Inicial – Execução Individual de Sentença Coletiva

AO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, Policial Militar da Reserva Remunerada, matrícula 0, portador da Cédula de Identidade nº 0 e inscrito no CPF/MF sob nº 0, residente e domiciliado na Rua X, vem, por seus representantes judiciais signatários (doc anexo), com fulcro no art. 730 do Código de Processo Civil, promover a presente

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEFINITIVA DE SENTENÇA COLETIVA

em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 0, com sede na Rua Y, onde deverá ser intimada na pessoa de seu representante legal, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

A ASSOCIAÇÃO MÍSTICA BENEFICENTE E REPRESENTATIVA DOS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE, na qualidade de legitimada extraordinária, ajuizou ação coletiva (processo nº 0) em face do Instituto de Previdência do Estado do Acre, objetivando a cobrança de valores inadimplidos a título de Gratificação para os Oficiais, instituída pelo art. 1º da Lei nº 15.160/2010, e para os Subtenentes inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que recebem proventos correspondentes ao posto de 2º Tenente.

Referida ação foi julgada procedente, conforme dispositivo sentencial abaixo transcrito e anexo a presente demanda:

“Assim, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento (ressalvada as quantias satisfeitas administrativa ou judicialmente e os pagamento feitos com base na gratificação no art. 2º da lei 15.160/2010) dos valores relativos à gratificação de representação para oficiais prevista no art. 1 da tal norma aos sargentos, subtenentes e pensionistas da categoria, os quais tenham sido beneficiados por inativação havida com equivalência com o cargo de 2º Tenente.”

Mantida a referida sentença, quanto ao mérito, perante o tribunal de justiça, operou-se o transito em julgado da mesma em 21/06/2015, conforme pode ser verificado na certidão anexa.

Diante do exposto, tratando-se de direito individual homogêneo, tendo sido a demanda julgada procedente e ante o trânsito em julgado da mesma, perfeitamente cabível a presente execução individual da decisão.

II – DO DIREITO

Assim, nos termos dos artigos 19 2 e 21 3 da Lei nº 7.347/85, combinados com os artigos 974 e 103, § 3º5, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), promove-se a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, visando à cobrança dos valores devidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre, ao ora Demandante, relativo às diferenças dos valores pagos a título de Gratificação de Representação reconhecida na ação coletiva.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça manifesta-se positivamente acerca da possibilidade de ajuizamento individual de execução, baseada em sentença proferida em ação coletiva:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO MANTIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082979-2, de Urubici, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 18-03-2014).

A formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva ajuizada por entidade sindical ou associação não se limita apenas àqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do sindicato ou associação e o autorizem expressamente a ingressar com a respectiva ação.

A esse respeito, confiram-se julgados da Terceira Seção e da Quinta Turma do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EMERGENCIAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EX NUNC. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NO MS 13.585. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU. EXTENSÃO DA COISA JULGADA SUBJETIVA. ART. 103, II DO CDC. EFEITOS ULTRA PARTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, muitas das vezes, importa na extensão dos efeitos favoráveis da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista, que na verdade, não é a titular do direito, mas tão-somente a substituta processual dos integrantes da categoria, a quem a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. 4. Irrelevante o fato de a totalidade da categoria ou grupo interessado e titular do direito material não ser filiado à entidade postulante, uma vez que os efeitos do julgado, em caso de acolhimento da pretensão, estendem-se a todos aqueles que se encontram ligados pelo mesmo vínculo jurídico, independentemente da sua vinculação com a entidade (Sindicato ou Associação). 5. A extensão subjetiva é consequência natural da transidividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na demanda; se o que se tutela são direitos pertencentes a toda uma coletividade, não há como estabelecer limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão. 6.Os efeitos da medida deferida nos autos do MS 13.585/DF, atingem os substituídos do ora impetrante, uma vez que se referem à mesma categoria de profissionais. 7.Agravo Regimental conhecido e provido para declarar que os descontos a serem efetuados devem ter início a partir do deferimento da suspensão da antecipação de tutela anteriormente concedida, além de limitá-los ao percentual de 10%, a que alude o art. 46, § 1o. da Lei 8.112/90.” (grifo não original – AgRg no MS 13.505/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 18/09/2008).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃOFILIADO AO SINDICATO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição “na fase de execução” dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 936.229/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009).

Atento à natureza instrumental do processo e ao princípio constitucional da economicidade, é de ser admitida a execução individual daquela sentença coletiva em relação ao ora Exequente, haja vista o preenchimento dos requisitos indispensáveis à propositura da presente, quais sejam, existência do direito, exigibilidade e liquidez do título, consoante memória atualizada e discriminada dos valores devidos (demonstrativo abaixo).

A sentença condenou o executado ao pagamento dos valores relativos à gratificação de representação para oficiais prevista no art. 1º da Lei 15.160/2010 aos sargentos, subtenentes e pensionistas da categoria cuja inativação foi havida com equivalência ao cargo de 2º Tenente ao invés daquela prevista no art. 2º da Lei 15.160/2010.

Conforme documentação anexa o Exequente, é Subtenente da Polícia Militar do Estado do Acre, inativado com mais de 30 anos de serviço, com a garantia de perceber proventos integrais, iguais aos vencimentos de 2º Tenente PM, por força do Art. 50, inciso III, do §1º, da Lei 6.218/83, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 333/2006.

Neste contexto, o Exequente tem direito ao pagamento da referida gratificação nos termos da sentença coletiva objeto da presente execução, inclusive passou a receber a Gratificação de Representação corretamente em abril/2012, apresenta-se assim, possível a presente execução individual das diferenças não adimplidas.

Verificam-se abaixo os valores históricos das diferenças devidas:

*Tabela
Mês/Ano – Valor Devido – Valor Pago – Diferença Apurada*

Ante o exposto, e com base na sentença proferida na ação coletiva, os valores atualizados devidos ao exequente são

*tabela com os valores corrigidos e atualizados*

Outrossim, o exequente apresenta as informações bancárias para pagamento dos valores objeto da presente execução:

Titular: Jean-Paul Sartre
CPF: 0
Data de nascimento: 21/11/1993
Endereço: Rua X
Banco: 93 – Banco Thelema Ltda
Agência: 93
Conta Corrente: 93

Considerando o valor ora executado e, em conformidade com a declaração anexa à presente inicial, o autor renuncia ao valor excedente da presente execução para fins de expedição de seu crédito por Requisição de Pequeno Valor

III – DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUER:

a) recebimento do presente requerimento executivo, determinando-se a intimação do Instituto de Previdência do Estado do Acre para, querendo, impugnar os valores apresentados, no prazo legal;
b) havendo impugnação, sejam mantidos os juros moratórios e a correção monetária nos termos da condenação, até a expedição da RPV, porquanto a quitação do débito somente ocorre com o adimplemento integral/atualizado;
c) sejam fixados honorários advocatícios de cumprimento de sentença, por aplicação do art. 20, §4º, do CPC (execuções, embargadas ou não), conforme entendimento jurisprudencial que se consolida sobre o tema (vide AGRESP 1036528, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 03/02/2009; AGRESP 1035289, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJE 26/02/2009);
d) ao fim, o pagamento referente à condenação no âmbito deste processo em favor do Credor ora Exequente;
e) Considerando o valor ora executado e, em conformidade com a declaração anexa à presente inicial, o autor renuncia ao valor excedente da presente execução para fins de expedição de seu crédito por Requisição de Pequeno Valor.

Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Branco (AC), 26 de janeiro de 2016

Michel Foucault
OAB 93

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