Defesa – Embargos à Execução Fiscal – Prescrição – Espólio do devedor

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM-SC

Processo n°. 0
– DISTRUBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

ESPÓLIO DE HADIT THELEMA, representado por sua inventariante, NUIT THELEMA, egípcia, casada, mística, inscrita no CPF sob n° 0, através de seu procurador, ao final firmado (procuração em anexo), vem, à presença deste juízo, para apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

proposta por MUNICÍPIO DE WITMARSUM, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº 0, com sede na Rua X, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

A inventariante ao dar entrada no espólio de seu falecido esposo, percebeu que existia este processo de execução fiscal em nome dele, contudo, o mesmo nunca fora notificado por tal infração e não tinha conhecimento do mesmo.

Diante deste fato, foi analisado que a presente execução fiscal encontra-se prescrita, tendo em vista o lapso temporal dela e o Requerente não foi devidamente citado para responder a presente ação.

O exercício ajuizado é de um início de obra sem alvará, a inscrição foi realizada em 10 de junho de 2008, ou seja, encontra-se prescrito mais de 5(cinco) anos, conforme documentos anexados pelo exequente na inicial da execução fiscal.

O prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário, de acordo com o 174 do CTN.

Existem causas para interrupção da prescrição do crédito tributário, conforme o artigo 174, parágrafo único, do CTN, verbis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

Ora, Excelência, os débitos de 2008 encontram-se prescritos.

Isso se deve pelo motivo de que, a execução fiscal ocorreu no ano de 2008, sendo prescrito, pois o despacho do juiz que ordenou a citação do Requerido para a execução fiscal se deu também em 2008, ou seja, a execução fiscal prescreveu em 2013, a exatos 2(dois) anos atrás.

Abaixo veremos que a prescrição em matéria tributária, matéria de ordem pública, está devidamente regulada por comandos imperativos da lei nº 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional, fazem desaparecer a obrigação e o crédito tributário.

DO DIREITO

DA PRESCRIÇÃO

Conforme foi alegado acima, percebe-se que a matéria a aqui ventilada, está prescrita, uma vez prescrita o Estado perde seu direito de reaver tais cobranças, se não, vejamos; “A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo, pressupõe a existência de um direito anterior e a promoção de seu exercício pelo interessado, sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito.” (MORAIS, Roberto Rodrigues de. MORAIS, Pablo Juan Estevam. Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente).

No caso em tela, os débitos fiscais prescreveram pelo decurso de prazo entre o lançamento e a ordem de citação na execução fiscal.

A prescrição, em matéria tributária, está prevista constitucionalmente (cf. art. 146 da CF), apregoando a observância aos ditames previstos em lei complementar, ora excelência a Constituição Federal recepcionou o CTN com hierarquia de lei complementar.

Observa-se na jurisprudência pátria:

“EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido lapso superior a 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição (artigo 174,”caput”e parágrafo único, inciso I, do CTN) 2. Apelação desprovida. ” (TRF3 – AP. CÍVEL – 1172867: AC 23776 SP 2004.61.82.023776-6. Relator: JUIZ FABIO PRIETO. J. 29/08/2007 Pub. DJU 28/11/2007 p. 331.).

Ora, se o lançamento se dá com a notificação no caso telado o envio se deu em 2008 e a execução foi ajuizada em 2008, nada mais podemos acrescentar, o prazo prescricional de 5(cinco) anos já ocorreu, portanto faz-se necessário que seja declarado até mesmo de ofício, conforme jurisprudência vencedora, abaixo transcrita:

” APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A hipótese dos autos não se refere à prescrição intercorrente descrita no art. 40, § 4º, da LEF, que exige a suspensão e o arquivamento do feito. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, com amparo no artigo 219, § 5º, do CPC, observada a redação da Lei n. 11.280/06, tratando-se de norma de ordem pública, aplicável aos processos em curso […]” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – AP. 23016/2010 – BARRA DO GARÇAS – Data de Julgamento: 29-6-2010). Ademais, observando-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, encontramos o entendimento que “[…] O art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas Lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à Lei Complementar, segundo prescreve o art. 146, III, “b” da CF/1988. […]” (STJ; AgRg-Ag 1.274.492; Proc. 2010/0023205-5; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 03/08/2010; DJE 17/08/2010)

Desta feita, o despacho tardio que ordena a citação do executado não produz mais o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do artigo 219, § 4º, do CPC, com o artigo 174 e seu parágrafo único, do CTN.

Ora, permitir que a fazenda municipal mantenha latente a relação processual inócua, sem citação, e com prescrição evidente, é conspirar contra princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nascerem para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça.

A prescrição nada mais é que a perda do direito de ação.

O sujeito ativo não mais pode cobrar o tributo. A dívida existe mais e não pode ser cobrada, houve o pertinente lançamento e a notificação do sujeito passivo, que não pagou e esta não foi cobrada no tempo hábil.

O prazo prescricional tributário é de 5 anos contados a partir da notificação do lançamento, após os 5 anos da notificação de lançamento o crédito tributário prescreveu.

Temos por pertinente citar novamente o artigo 174 do CTN, verbis:

” Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ”

Do Código Civilista: ” Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição…”. A prescrição é instituto indispensável para estabilizar as relações sociais, caso contrário ocorreria a “eternização” de direitos e deveres postergando-os ad infinitum, criando relações impróprias e, ousamos dizer, inumanas, pois tudo na natureza e na vida humana tem um início e um fim. Por isso, que o titular de um direito deve, no prazo legal, adotar as medidas necessárias para protegê-lo ou restabelecê- lo, sob pena de, decorrido certo prazo, não mais poder fazê-lo. Do já famoso brocardo latino: Dormientibus non succurrit jus.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil:

” Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Atendidos plenamente os pressupostos estabelecidos no artigo 273 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de imediata suspensão dos atos da Procuradoria da Fazenda Municipal, no intuito de reaver crédito prescrito. Os argumentos despendidos até o momento são irrefutáveis e o perigo de dano iminente.

Faz-se premente o deferimento da antecipação da tutela para, diante da prescrição do crédito supracitado, a suspensão da execução assacada contra o executado.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, que Vossa Exa. conceda a antecipação da tutela (cf. artigo 273 do CPC), para SUSPENDER imediatamente a execução fiscal em curso, e declarando a prescrição, de modo a proteger o direito líquido e certo do executado a não pagar dívida já prescrita, comunicando-se a medida judicial concedida ao exequente.
Que se digne a julgar a presente ação integralmente procedente, declarando ocorrida a prescrição e determinando-se a extinção das execuções fiscais em tela;
Que a parte ex adversa seja citada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal, sob risco dos efeitos da sua contumácia (revelia e confissão ficta);
Pede e espera, finalmente, pelo decreto de procedência dos presentes Embargos para extinguir o processo de execução, tornando insubsistente a penhora e, a final, condenar a Embargada nos ônus da sucumbência.

Para fins de alçada atribui-se aos presentes Embargos o valor de 864,25 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)

Nesses termos,
Pede e espera deferimento

Witmarsum, 16 de junho de 2015.

Aleister Crowley
OAB 93

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