Intermediária – Ação Civil Pública – Pedido de Desbloqueio de Conta Salário – Impenhorabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE WITMARSUM-SC

URGENTE!!

Autos nº 93/93

SIMONE DE BEAUVOIR, já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, acima identificada, vem, por de seus procuradores, conforme instrumento de procuração em anexo, interpor o presente

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO

Pelos motivos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

No dia 02 de Junho do corrente ano, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs, perante este Juízo, a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em desfavor da Requerente e outros. Este Juízo, ao tomar conhecimento dos fatos, inaudita altera pars determinou/autorizou o bloqueio de bens, o que acarretou na constrição de valores em ativos financeiros via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio na conta onde a Postulante recebe seus proventos elencada a seguir:

Banco Thelema
Agência 9-3
Conta Corrente/ Poupança 93-93
Valor Bloqueado R$ 4.473,10 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos).

Respectivo valor constrito é originário da remuneração do salário da Postulante, que é Servidora Pública, onde a Fazenda Publica Estadual deposita o salário da Postulante na conta elencada acima. Diante disto, a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, pagamentos de despesas para manutenção de seu sustento e de sua família, como podemos averiguar nos extratos anexados. Ademais no momento do bloqueio do valor de R$ 4.473,10 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), este se encontrava na caderneta de Poupança como podemos averiguar no extrato em anexo.

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:

Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem.  (CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: Jus Podivm, 2010. Pág. 749).

CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALARIOS / CADERNETA DE POUPANÇA.

Constata-se que a constrição recaiu em conta corrente em que o Postulante recebe seus proventos, inclusive indicando no extrato a espécie do credito, sendo denominado como Recebimento de Proventos, e no momento do bloqueio o valor constrito se encontrava em caderneta de poupança denominado Aplicação Automática Poupança, como podemos averiguar nos extratos em anexo. A postulante utiliza-se da movimentação de sua conta bancária para fazer pagamentos de suas despesas com sua família, tendo em vista que por ela também recebe seu salário, não existindo outros meios que possam lançar mão para prover o sustento de sua família.

Tal condução processual violou direito líquido e certo da Postulante.

Com efeito, ao artigo 833 IV e X, do Novo Código de Processo Civil qualifica como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como ressalvado o § 2o, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A ordem jurídicopositiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos.

NOVO COIGO DE PROCESSO CIVIL, que assim aduz:

Art. 833. São impenhoráveis:
I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos;(grifo nosso)
XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça que enfrentam o âmago do tema em liça:

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS”. INDEVIDA RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESPECIAL. OFENSA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR QUE INDEVIDAMENTE FOI RETIRADO DA CONTA CORRENTE, AINDA QUE CONSTE CLÁUSULA AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILICITUDE DA RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. ARTIGO 20, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.” (agravo regimental no recurso especial 876.856, de Minas Gerais, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.3.2013). 2. “1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por […](TJ-SC – AC: 20140756980 SC 2014.075698-0 (Acórdão), Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 05/11/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado, )

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE BLOQUEIO DE VENCIMENTOS. FALTA DEPROVA. ACÚMULO DE VALORES NA CONTA CORRENTE QUE SUPERA AVERBA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. […] Se a execução ampara-se em verbas de natureza alimentar e os valores depositados em conta corrente não são recentes, isto é, não mais ostentam a natureza salarial, para subsistência imediata, mantémse a penhora on line, pelo sistema Bacen Jud, pois o acúmulo de riquezas retira o abrigo da impenhorabilidade. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087716-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 07- 10-2014). Outro valor a título remuneratório recebido naquele mês também não pode ser liberado, já que o bloqueio via bacen jud ocorreu em data anterior (dia 25) ao recebimento da verba salarial (dia 30 – fls. 3.656). 3. Ante a comprovação de que a conta de titularidade de Marcílio Guilherme Ávila é conta-salário (fls. 3.685), promova-se a liberação das quantias R$ 4.459,94 e R$ 839,71. 4. Aguardem-se as demais defesas prévias.

Neste diapasão segue jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido.(STJ – AgRg no REsp: 1400631 SP 2013/0287159-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/11/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013).

Considerando o rito próprio existente na Ação Civil de Improbidade Administrativa, a Requerente oportunamente irá fazer a defesa das acusações, onde poderá provar que os fatos levados ao conhecimento deste Juízo e que fundamentaram a decisão ora combatida não são verdadeiros, estando a Requerente segura quanto a sua inocência.

Desta forma requer, neste momento, apenas a liberação da sua conta onde recebe seu salário, uma vez que a requerente não possui outra fonte de renda, nem exerce outras atividades remuneradas, que possa lhe garantir o sustento, tudo em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

REQUERIMENTOS

Diante do que foi exposto, a Postulante pleiteia que Vossa Excelência anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua conta corrente/poupança, acima especificada, liberando imediatamente o respectivo valor bloqueado de R$ 4.473,10 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos);
Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelo depoimento pessoal da Postulante, oitiva de testemunha, prova pericial e documental.

Respeitosamente, pede deferimento.

Witmarsum, 31 de agosto de 2016

Albert Camus
OAB 93

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