Intermediária – Homologação de Acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

URGENTE – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Autos nº 00

THELEMA SEGUROS S/A, CNPJ 000, e LINDA KASABIAN, CPF 000, já qualificados nos Autos da Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS supra, vêm, à presença de Vossa Excelência, sendo a primeira através de sua procuradora infrafirmada, para dizer e ao final requerer:

As partes resolveram de comum acordo, pôr fim à lide, mediante transação nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

A Requerida, Ju Pantera, por ser a responsável pelo acidente de trânsito objeto da presente ação, pagará à Autora THELEMA SEGUROS S/A a quantia de R$ 3.950,17 (Três mil, novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), e pagará aos procuradores da Autora – MANSON ADVOGADOS ASSOCIADOS a quantia de R$ 395,01 (Trezentos e noventa e cinco reais e um centavo), o total do presente acordo importa em R$ 4.345,18 (Quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) acrescidos de R$ 90,00 (Noventa reais), referente à forma de pagamento, em razão da quitação total dos pedidos pleiteados na presente demanda.

O pagamento da quantia acima descrita será fracionado em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 246,40 (Duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), e efetuados através de boletos bancários os quais estão sendo disponibilizados à Requerida na ocasião de assinatura da presente, parcelas estas com vencimentos mensais e sucessivos a partir de 10/02/2010.

Com o recebimento da quantia acordada, nas condições e prazos estipulados acima, a Autora, THELEMA SEGUROS S/A, dará a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação à Requerida (excluindo-se o valor da franquia suportada pelo segurado), do pedido objeto da presente ação para nada mais reclamar desta a que título for.

As custas processuais finais, caso houverem serão suportadas pela Requerida, entretanto desde já requer-se sua isenção eis que houve a composição antes da realização da audiência conciliatória aprazada.

Fica estipulado entre as partes que caso haja o atraso da parcela pelo período superior a 20 dias, incidirá sobre esta, multa de 10% (dez por cento), a título de cláusula penal, juros de mora de 1% ao mês, que deverá ser pago pelo devedor no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Findo este prazo, será facultado à Autora executar a totalidade do débito original pleiteado na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais.

As partes renunciam, desde logo, ao direito de recorrerem da decisão que homologar o presente acordo.

Diante do exposto, requerem a homologação por sentença do presente acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, a, do Novo CPC e 840 do CC.

Nestes Termos.
Pedem Deferimento.

Witmarsum (SC), 05 de julho de 2017

Advogado do Autor

Advogado do Réu

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