Inicial – Ação Cominatória – Contra Google – Perfil Falso em Rede Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, casada, escritora, CPF n. 0, residente e domiciliada na Rua X, por seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem à presença deste juízo, para propor a presente:

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA, nos termos do art. 22 da Lei. n. 12.965/14 e art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC, em face de:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 06.990.590/0001-23, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 3477, 18º andar, conjunto 501, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 04538-132, nos seguintes termos que passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS

1. No mês de fevereiro de 2015 a Autora constatou que foi criado um perfil falso relacionado a seu nome e sua imagem na rede social “google+”, na Internet, onde constou uma foto da Autora relacionado ao nome “Simone de Beauvoir” e, entrando-se no perfil se tinha acesso a 2 (duas) fotos, sendo uma da Autora e outra de uma terceira pessoa (desconhecida) com o rosto desfigurado, provavelmente em virtude da realização de cirurgias plásticas mal sucedidas, conforme faz prova a ata notarial anexa (docs. 04/05).

2. Em razão desses fatos, houve uma “denúnica” no próprio site da “google +” acerca do perfil falso, o que não resolveu o problema, pois o perfil permaneceu no ar até poucos dias atrás para os acessos via computador, sendo que para os acessos por meio de telefone móvel (celular) o referido perfil falso relacionado ao nome da Autora (URL: https://.com) descrito na ata notarial anexa (doc. 04, in fine), permanece acessível mediante a vinculação do nome da Autora à imagem da referida terceira pessoa que não é a Autora.

3. Dessa forma, a Autora pretende obter informações acerca de quem criou o referido perfil e, para tanto, pretende que a Google seja compelida a fornecer as informações relativas ao terminal de computador ou dispositivo que se conectou à internet para introduzir na rede mundial de computadores o referido pefil falso, bem como o endereço de protocolo de internet ou o número e endereço do IP do usuário, por se tratar do código atribuído ao terminal, permitindo a sua identificação.

E, ainda, a Autora pretende obter o nome ou a identificação do provedor de acesso ou de conexão à internet (administrador de sistema autônomo) que foi utilizado pelo usuário que criou o perfil falso, possibilitando a conexão do referido terminal à Internet, para que, posteriormente, caso a google não tenha as informações, que seja oficiado ao provedor que vier a ser identificado para que forneça o endereço em que se encontra instalado o computador em que se criou o perfil falso.

4. E, finalmente, com a presente ação judicial a Autora pretende também obter provimento judicial determinando a imediata e integral retirada do referido perfil falso da rede mundial de computadores (internet), denominado “Simone de Beauvoir” (URL: https://.com), pois os acessos por meio de dispositivos móveis permanecem fazendo a conexão, bem como para que a Google se abstenha de permitir a reinserção, sendo que, na sequência, a Autora pretende promover a competente ação de indenização em face da pessoa responsável pelo criação do perfil falso.

II  DO DIREITO

5. O art. 22 da Lei n. 12.965/14 estabelece que:

“A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único: – Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I – fundados indícios da ocorrência do ilícito; II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III –
período ao qual se referem os registros.”

Portanto, a Autora comprova e existência de “fundados indícios da ocorrência do ilícito” civil, na medida em que os docs. 04 e 05 anexos comprovam que seu nome e sua imagem estão relacionados e constando de um perfil criado no site de relacionamentos “google +”, cujos acessos via telefone móvel celular ainda são possíveis nesta data (docs. 07/08), o qual não foi criado pela Autora, sendo que se justifica a medida porque pretende obter a retirada integral do referido perfil da internet e saber quem o introduziu, bem como pretende utilizar as informações para instruir futura ação de indenização a ser proposta em face do responsável que for identificado, por violação à honra e à imagem (art. 5º, X, da CRFB e art. 7º, I, da Lei n. 12.965/14).

Por sua vez, o art. 461 do CPC prevê:

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”

E o § 4º do art. 461 do CPC complementa que: “§ 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.”

Assim, há, portanto, fundamento jurídico e probatório para a pretensão inicial.

III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA

6. Para a antecipação dos efeitos da tutela específica do art. 461 do CPC, a lei é bem menos rigorosa que para os casos de antecipação do art. 273 do CPC, bastando apenas a existência de mera probabilidade de êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final em razão do tempo do processo, cujo ônus não merece ser suportado pela parte prejudicada (art. 461, § 3º, CPC).

A probabilidade de êxito da demanda está presente no caso em questão, na medida em que os docs. 04/08 anexos comprovam que no site da Google foi criado um perfil de relacionamento falso da Autora, sem a sua autorização, havendo portanto relevante fundamento jurídico e probatório para a procedência da demanda.

O justificado receio de ineficácia do provimento final também está presente no caso em questão, uma vez que se for mantido o perfil durante o processamento da presente ação se manterá a exposição abusiva e negativa do nome e da imagem da Autora ao público internauta que poderá acessar tais dados e imagens falsas e indesejadas, o que certamente causa prejuízo permanente ao nome e à imagem da Autora. Por sua vez, a Autora tem o direito de preservar a sua imagem (art. 5º, X, da CRFB) e a Ré tem o dever de prestar as informações pleiteadas em razão do dever de boa-fé objetiva que rege as relações civis (art. 422 do Código Civil), sendo relevante o fundamento da demanda.

Caso Vossa Excelência entenda necessário, informamos que a prova inequívoca das alegações é manifesta (docs. 04/08), havendo, por conseguinte, a verossimilhança das alegações, estando também presente o perigo de dano irreparável à Autora, uma vez que está com a imagem exposta de forma inverídica, negativa e prejudicial na rede mundial de computadores, com a possibilidade de acesso geral do público, o que é injusto, abusivo e ilegal, abalando a paz, o sossego, a honra e a integridade psíquica da Autora, de forma a lhe acarretar inclusive o dano de ordem moral que será perseguido futuramente, em ação própria, a ser proposta em face do responsável pela criação do perfil falso.

Há de se acrescentar que a antecipação dos efeitos da tutela em nada prejudicará a Ré
e a reversibilidade da medida é manifesta, haja vista que pode ser revertida a qualquer momento sem que cause qualquer prejuízo a Google. Assim, necessita a Autora, com absoluta urgência, da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, para que a Ré seja compelida a providenciar a imediata disponibilização das informações a seguir elencadas, sempre sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª para o caso de descumprimento (461 § 4º, CPC): a) dados relativos ao terminal de computador ou dispositivo que se conectou à internet para introduzir no “Google +” da rede mundial de computadores o pefil falso sob URL: “https://.com” , conforme art. 5º, II, da Lei n. 12.965/2014;

b) endereço de protocolo de internet ou número e endereço de IP, que é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir a sua identificação (art. 5º, III, da Lei n. 12.965/2014), relacionado ao computador em que se criou o perfil, tratando-se do endereço formado por um conjunto de números que identifica um dispositivo na rede, tornando possivel a localização e identificação do internauta que tenha cometido o abuso civil;

c) nome e identificação do provedor de acesso ou de conexão à internet ou administrador de sistema autônomo (art. 5º, IV, da Lei n. 12.965/2014), que possibilitou a conexão do referido terminal à Internet (art. 5º, V, da Lei n. 12.965/2014), com os registros dessa conexão que é o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço do IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento dos pacotes de dados em foco (art. 5º, VI, da Lei n. 12.965/2014) para que, posteriormente, caso a google não tenha como informar, seja oficiado ao provedor que for identificado para que forneça o endereço em que se encontra instalado o computador que criou o perfil falso, identificando-se o usuário que cometeu o abuso civil (Seção III do Capítulo III da Lei 12.965/14);

d) demais dados cadastrais relacionados ao referido perfil falso (docs. 04/05) de forma que se possa identificar quem o criou, para que posteriormente se possa mover a competente ação de indenização em face da pessoa responsável pelo criação do perfil falso relacionado ao nome e à imagem da Autora;

e) e ainda pretende a imediata retirada integral ou bloqueio de acesso ao referido perfil
falso denominado “Simone de Beauvoir” na rede mundial de computadores (URL: https://.com), bem como para que a Google se abstenha de reinseri-lo na internet, pois os acessos ainda estão disponíveis por meio de dispositivos de tefefone móvel celular.

Luiz Guilherme Marinoni lembra que: “(…) não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo…” (Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 104).

E o renomado Marinoni lembra, ainda, que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, devendo o tempo do processo ser suportado pela parte que visivelmente cometeu o mal a ser reparado (ob. cit. 1997, p. 61).

ANTE O EXPOSTO, requer, com absoluta urgência a antecipação parcial dos efeitos da tutela inaudita altera parte, para que Vosssa Excelêcia determine que a Google:

a) forneça, sob pena de aplicação de multa diária (461 § 4º do CPC), as informações relativas ao:
a1) terminal de computador ou dispositivo que se conectou à internet para introduzir na rede mundial de computadores o pefil falso em foco (art. 5º , II, da Lei n. 12.965/2014);
a2) endereço de protocolo de internet ou IP do usuário que criou o perfil falso relacionado ao nome e à imagem da Autora, que é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação (art. 5º, III, da Lei n. 12.965/2014);
a3) nome ou a identificação do provedor de acesso ou de conexão à internet (administrador de sistema autônomo – art. 5º, IV, da Lei n. 12.965/2014), que possibilitou a conexão do referido terminal ou usuário à Internet (art. 5º, V, da Lei n. 12.965/2014), com os registros dessa conexão que é o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término da conexão de inserção dos dados relacionados ao perfil falso em foco, na internet, sua duração e o endereço de IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados (art. 5º, VI, da Lei n. 12.965/2014) para que, assim, posteriormente, caso a Google não possua as informações, que seja oficiado ao provedor que for identificado para que forneça o endereço em que se encontra instalado o computador que criou o perfil falso e os dados do usuário cadastrado (Seção III do Capítulo III da Lei 12.965/14);
a4) e os demais dados cadastrais que constem do referido perfil (docs. 04/05 anexos) de forma que se possa identificar quem criou o perfil falso à Autora;
b) determine a imediata retirada da internet ou o bloqueio de acesso ao referido perfil falso denominado “Simone de Beauvoir”, com o URL: “https://.com” (docs. 04/05 anexos), inclusive inviabilizando os acessos por meio de dispositivos de telefone móvel celular , determinando que a Google se abstenha de reinseri-lo na internet, em todos os casos, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência para o caso de descumprimento da medida (art. 461 § 4º do CPC);
c) a citação da Google Brasil Internet Ltda, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 18º andar, São Paulo(SP), CEP 04538-132, por meio do correio com aviso de recebimento A/R, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que, ao final, seja a ação julgada totalmente procedente, confirmando-se em definitivo todos os pedidos antecipatórios acima especificados, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento (art. 461, § 4º, do CPC).
Requer o depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão e a oitiva da testemunha ao final arrolada.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, 23 de fevereiro de 2015.

Aleister Crowley
OAB 93

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