse público que envolve a matéria jornalística.

Ademais, os julgados pátrios entoam no sentido que não há violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição da República, quando a pessoa esteve envolvida em acontecimento público e/ou de interesse público, como é o caso das notícias em geral.

Além disso, o dano extrapatrimonial, em que pese ser subjetivo e sofrido na esfera interior do indivíduo, há de ser delineado expressamente. É imprescindível assim a existência do dano, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa, ou o locupletamento ilícito. E nos autos não há qualquer prova do dano, que não se presume.

Por todo o exposto, o pedido do autor não merece prosperar

Por mero exercício de argumentação jurídica, já que a improcedência do pedido é medida que se impõe, ressalte-se que acaso procedente o pleito, o montante da indenização deverá ser fixado levando em conta o acima exposto, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III – DO PEDIDO

PELO EXPOSTO, requer a contestante a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS constantes na inicial, com base nas razões de fato e de direito supra, condenando o promovente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do autor sob as penas da Lei, a prova testemunhal e a juntada de documentos.

Pede deferimento.

Witmarsum, 19 de novembro de 2014.

Aleiter Crowley
OAB/SC 666

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