Defesa – Impugnação à Execução de Alimentos – Nulidade da citação por edital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

PROCESSO nº

CLIFFORD CHATTERLEY já qualificado nos autos acima indicado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Massachusetts, em sede de curadoria especial, por intermédio do Defensor Público que essa subscreve, dispensado da apresentação de mandato (artigos 128, XI, da Lei Complementar 80/94; 16, parágrafo único, da Lei 1.06050), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO

em face da execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC que lhe move A.B.C. e D.E.F., representados por sua genitora CONSTANCE CHATTERLEY, todos já qualificados nos autos em epígrafe, em razão dos seguintes motivos de fato e de direito:

I – SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL:

A.B.C. e D.E.F., em 10.05.2012, ajuizaram a presente Ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, alegando, em síntese, que o executado não pagou as prestações alimentícias devidas.

Recebida a inicial, o Juízo tentou apenas uma vez realizar a citação do demandado (fl. 23, 36, 49, 59, 62), sem a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL e SISP, de modo que se procedeu a citação editalícia.

Transcorrido in albis o prazo para contestação, intimou-se a Defensoria Pública do Estado de Massachusetts para o mister (fl. 90).

II  PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA CITAÇÃO:

A citação por edital foi deferida nestes autos com base no esgotamento dos meios possíveis de tentativa de localizar o demandado. Contudo, não há certidão nesta ação que dê fé das diligências junto aos cadastros públicos e operadoras de telefonia, motivo pelo qual se impõe a declaração de nulidade daquela citação, sob pena de o presente processo prosseguir eivado de nulidade insanável.

Nesta toada, Cândido Rangel Dinamarco ensina sobre a citação por edital:

Ela é extremamente excepcional, porque constitui um meio muito precário e pouco confiável quanto aos resultados a obter… (Instituições de Direito Processual Civil, v.III, 2 edição, São Paulo:Malheiros Editores, 2001, p.424).

Em comentário ao artigo 231 do CPC, Pedro da Silva Dinamarco afirma:

Frustrada a investigação promovida diretamente pelo demandante, é usual que ele requeira ao juiz a expedição de ofício a repartições públicas- tais como Tribunal Regional Eleitoral e Secretaria da Receita Federal- para que informem o endereço do citando. Desde que esses órgãos efetivamente tenham tal cadastro disponível, é de ser deferida a expedição de tal ofício, até mesmo de ofício. (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2008, p.655).

É entendimento jurisprudencial consolidado que  é indispensável que se esgotem todas as diligências necessárias para a localização da pessoa a ser citada, sob pena de nulidade da citação por edital (STJ, 1ª Seção, AR 686/DF, rel.Min. Franciulli Netto, j.17.06.2002). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 837.050/SP, rel.Min. Luiz Fux, j.17.08.2006, DJ 18.09.2006, p.289).

Desta forma, para evitar-se grave e insanável nulidade processual, impende-se declarar a nulidade do procedimento citatório, renovando-se o ato no endereço indicado pelos sistemas de cadastro devidos (no caso, não houve consulta à rede INFOSEG, nem à rede SISP, nem à rede SIEL).

Caso não seja acolhida a presente preliminar, apresenta-se, a seguir, a argumentação meritória.

III  DO MÉRITO:

Como o subscritor da presente defesa NÃO possui contato com o demandado para averiguar se as informações constantes da peça preambular são verdadeiras, apresenta-se impugnação, na modalidade de negativa geral, IMPUGNANDO AS DEMAIS ALEGAÇÕES NARRADAS NA INICIAL, DE FORMA QUE TODOS OS FATOS SE TORNEM CONTROVERTIDOS.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1) A declaração de nulidade de citação, anulando-se todo o processo e determinando-se a realização do ato junto ao endereço colhido perante os sistemas INFOSEG, SISP e SIEL;
2) A intimação do membro do Ministério Público, por força do art. 82, I, do Código de Processo Civil;
3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 1.060/50;
4) Na falta de elementos para arrimar a defesa, a improcedência dos pedidos contidos na inicial;
5) Seja a demandante condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais à espécie, bem como honorários advocatícios devendo ser recolhidos ao Fundo de aparelhamento da Defensoria Pública;
6) A possibilidade de provar o alegado por todos os meios admitidos pela lei. Por oportuno, esclarece este Defensor Público que se utilizará das prerrogativas funcionais previstas no art. 46 da LCE n.º 575/2012, em especial os prazos em dobro, a manifestação por meio de cotas e a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vistas na sede da Defensoria Pública do Estado de Massachusetts.

Witmarsum, SC, 3 de setembro de 2014.

Aleister Crowley
Defensor Público

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