Defesa – Justificativa em Execução de Alimentos – Oferta de saldo do FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE WITMARSUM/SC.

PROCESSO Nº 0

JEAN-PAUL SARTRE, já qualificado nos autos, por meio de sua procuradora, procuração em anexo, vem, à presença deste juízo, apresentar

MANIFESTAÇÃO, em face da execução de alimentos proposta por MICHEL FOUCAULT, representado por sua genitora SIMONE DE BEAUVOIR, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DA BREVE SÍNTESE PROCESSUAL:

Nos autos da ação 0, o exequente busca cobrar a pensão alimentícia desde o mês de dezembro de 2013 a maio de 2014 (totalizando o montante de R$ 944,10), sendo que as parcelas posteriores estão sendo cobradas em outro processo, pelo rito do art. 733 do CPC.

O executado foi intimado para pagar o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, caso transcorra o prazo sem pagamento (fl. 42).

II- DA JUSTIÇA GRATUITA:

A assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental de todos aqueles que dela necessitarem e comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Com o intuito de regulamentar o direito em questão (e evitar restringir, porquanto fundamental), foi editada a Lei nº 1.060/50, que, em seu artigo 2º define, para os fins legais, como necessitado de assistência jurídica integral e gratuita “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

No presente caso, o executado não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, razão pela qual requer à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

III – DA OFERTA DO SALDO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO

Não obstante a total impossibilidade de arcar com a verba alimentar no patamar em que se encontra, o executado concorda com os valores ora executados informando ainda que possui valores depositados em conta vinculada ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que perfazem o total de R$ 917,98 (conforme extratos em anexo).

Assim sendo, o executado autoriza a retirada do FGTS para pagamento da dívida alimentar em atraso.

Ademais, propõe que o saldo de R$ 26,12 que remanescer após o abatimento da quantia ora oferecida seja somado à prestação alimentícia (regular) do mês de junho.

IV – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, por ser hipossuficiente financeiro no sentido legal, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei n.º 1.060/50;
2) O recebimento da presente manifestação a fim de que seja deferido o levantamento de valor depositado em conta vinculada ao FGTS;
3) Seja intimado o representante do Ministério Público, conforme o art. 82, inc. I, do CPC;
4) A condenação do exequente nas custas e honorários, a serem revertidos oportunamente ao fundo da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme preceitua o art. 4º, XIX, da LCE n.º 575/2012 e, por fim;
5) A possibilidade de provar o alegado por todos os meios admitidos pela lei, em especial pela juntada dos documentos que acompanham a impugnação e a realização de audiência.

Witmarsum, 08 de maio de 2015.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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