Defesa – Impugnação à Exceção de Incompetência – Preclusão

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 93ª VARA CÍVEL DO FORO DA CAPITAL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

PROCESSOS Nº 93

COLUMBINE CORPORATION, qualificada nos autos do processo em epígrafe, da Ação indenizatória cumulada com ação de abstenção de prática de ato, que move contra DYLAN KLEBOLD COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA., vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, em atenção à relação nº 93/2016, IMPUGNAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, sob os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DA DEMANDA

Em 10 de outubro de 2011, a autora propôs contra a ré, Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, com pedido liminar de vistoria, a fim de que fosse constatada a utilização dos programas de sua titularidade, bem como fossem quantificadas as cópias dos softwares instalados nos computadores da ré, na forma prevista nas Leis nos 9.609/98 e 9.610/98.

Deferido o pedido liminar, tendo sido cumprida a atinente medida por um perito nomeado pelo juiz, acompanhado por oficial de justiça e representantes das partes.

Foi apresentado laudo pericial pelo Sr. Perito, comprovando que, na data da vistoria, a requerida utilizava 07 (sete) tipos de programas de computador da requerente, num total de 200 (duzentos) cópias instaladas em 120 (cento e vinte) computadores.

Por conseguinte, tendo em vista o caráter satisfativo da ação cautelar de produção antecipada de provas, foi proposta ação indenizatória cumulada com ação de abstenção de ato.

Devidamente citada da ação indenizatória, a ré contestou, ocasião em que apresentou a presente exceção de incompetência, requerendo, em síntese, a declinação da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Doutor Pedrinho-SC, para que julgue a ação indenizatória proposta, com consequente remessa dos autos ao reportado Juízo, condenando-se a autora, ora excepta a saldar custas processuais, bem como a produção de provas.

Esse MM. Juízo entendeu suspender o processo, nos seguintes termos:

“Certifico que, amparado pela portaria 001/2013/GJ, suspendo o processo principal até julgamento da presente Exceção de Incompetência.”

Conforme restará demonstrado, a pretensão da ré não merece prosperar, senão vejamos:

II – PRELIMINARMENTE

II – A) Da ocorrência da preclusão

As regras de competência são um conjunto de normas que atribuem concretamente a função do exercer a jurisdição aos diversos órgãos jurisdicionais. Desse modo, pode-se conceituar a competência como sendo o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada um desses órgãos.

Assim, a ré apresentou a presente exceção de incompetência territorial, na mesma ocasião em que ofertou sua contestação à ação indenizatória.

Entretanto, cabe salientar que a exceção de incompetência é o meio de alegação da incompetência relativa, cabendo à parte oferecer a exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, nos termos do art. 305, do CPC-73, sob pena de preclusão, que nada mais é do que a perda da faculdade de praticar o ato processual pela inércia da parte.

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Nesse sentido, passado o prazo para alegar o defeito, 15 (quinze) dias (art. 305, CPC-73) contados do fato que ocasionou a incompetência, presumir-se-á aceitação do foro em que a ação foi proposta.

Como se nota, a ré deveria ter apresentado a presente exceção de incompetência quando fora citada para se manifestar nos autos da ação cautelar, e não da ação indenizatória.

Assim, também entende o egrégio Tribunal de Justiça:

Ementa: CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Mediante prestação de caução idônea, está autorizado o juízo a conceder o arresto independente de justificação prévia, nos termos do art. 816 , inciso II , do CPC , uma vez demonstrado o fumus boni iuris, que se extrai da apresentação de título de crédito líquido, certo e exigível e do periculum in mora, que se deflui comprovação do estado de inadimplência pela não liquidação do título de crédito no seu vencimento. O fato do bem oferecido para caução já se encontrar onerado devido a anteriores averbações, não o torna insuficiente para garantir a medida cautelar. Em sendo relativa a competência territorial, decorrido o prazo legal sem a parte demandada tenha suscitado exceção de incompetência, opera-se a prorrogação da competência em favor do juízo perante o qual foi ajuizada a ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR – Agravo de Instrumento AI 2186578 PR Agravo de Instrumento 0218657-8, publicada em 14/03/2003)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE PRELIMINAR RECURSAL – INADEQUAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIATERRITORIAL – PRECLUSÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – TAXAS DE CADASTRO E GRAVAME ELETRÔNICO – LEGALIDADE – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE CONSTATADA. – A impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feito em incidente apartado, não cabendo o questionamento da benesse em sede de preliminar de apelação. – A discussão acerca da incompetência territorial deve ser feita em momento oportuno, sob pena de preclusão. (…) (TJ-MG – Apelação Cível AC 10024122489487001 MG, publicada em 26/03/2013)

Também, nos ensinamentos de José Maria Rosa Tesheiner:

“A competência de foro é relativa, em oposição à competência de juízo, que é absoluta. A argüição de incompetência relativa constitui exceção em sentido próprio, porque exige alegação da parte e submete-se a preclusão: não sendo oposta, no prazo legal, a exceção de incompetência relativa, prorroga-se a competência do juiz que determinou a citação.”

Pelo todo exposto, a pretensão da ré não merece prosperar, na medida em que houve a preclusão da presente exceção de incompetência territorial, devendo operar a prorrogação da competência em favor do juízo perante o qual foi ajuizada a ação, qual seja, o do Foro da capital da comarca de Witmarsum/SC.

III – MÉRITO

III – A) Da desnecessidade de novas provas

A ré requereu produção de provas, principalmente o depoimento pessoal dos representantes legais da excepta.

Ocorre que, além de já ter ocorrida a preclusão da exceção apresentada, é necessário o indeferimento da prova requisitada pela excipiente, por mostrar-se completamente protelatória e desnecessária.

Considerando que a questão em litígio é basicamente de direito, acrescentando-se, ainda, que a questão de fato a ser apurada já está devidamente comprovada no laudo produzido por Expert nomeado por esse MM. Juízo, na medida em que está nítido o endereço que fora realizada a perícia, não há sentido em determinar a realização de novas provas, principalmente o depoimento pessoal dos representantes legais da excepta.

IV – REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) Preliminarmente, a improcedência da presente exceção de incompetência, por violar o previsto no art. 305, CPC-73, encontrando-se preclusa, com consequente prorrogação da competência em favor do Juízo no qual foi proposta a ação cautelar, qual seja Foro Cível da Comarca de Witmarsum-SC, nos arts. 112 e 114 do CPC-73;
b) o indeferimento da prova requisitada pela excipiente, qual seja o depoimento pessoal dos representantes legais da excepta, por mostrar-se completamente protelatória e desnecessária;
c) seja a excipiente condenada ao pagamento das custas processuais.

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 22 de dezembro de 2016

Eric Harris
OAB 04-20-99

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