indenizacao moral medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

LINDA KASABIAN, brasileira, casada, CPF 0, CI 0, residente na RUA X, vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor de CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, casado, médico, CPF 0, com domicilio na Ruay, e de MARY BRUNNER, brasileira, casada, médica, CPF 0, com domicilio na Rua y, ante as razões seguintes:

I – DOS FATOS

Há 14 anos, Linda, é paciente do primeiro Réu, chegando inclusive a fazer pré-natal do 1º filho.

A partir de 2017, passou a fazer as consultas com a segunda Ré, que trabalha na mesma clínica, é da equipe do primeiro Réu, sendo que este – pelo que sabe – não atende mais consultas, apenas faz as cirurgias.

Foi diagnosticada endometriose, em julho de 2017, pela segunda Ré, a qual indicou a necessidade de cirurgia, que foi realizada no dia 06 de agosto de 2017, pelo primeiro Réu.

O plano de saúde não cobria a totalidade dos custos da cirurgia. Por isso, a Autora teria que desembolsar mais R$350,00 pelo aluguel dos aparelhos, o que, em virtude de todo o ocorrido, conforme se verá a seguir, acabou não sendo cobrado pelos Requeridos.

De tal modo, após ter se submetido à cirurgia, a Autora obteve a alta médica, retornando para sua casa no dia seguinte, ou seja, dia 07 de agosto de 2017.

A médica Ré, logo depois do procedimento, comentou com a mãe da Autora que não era endometriose, mas sim aderência na parede do intestino. Houve, pois, o reconhecimento de erro de diagnóstico.

No entanto, a Autora passou a sentir fortes dores, não conseguindo evacuar, isso no dia seguinte ao da alta médica. Nisso, o marido da Requerente ligou para a segunda Ré e esta prescreveu Luftal e supositório. A Autora conseguiu, então, ir ao banheiro e se alimentar, mas aí começou a sentir dores violentas, ao ponto de desmaiar.

No início da manhã do dia 09 de agosto de 2017, a Autora foi levada ao hospital, sendo atendida pelo plantonista. Disseram-lhe na oportunidade que eram gases e “manha”.

Mas ante as reclamações da Requerente, fizeram uma lavagem intestinal e ministraram Tramol para a dor. Realizaram, ainda, ultrassom intravaginal. Mas não havia melhora, pelo contrário, a paciente só piorava. Assim, às 13 horas, foi feita uma tomografia na Clinica Imagem, a pedido da segunda Ré.

Internada no hospital, com dor e vômitos. O laudo da tomografia foi repassado por telefone à segunda Ré e esta comentou que não tinha nada de errado com a Autora.

A paciente, no entanto, piorava.

Em 10 de agosto de 2017, a segunda Ré mandou fazer outra lavagem, e, logo em seguida, a paciente evacuou na cama. A Autora não conseguia mais respirar, sua visão ficou escura e gritava de dor. Sua respiração ficou comprometida, em razão da pressão exercida sob seu diafragma.

O marido da Autora foi até a enfermagem e solicitou a sua transferência para outro hospital, com mais condições de atendê-la adequadamente, onde tivesse um corpo de enfermagem adequado.

Foi assim transferida para o Hospital Regional, na capital.

Com nova tomografia em mãos, diagnosticaram perfuração no intestino da Autora, causada pelo cautére na cirurgia do dia 06/08/2017, e ainda muita infecção.

Houve assim negligência no procedimento cirúrgico, que causou a lesão, e ainda, pela demora em constatar o problema havido.

Às 2 horas do dia 11 de agosto de 2017, o marido de Linda foi chamado pelo cirurgião de plantão do Hospital, falando que o caso era grave e que necessitava fazer nova intervenção cirúrgica, desta vez abrindo a barriga da Autora com incisão vertical, pois não poderia ser corte horizontal. Segundo o referido médico, o coração estava em vias de entrar em falência, somente aguentaria mais umas 2 ou 3 horas, eis que a pressão estava caindo muito rápido.

Tudo isso em decorrência daquele procedimento pretérito, causado pelos Réus.

Então, o cirurgião Dr. Tex Watson marcou a cirurgia imediatamente e chamou os dois médicos Réus para ajudar.

A cirurgia durou cerca 3 horas a 3 horas e meia. O primeiro Réu, ao sair, disse que tinha sido um sucesso a cirurgia. Falou ainda que, o corte foi meio grande e que depois veria a plástica. Referiu que, lembrava-se da cirurgia, mas não conseguia lembrar onde queimou com o cautére, disse que foi cauterizar a aderência do intestino. Referiu que, tinha sido a segunda vez que tinha acontecido isso na vida dele.

A paciente ficou 13 dias na UTI, sendo que 10 dias em coma induzido.

Durante o período de 10 dias (durante o coma) necessitou fazer nova cirurgia, pois ainda tinha infecção, quando foi novamente aberta a sua barriga e feita nova lavagem abdominal.

Quando saiu da UTI, o primeiro Réu conseguiu, a pedido da família, um apartamento no Hospital para instalar a paciente. Apos deixar a UTI a Paciente foi submetida a mais duas outras cirurgias, uma para nova lavagem do abdômen e outra para retirar líquido do pulmão, eis que a febre não baixava. A Autora permaneceu no hospital mais ou menos 20 dias, após deixar a UTI. Nesses 20 dias, não pôde ver a filha. A filha teve princípio de pneumonia, em razão da saudade. No período de internação, o primeiro Réu visitou Linda uma ou duas vezes.

A segunda Ré visitava periodicamente a Autora, quando estava na UTI. A Paciente teve Anemia profunda – ficou sem musculatura- o cabelo caiu – ficou com bolsa de colostomia durante 6 meses.

Após meio ano, com melhoras parciais, não totais, pode fazer a cirurgia de reversão da colostomia, em janeiro de 2018. O Dr. Tex Watson fez a reversão da colostomia e todas demais cirurgias no Hospital.

Nessa cirurgia de reversão, a Autora necessitou ficar mais 7 dias no hospital, solicitando ao primeiro Réu um apartamento no hospital. Mas ante as negativas, precisou arcar com os custos sozinha, em caráter particular.

Destarte, o médico Charles e a Dra. Mary não entraram em contato com a Autora, mesmo após o aviso da última cirurgia, para a qual não recebeu qualquer orientação ou retorno.

Em virtude de todo o ocorrido, além dos traumas sofridos com mais a realização de mais de 5 cirurgias, desgaste físico e emocional, a Autora deixou de fazer atividades normais do dia a dia, não podia trabalhar ou mesmo pegar os filhos no colo.

Ressaltando-se que, ocasião dos fatos, trabalhava com o marido em confecção de propriedade do casal, sendo que este necessitou arcar com custos da sua ausência, contratando terceira pessoal para ajudá-lo.

Hoje, fisicamente, não pode andar muito, foi liberada para dirigir a pouco tempo, mas não pode trabalhar ainda. Portanto o procedimento dos Réus deixou sequelas, materiais e morais, que devem ser indenizadas, e ainda, os lucros cessantes.

Por fim, em junho de 2018 fez cirurgias plásticas estéticas, arcando com todos os custos (docs. em anexo).

Dos prejuízos materiais que teve a Autora, merecem ser destacados os seguintes, de acordo com as notas e recibos em anexo:

11/08/2017 – Estacionamento Hospital – R$ 24,00
12/08/2017 – Fralda Figfral – R$ 19,29
19/08/2017 – Fralda Figfral – R$ 19,29
31/08/2017 – Estacionamento Hospital – R$ 42,00
29/10/2017 – Cópia Prontuário – R$ 7,00
28/02/2018 – Cirurgia – R$ 4.799,87
16/04/2018 – Cirurgia – R$ 1.700,00
22/04/2018 – Cópia dos documentos médicos – R$ 102,00
28/06/2018 – Cópia Prontuário – R$ 9,00
05/07/2018 – Clinica – R$ 3.500,00
10/07/2018 – Clinica – R$ 2.500,00
10/07/2018 – Serviço de Anestesiologia – R$ 1.000,00
TOTAL – R$ 13.722,45

Desta maneira, não houve alternativa, senão a busca de tutela judicial para obter indenização, pelo dano material e moral causado pelos Réus.

II – DO DIREITO

A responsabilização do médico está intrinsecamente ligada à culpa, visto a relação de pessoalidade estabelecida entre o médico e o paciente.

A atribuição de responsabilidade civil ao médico cirurgião que chefia uma equipe decorreria tão somente de sua condição de “chefe da equipe”, ou do fato de ter sido contratado e de ter, por sua conta e risco, escolhido os membros de sua equipe. Assim, erros cometidos por outros médicos (mesmo que não sejam seus subordinados) poderiam ensejar sua responsabilização quanto à necessária reparação do dano. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia, pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens, é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção.” Com base em tal premissa reconheceu a responsabilidade civil do cirurgião por erro do anestesista, só pelo fato de tê-lo convidado para participar da intervenção cirúrgica. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO: A responsabilidade médico-hospitalar à luz do Código do Consumidor, in Revista de Direito).

A responsabilidade do profissional médico está fundada no artigo 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Em face disto, aplica-se aos profissionais liberais a responsabilidade subjetiva, embora haja relação contratual.

Como é cediço, os serviços prestados pelos profissionais liberais, categoria em que se inclui o réu, submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, as partes envolvidas enquadram-se nas características de consumidor e fornecedor previstas nesse diploma legal (arts. 2º e 3º) (STJ. REsp 731078. Rel. Min. CASTRO FILHO. Decisão em 13/12/2005). Também:

RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA. I – Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do artigo 14. […]. (STJ. Resp 731078/SP. Terceira Turma Rel. Min. SEBASTIÃO DEOLIVEIRA CASTRO FILHO. Decisão em 13/12/2005).

No mesmo sentido, dispõe do artigo 951 do Código Civil ao prescrever que:

O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

A culpa médica rege-se pelos mesmos fundamentos da responsabilidade em geral, de maneira que quem pratica um ato, com discernimento, liberdade ou intencionalidade, possuindo opção de escolha, é obrigado a indenizar a vítima pelas consequências danosas dos seus atos, aplicando-se os mesmos princípios relativos à individualização da culpa.

Destaca-se que:
Em suma, será preciso apurar em cada caso se, à luz da ciência e do avanço tecnológico que o médico tinha à sua disposição, era-lhe ou não possível chegar a um diagnóstico correto, ou a um tratamento satisfatório, resultado, esse, não obtido por imperícia, negligência ou imprudência injustificável.(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 389)

Portanto, a análise da culpa do médico é realizada de acordo com o caso concreto, vez que é feita a verificação da sua conduta em relação aos procedimentos para com o paciente.

Por seu turno, e inserido no contexto culposo, reside o erro médico, que guarda subespécies, como o erro no diagnóstico, o erro na ministração de medicamentos, o erro na cirurgia, o erro nos cuidados prescritos, o erro na indicação de tratamento pósoperatório, entre outros possíveis.

O erro médico pode ser conceituado como “a falha no exercício da profissão. Com resultado diverso do pretendido, decorrente de ação ou omissão do médico ou demais profissionais da sua equipe.” (SCHAEFER, Fernanda. Responsabilidade civil médico & erro de diagnóstico. 1a ed. (ano 2002), 9ª reimp. Curitiba: Juruá, 2010. p. 54)

No caso, durante o procedimento cirúrgico a que foi submetida a Autora, procedeu-se à perfuração do intestino. Isso causou a lesão, com consequências, e gera a obrigação de indenizar.

Esmiuçando o tema, ANTÔNIO FERREIRA COUTO FILHO e ALEX PEREIRA SOUZA exaltam que:

A imprudência se caracteriza por uma conduta comissiva, é a ausência do devido cuidado consubstanciado numa ação, é, pois, a realização de um ato (no caso dos médicos, um ato médico) sem a devida previdência. A negligência, é, por seu turno, a ausência de cuidado razoável exigido. Trata-se, em verdade, da omissão da conduta esperada e recomendável. O médico que não realiza o necessário e preventivo cuidado para proceder a uma cirurgia, vindo, por conseguinte, em razão desta omissão do dever de cautela, a causar um mal ao paciente age negligentemente. Por fim, a imperícia é a falta da competente análise e da observação das normas existentes para o desempenho da atividade. É o despreparo profissional, o desconhecimento técnico da profissão. (Responsabilidade Civil médica e hospitalar: repertório jurisprudencial por especialidade médica; teoria da eleição procedimental; iatrogenia. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 29)

Portanto, causaram dano na Autora, durante a cirurgia havida.

De outro lado, importa registrar que o fato de a obrigação do médico ser de meio e não de resultado não afasta a responsabilidade, in casu. Com efeito, embora todo o procedimento cirúrgico apresente certo risco, mais ou menos gravoso, a depender das circunstâncias e do quadro clínico da paciente, é certo que o profissional deve se cercar de todos os cuidados e procedimentos regulamentares antes, durante e após a cirurgia.

Como é cediço, “a atividade do profissional da saúde está diretamente ligada ao compromisso com a vida e a incolumidade das pessoas, redobrando sua responsabilidade em comparação a qualquer outra. Está implícito que tentar por todos os meios disponíveis salvar a vida ou promover a saúde é a regra, não a exceção. Assim, é imprescindível, que sejam realizados os exames e diagnósticos corretos, tomados os devidos cuidados ao prescrever os tratamentos e dar alta e medicação com prudência. Não há como diminuir a carga do risco criado pelo médico contra o qual ficou comprovado que não observou essas prerrogativas.” (EI n. 2001.016201-6, Des. Ruy Pedro Schneider).

Assim, verificada a desídia do profissional na hipótese presente, ao menos no momento operatório, com a perfuração intestinal, não há invocar a tese de obrigação de meio para afastar a responsabilidade do médico réu.

Na presente hipótese, igualmente o erro médico antecede ao tratamento e se restringe ao mero diagnóstico equivocado da patologia. Reconhecida pelos juristas como uma questão delicada, o STJ vem firmando posicionamento no sentido de que o “erro no diagnóstico […] resulta em danos morais passíveis de indenização.” (STJ 3ª Turma AgRg nº 744.181/RN Min. Sidnei Beneti DJ 26.11.2008; similares: AgRg no Ag 704807, EDcl no Resp 594.962, AgRg no Ag 660.383 e REsp 657.525)

Os danos morais são aqueles caracterizados na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado de violador atinge o plano dos valores da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais ou mesmo no tocante à mera dor acanhada intimamente.

O dano moral é assegurado constitucionalmente no art. 5º, incisos V e X, independentemente do prejuízo econômico possivelmente causado. Esta questão é pacífica na doutrina e jurisprudência pátrias, reconhecendo-se o direito à indenização em virtude da ofensa à dignidade e à honra. Se os únicos danos a serem ressarcidos fossem o patrimoniais, abrir-se-iam as portas para as intencionais ofensas, às vezes tão entranhadas no interior das pessoas.

Nas palavras de JOÃO CASILLO, in “Dano à pessoa e sua indenização”, ed, RT, 1994, p. 136:

“o que interessa, para apuração da indenização, é o dano em si, e não suas conseqüências materiais. O interesse existe mesmo que tais lesões não tragam qualquer reflexo pecuniário. Elas são indenizáveis pelo simples fato de se constituírem numa ofensa a um direito que não pode ficar desprotegido na ordem privada”. E continua, a fls. 241: “nem sempre a ofensa à honra acarreta uma repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer lesão ao direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indenização”.

A título de esclarecimento e introdução à compreensão do que vem a ser dano moral, distingue-se, primeiramente, dano à pessoa e dano a coisas.

“Fala-se em dano pessoal, ou à pessoa, quando é afetada a integridade física , psíquica ou moral do lesado. Fala-se em dano a coisas quando se atingem objetos do mundo externo (bens ou coisas). Poderíamos falar também em dano material, se não fosse esta expressão ser comumente usada como sinônima de” dano patrimonial”. “O dano à pessoa pode ser corpóreo (ou físico), psíquico e moral. É corpóreo ou físico, quando atinge a integridade física (morte, incapacidade total ou parcial, doença resultante de acidente, etc.); psíquico, quando ofende a integridade psíquica, isto é, elementos intrínsecos da personalidade (liberdade, intimidade, sigilo, etc.); moral, quando viola elementos valorativos, ou virtudes, da pessoa (identidade, honra, criações intelectuais). A designação ” moral” , aqui, tem significação diferente daquela que tem na contraposição ” dano patrimonial” e ” dano moral” ; se quisermos usar uma designação um pouco diferente, aqui poderemos falar em dano à integridade moral.” (Prof. Fernando Noronha, da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina – UFSC, in Apostila de Responsabilidade Civil, Capítulo 8 – Dano e Nexo de Causalidade, item 8.1.2, pág. 2).

Hodiernamente, é perfeitamente possível a indenização por danos morais, conceituados pelo Ministro FLAQUER SCARTEZZINI como “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam exemplificadamente os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos efetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.” (JC 71/221).

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou acerca do assunto, conforme bem salientou Des. Xavier Vieira, in Ap. cív. n. 34.906, publicado DJSC de 25.07.91:

“Como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levado em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.”

Deverá, com base nesta orientação, que seja arbitrado valor indenizatório, face ao constrangimento causado.

A indenização, nessas hipóteses, é inteira, posto que não predefinida.

Não prevendo a lei critérios objetivos para o cálculo da quantificação do dano moral que, por sua própria delação, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito, a não concessão da indenização pelo valor pretendido pelo autor, quando quantum inferior pode ser considerada “extra petíta, ultra petita ou citra petita”.

A quantificação do dano moral faz-se-á da forma que melhor representar ao lesado a satisfação moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou, ao menos, anestesiar em parte os efeitos dos dissabores impingidos.

A eficácia da contrapartida pecuniária residirá, de qualquer forma, na aptidão para proporcionar tal satisfação, em medida justa de tal sorte que, não equivalendo a um enriquecimento sem causa para o ofendido, produza no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desencorajá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado.

Legitima o direito à indenização de perdas e danos (materiais e morais), “quando da denúncia surjam elementos positivos de improcedência grave ou leviandade inescusável.” (RT 249/133), como ocorreu na presente hipótese.

ISSO POSTO, requer a Vossa Excelência:

a) a citação dos Requeridos pela via postal, para que venham, querendo, contestar o feito no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal;

c) julgue procedente o pedido, condenando os Réus ao pagamento de indenização material, e ainda do dano moral em valor a ser arbitrado, tudo acrescido da correção monetária, juros e demais cominações legais;

f) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações de estilo;

Atribui à causa o valor de R$ 13.722,45 (treze mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Aguarda deferimento.

Florianópolis, 17 de maio de 2018

Bobby Beausoleil
OAB 93

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