Inicial – Ação Cautelar de Sequestro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E ÓRFÃOS DE WITMARSUM-SC

PEDIDO URGENTE

Distribuição em Apenso aos Autos nº 0

Alexander Supertramp, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua, n., bairro, Witmarsum-SC, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor o que o segue:

AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO

nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de Madame Bovary, brasileira, comerciaria, separada de fato, residente e domiciliado na Rua, n., bairro, Witmarsum-SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Prefacialmente cumpre anotar, que o REQUERENTE encontra-se separado da REQUERIDA desde Fevereiro de 2013, em que foi determinada, liminarmente, a separação de corpos no processo nº 0, em trâmite perante este r. Juízo.

Desta feita, há de se constar, que desde referida data, o REQUERENTE mudou-se de casa, enquanto a REQUERIDA permaneceu, junto as filhas, na residência da família.

Na constância da união estável do casal que se deu sob o regime de comunhão universal de bens, ambos construíram um patrimônio composto por:

a) Um veículo, Marca/Modelo, em nome da REQUERIDA, placa, renavam, ano 2011, veículo que encontra-se atualmente alienado junto ao Banco X S.A, (doc. em anexo), cujo valor encontra-se hoje em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , segundo tabela fipe, ora em anexo.
b) Uma casa de alvenaria com 3 quartos dois banheiros sala cozinha vaga na garagem, e com terreno vago em 200 metros quadrados, localizada no bairro, Rua, n., Witmarsum-SC, casa está já avaliada anteriormente em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O REQUERENTE soube por intermédio de pessoas conhecidas de ambos que a REQUERIDA esta vendendo caminhoneta, inclusive desde o dia 17/03/2014 o veículo desapareceu da garagem da REQUERIDA, como se não bastasse todas as multas de velocidade que a REQUERIDA levou nos últimos meses, demonstrando que sempre está correndo com o veículo que não é somente seu, caracterizando a sua falta de cuidado, e comprovando assim que está dilapidando o patrimônio do casal.

Como se não fosse o bastante o que vem acontecendo o REQUERENTE encontra-se amedrontado, pois a demora na divisão de bens pode acarretar que ele não tenha mais o que receber no final do processo. Se ela está fazendo isto com o veículo que vale apenas R$ 10.000,00, o que ela não fara com a casa que vale R$ 250.000,00, sendo que como tem apenas contrato de compra e venda, vulgo contrato de gaveta, ela mesma, a REQUERIDA, pode vender a casa sem nem informar ao REQUERENTE, sendo assim o mesmo vê seu patrimônio se dilapidar cada dia que passa.

Desta feita, viu-se o REQUERENTE compelido a socorrer-se novamente das vias judiciais, mediante a propositura da presente medida cautelar, para salvaguardar a preservação do patrimônio comum ao casal, através do sequestro do veículo e da casa aludidos anteriormente.

DO DIREITO

Do regime de bens

In primo loco, não se poderia deixar de mencionar as disposições legais acerca do regime adotado pelos cônjuges e suas consequências, a determinar o real direito do REQUERENTE, desrespeitado pela conduta da REQUERIDA, e que vem a ser defendido pela presente Medida Cautelar. Neste ponto, transcreva-se os artigos pertinentes:

“Art. 1667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”

Desta feita, conforme se pode facilmente deduzir, o veículo, e a casa, foram adquiridos na constância do casamento, e assim, pertencem a ambos os cônjuges, devendo entrar na partilha de bens.

Ora, a atitude da REQUERIDA, de se desfazer do patrimônio comum, demonstra seguramente sua intenção de fraudar a necessária partilha de bens, através da dilapidação antecipada, que implica em desfalque à futura divisão patrimonial.

Portanto, é indubitável a importância da presente medida, para que restem resguardados os bens do casal, e desta feita, assegurada a eficácia da sentença lhe que determinar a partilha.

Da medida cautelar de seqüestro

Cumpre analisar as disposições referentes à possibilidade de se propor a presente medida, concluindo-se, assim, pela sua procedência, conforme se pode facilmente aduzir, mediante simples leitura do artigo ora insculpido:

“Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV – nos demais casos expressos em lei.”

Isto posto, torna-se evidente a subsunção do presente caso à hipótese prevista no inciso III do artigo transcrito, eis que diante da separação de corpos, deferida liminarmente, encontra-se a REQUERIDA dilapidando o patrimônio comum, que em razão dos motivos expostos anteriormente, deve ser devidamente partilhado entre o casal. Desta feita, há de se concluir não somente pela total plausibilidade da medida ora pleiteada, mas notadamente, pela sua procedência e pertinência, merecendo ser acolhida e deferida de plano.

Do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”

Ora, é patente a existência de um direito ameaçado de lesão, eis que o patrimônio a quem tem direito o REQUERENTE está sendo dilapidado pela REQUERIDA, havendo o grave risco, de que quando se proceder à partilha dos bens, sobrexistir um desfalque irremediável, tanto quanto um prejuízo insondável para o REQUERENTE.

Cumpre salientar, tratar-se de um direito do REQUERENTE o que se pretende proteger com a medida cautelar alvitrada, qual seja, o direito de ter a justa e imperturbável divisão dos bens comuns, adstritos ao citado art. 1667 do Novo Código Civil. Ademais, é irretorquível a existência de ameaça à este direito, eis que a REQUERIDA está vendendo o veículo, e a casa, sem anuência do REQUERENTE, aliás, inobstante sua expressa oposição. Assim, há de se considerar ainda, que as atitudes da REQUERIDA demonstram claramente que ela não tenciona repassar ao REQUERENTE, dos valores porventura auferidos, a parte a que faz jus.

Desta feita, não é demasiado salientar, que o direito do REQUERENTE, de ter o patrimônio pertencente ao casal devidamente partilhado, encontra-se assaz ameaçado, senão já prejudicado, carecendo, destarte, de urgente proteção, sob pena de restar ineficaz ação principal de separação, na qual se pretende resolver a partilha dos bens.
Assim, restam plenamente configurados os requisitos exigidos para a concessão da medida cautelar, nomeadamente, no que refere ao ‘fumus boni juris’ e ao ‘periculum in mora’, nos termos do presente dispositivo legal:

Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III – a lide e seu fundamento;
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V – as provas que serão produzidas.Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do número III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.”

Da possibilidade de liminar

Neste ínterim, cumpre analisar, que a citação da REQUERIDA pode implicar em prejuízo à própria medida cautelar ora pleiteada, eis que diante das situações ocorridas, percebese, claramente, a intenção de lesar os direitos do REQUERENTE. Não seria demasiado supor-se a possibilidade da REQUERIDA vender os bens, e depois de exaurido todo o patrimônio, alegar insuficiência de recursos, para se furtar à restituição dos valores devidos ao REQUERENTE.

Assim, no intuito de se precaver a eficácia da medida cautelar proposta, salvaguardando, outrossim, a justa partilha dos bens, que será definida na ação principal, revela-se de suma importância a concessão liminar do sequestro dos bens objetos da presente ação.

Deste modo, veja-se as disposições do Código de Processo Civil, no que tange à possibilidade da liminar:

“Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.”

Desta feita, nos termos presentes, seja a medida deferida liminarmente, sem a oitiva da REQUERIDA, para que reste assegurada a própria eficácia desta cautelar.

Da nomeação do Depositário

Ao que se vislumbra, nos termos do art. 824 do Código de Processo Civil:

“Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens sequestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I – em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II – em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.”

Deste modo, o REQUERENTE pede para se tornar depositário em razão da sua honestidade, lisura, e outrossim, ser de confiança haja vista que a atual depositária a REQUERIDA até o presente momento demonstrou do contrário. Assim, faz-se necessário que a REQUERIDA se manifeste quanto à aceitação do depositário indicado, consoante determinação do artigo acima transcrito.

Da jurisprudência

Cumpre analisar o entendimento exarado pelos Tribunais, no que tange à possibilidade e às condições necessárias para a concessão da Medida Cautelar de Sequestro. Desta forma, faz-se a transcrição de algumas decisões para se aclarar, e outrossim, ilustrar as asseverações expostas na presente petição:

“TJMT – Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CLASSE II – 15 – Nº 13.520 -Relator:ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO – Cuiabá, 23/05/2001 -Ementa:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – LITISPENDÊNCIA -REJEITADAS – MÉRITO – CAUTELAR DE SEQÜESTRO – PRESENÇA DA FUMAÇA DO BEM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA – DECISÃO LIMINAR CORRETA – RECURSO IMPROVIDO.O dever de fundamentar não impõe ao órgão judicante a obrigação de ser prolixo na apresentação das razões do seu convencimento, bastando que, no corpo do ato judicial, esclareça à parte interessada o porquê de ter decidido daquela maneira.Somente há litispendência se os elementos da causa (partes, pedido e causa de pedir) forem absolutamente coincidentes.O órgão judicante não deve ter a preocupação do caso judicializado se enquadrar perfeitamente em um dos incisos do artigo 822 do CPC, pois o que realmente caracteriza a ação cautelar de seqüestro é o fato de visar garantir a efetividade da ação principal de execução para entrega de coisa certa, presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito.” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31. Vol.II)

“TJMT – Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CLASSE II – 15 – Nº 13.679 -CAMPO NOVO DO PARECIS – Relator: ANTONIO HORÁRIO DA SILVA NETO – Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO – CONCESSÃO DE LIMINAR – O PERIGO DA DEMORA E A FUMAÇA DO BOM DIREITO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR RECONHECIDOS – LIMINAR MANTIDA – CAUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – POSSIBILIDADE.A ação cautelar de seqüestro não está adstrito aos predicados do artigo 822 do CPC, bastando, como em qualquer procedimento cautelar, a presença dos requisitos fumus boni juris e perigo da demora, e, no caso, por serem verificados esses requisitos é intocável a medida concedida. Pode ser ofertada, como caução, a expedição de nota promissória no valor da dívida reivindicada.” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31. Vol.II).

Desta feita, conforme se lobriga, o que realmente importa, para que se conceda a cautelar pleiteada, é o caráter assecuratório da efetividade da ação principal, além da configuração do ´periculum in mora’ e do ‘fumus boni juris’, sendo irretorquível que alusivos requisitos encontram-se sobejamente comprovados, não apenas pelos fatos explanados, mas notadamente, pelos documentos que acompanham a presente exordial, e outrossim, pelos depoimentos das testemunhas arroladas.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:
I – Seja concedida, liminarmente, a medida cautelar de sequestro dos bens elencados anteriormente, quais sejam, a caminhonete e a casa, e que seja constituído como depositário, o REQUERENTE.
II – Seja citado a REQUERIDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, nostermos do art. 802 do Código de Processo Civil, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante disposição do art. 803 do mesmo diploma legal.

V – Seja, ao final, a REQUERIDA condenado nas custas processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos que pede e espera deferimento.

Witmarsum, 25 de Março de 2014

Rui Barbosa
OAB/SC 33

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