Defesa – Exceção de Incompetência – Cláusula de Eleição de Foro – Contrato de Adesão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA

Autos n° 025.00.000000-0

BRUNA FERRAZ, brasileira, solteira, atriz, RG n°…, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliada na rua …, CEP …, Ascurra/SC, por seu procurador abaixo-assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceitua o artigo 307, do Código de Processo Civil, argüir:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

do foro da Comarca de Gaspar/SC e, por conseqüência, deste MM. Juízo, onde tramita a ação de reintegração de posse que lhe move JULIA PAES BANK, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n° …, com sede nesta Cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1- HISTÓRICO:

A excipiente celebrou com a excepta, na agência que bancária que esta mantém em Ascurra/SC, o contrato de arrendamento mercantil que instrui a ação principal acima referida.

2 – ARGUMENTAÇÃO:

Consta, no referido contrato, cláusula fixando a competência do foro desta Comarca para dirimir questões emergentes do contrato; no entanto, o excipiente tem domicilio na Comarca de Ascurra, sendo este o foro competente para o tramite da ação ajuizada pela excepta, conforme estabelece art. 112, parágrafo único, do CPC.

Aliás, a jurisprudência do nosso Tribunal já se manifesta no sentido de que, em matéria de foro de eleição, nos contratos de adesão deve prevalecer o foro do domicilio do consumidor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVIL E PROCESSUAL – CONTRATO DE ADESÃO – FORO DE ELEIÇÃO E DO DOMICÍLIO – PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO DESPROVIDO.
A imposição da vontade de forma unilateral, em desfavor do aderente, em regra mais fraco, obstando-lhe o acesso ao Judiciário, caracteriza quebra do princípio de igualdade que deve reger as relações entre as partes contratantes.
Em se tratando de contrato de adesão, relativos a negócios pactuados nos mais diversos pontos do território nacional por grande empresa que se dedica ao arrendamento mercantil (leasing), além da cláusula de eleição de foro, praticamente imposta ao pretendente ao arrendamento, deve prevalecer também as regras de competência alusivas ao local do negócio e ao pagamento das prestações. (Agravo de Instrumento n. 1998.016860-0, de Itajaí, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 07/12/2000)

Portanto, fácil é observar a incompetência deste MM. Juízo para apreciar a demanda em questão.

3 – DO PEDIDO:

Assim, requer a excipiente digne-se Vossa Excelência acolher a exceção de incompetência ora argüida, determinando a suspensão do processo, na forma do que estabelecem os artigos 306 e 265, III, do CPC, ordenando, outrossim, o regular processamento da exceção e ouvindo a excepta, dentro do prazo da lei, para, após, nos termos do artigo 308 do mesmo Código, julgar procedente a exceção, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à Comarca de Ascurra/SC, foro competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta contra a excipiente, ou qualquer outra ação envolvendo o contrato em questão.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 01 de outubro de 2009.

Lana Starck
OAB/SC n° 69

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