Inicial – Ação de Danos Morais – Concessionária – Demora excessiva no conserto de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

HADIT THELEMA, brasileiro, solteiro, místico, estadual, inscrito no CPF sob o nº 0 e RG 0, residente e domiciliado na Rua X, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente

AÇÃO DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO

em desfavor de FORD MOTORS COMPANY BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.727/001-20, estabelecida na Avenida Taboão, 89, prédio 06, sala 05, bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, São Paulo, CEP: 0965-00 e THELEMA COMERCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0, estabelecida na Rua Y, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I  DA SITUAÇÃO FÁTICA
O Requerente é proprietário do veículo I/FORD FIESTA SD 1.6LSL, rosa, 2013/2014, placa abc1234, RENAVAM 0 (documento em anexo), adquirido junto à primeira requerida no dia 09/10/2013 (documento anexo).

No dia 25/1/2013, por volta das 9 horas, o Requerente sofreu abalroamento em seu veículo quando estava trafegando na Rua z, resultando em danos matérias no seu veículo, conforme boletim de ocorrência anexo.

Daí em diante começou o martírio do Requerente, que sem culpa alguma no episódio acima relatado, teve seus danos materiais custeados pela seguradora da empresa AAA, culpada pelo acidente e consequentemente responsável pelo dano ocorrido em seu veículo (documento anexo emails). No mesmo dia do acidente, o Requerente dirigiu-se à empresa Thelema (segunda requerida), localizada no bairro X, para realizar um levantamento das avarias e o que precisaria ser reparado. O levantamento realizado pela Thelema constatou que seria necessário reparar a funilaria, a pintura e a tapeçaria, além de substituir algumas peças contidas na parte traseira do veículo (parte abalroada no acidente). (documento anexo)

Importante frisar que todas as peças e os reparos necessários estão discriminados em documento anexo, emitido pela própria Ford Thelema.

Constatados os danos que deveriam ser reparados, e resolvida a parte burocrática referente à seguradora da empresa AAA, o serviço para efetuar os reparos foram autorizados no dia 05/12/2013, conforme documentos anexos.

Querendo resolver logo a situação, haja vista que o fim do ano aproximava-se, e o seu caro estava danificado, o Requerente entrou em contato com a Ford Thelema, no intuito de dar início ao conserto do caro, porém, apesar de insistir no contato, não obteve resposta, vendo-se obrigado a entrar em contato com a seguradora para que lhe passasse uma posição.

No dia 06 de janeiro de 2013 a seguradora lhe respondeu que havia entrado em contato com a Ford Thelema, e que esta lhe repassou que devido ao grande número de serviços estavam atrasados com os reparos de vários veículos inclusive o do Requerente. Por fim, forneceu o número do Sr. Fulaninho, funcionário da empresa Thelema. (documento anexo email).

Em contato com a empresa Thelema, o Requerente conversou com o funcionário Fulaninho, responsável pela parte da oficina, que lhe esclareceu/justificou o atraso devido às peças necessárias para substituição serem fabricadas no exterior, não tendo reposição imediata.

Os dias foram passando sem que o conserto fosse realizado e sem qualquer previsão de chegada das peças, tendo inclusive o Requerente entrado em contato com o SAC da Ford, protocolo n. 0, mas sem obter qualquer previsão de conserto.

Além de não conseguir nenhuma informação acerca do conserto do seu veículo, o Requerente não recebeu qualquer ajuda para mitigar o seu incômodo, como o desentortar da lataria a fim de permitir o encaixe da fechadura da tampa traseira, a qual ele mesmo teve que amarar com uma corda para não ficar abrindo.

Ante tudo o que fora relatada a respeito do (de)serviço prestado pela Ford, percebe-se que a mesma feriu a qualidade do serviço de reposição de peças, e também o direito à informação do Requerente, que não obteve qualquer resposta acerca do conserto de seu veículo.

Somente no início do mês de março de 2014, após quase 4 meses do início da liberação do serviço, é que a segunda Requerida iniciou os reparos no veículo do Requerente, tendo encerado apenas no final do mês. Ou seja, a situação já gravosa, com o problema no veículo que impossibilitava o Requerente de deslocar-se em certos horários e locais, agravou-se com a inutilização total do veículo por mais três semanas, tempo que levou para que a Requerida efetuasse o reparo no veículo.

Durante todos esses meses o Requerente privou-se de ir a diversos lugares, principalmente no período noturno, haja vista que o porta- malas de seu veículo ficou durante todo esse tempo amarado por uma corda. E ainda, durante esse interstício, as Requeridas não ofereceram qualquer tipo de ajuda, seja para um reparo momentâneo do dano, seja para fornecer outro veículo para que o Requerente pudesse se deslocar com total segurança.

Sem dúvidas o Requerente experimentou, nesses quase 4 meses, aborrecimentos e incertezas, que afetaram o seu bem estar e conforto, e que agora devem ser reparados pelas Requeridas.

I  DO DIREITO

I.1 – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, podemos observar que na relação jurídica objeto da presente lide, existente entre autor e as rés, temos de um lado temos uma pessoa física, hipossuficiente e destinatário final dos serviços e produtos e de outro, pessoas jurídicas que vendem produtos, com habitualidade em troca do recebimento de valores.

Em consonância aos art. 2º e 3º da Lei 8.078/90, impõe-se a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor para o julgamento da presente demanda. Para reforçar tal assertiva, ainda colhemos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “As relações jurídicas firmadas entre consumidor, revendedora de veículos e instituições financeiras especializadas em venda e financiamento de automóveis são interligadas e se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor.” (AI n. 209.00762-3, Rel. Des. Jânio Machado, DJ de 12-1-201). TJSC, Apelação Cível n. 209.06560-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio ,j. 07-08-2012)

Neste pensar, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois colhe-se do art. 6º, VI tal diploma legal:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Não obstante, fica clarividente que o requerente é a parte vulnerável na relação mantida com as Requeridas, tanto na seara informacional quanto no aspecto do financeiro, o que reforça a existência da relação de consumo entre as partes. O Pretório de Santa Catarina, valendo-se de julgado do e. STJ, chancelou tal entendimento:  [.]A relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. [.] (Recurso especial não conhecido (STJ. REsp n. 476.428/SC, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 19-4- 205). [.] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.09434-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga , j. 01-1-2012). Pugna-se, portanto, pela aplicação do CDC na presente lide e pela consequente inversão do ônus da prova.

I.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DIMAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

O Código de Defesa do Consumidor-CDC, em seu art. 18, prevê que toda a cadeia de fornecedores de serviço responde solidariamente  pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor . José Carlos Maldonado de Carvalho ensina que:  Em suma, são responsáveis solidários todos que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, cabendo ao consumidor a escolha daquele contra quem se dirigirá à sua pretensão, assegurado ao demandado, contudo, o direito de regresso. (CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Direito do Consumidor Fundamentos Doutrinários e Visão Jurisprudencial. 4ª Edição  Revista e ampliada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 209).

Desta forma, a concessionária (segunda Requerida) e a fabricante (primeira Requerida) devem responder solidariamente pelos danos sofridos pelo Requerente, visto que se enquadram como, respectivamente, produtora e prestadora de serviços. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:”A fabricante e a concessionária de automóveis são solidariamente responsáveis diante do consumidor, pelos vícios ocultos e defeitos detectados durante a chamada “garantia do veículo”, ante a incidência na espécie das normas do Código de Defesa do Consumidor.” (TJSC, AC 206.01589-6, rel. o então Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 31/05/2010).

 [.] RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE PASIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DOS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO.Importa esclarecer que, no pólo pasivo desa relação de responsabildade, encontram-se todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo resarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Asim, o consumidor poderá, a sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirgi-la apenas contra um (Denari, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 201. p. 185) [.] (TJSC, Apelação Cível n. 202.04564-0, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins ,j. 14-06-207).

I.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA E DO DANO MORAL

A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, abduz a obrigação do fornecedor de indenizar tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nsese entendimento, o dano moral ou extrapatrimonial poderá ser reconhecido pela justiça, não em razão do vício do produto ou serviço, mas pelo descaso do fornecedor em solucionar com eficiência o problema, levando em consideração, dentre outros fatores: a omissão de informações concisas pela seguradora ou concessionária; o tempo decorrido desde a data da previsão para entrega do veículo e, o quanto foi afetada a comodidade do consumidor que se viu despojado de suas atividades habituais durante o longo tempo que ficou sem o veículo.

Determina o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Trata-se de uma responsabilidade imposta que visa consolidar o princípio da boa-fé objetiva, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Em razão da norma imposta, tanto a reposição de peças como o conserto de veículo em oficina da concessionária deve ser exercido dentro de um prazo razoável, sendo que o descumprimento desta obrigação configura ato ilícito e deve ser duramente reprimido, pois, a demora exagerada confere um inconveniente gravame ao consumidor que, pelas falhas na prestação do serviço defeituoso, fica privado do seu veículo.

Ora Excelência, não é de bom senso que um veículo fabricado no mesmo ano demore quase 4 meses para reparar sob a justificativa de falta de peças, restando caracterizada a má prestação do serviço. Nesse teor, ilustra-se com as jurisprudências dos egrégios Tribunais Pátrios:

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NA FÁBRICA. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso I, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ementa: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO PELA CONCESSIONÁRIA. FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. DEMORA POR TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Enseja indenização por danos morais a excessiva demora para a execução de serviços de conserto de veículo automotor, ainda mais quando o atraso decore da ausência de entrega de peças de reposição pela montadora à concessionária de veículos. 2.Atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a indenização fixada em R$ 4.50,0, para o caso em que a ausência da tampa do porta-malas implicou a demora de 73 dias para o conserto do veículo 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.Decisão tomada nos termos do art. 46, da Lei nº 9.09/95, servindo a ementa de acórdão. 5.Diante da sucumbência, nos termos do art. 5 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.09/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJDF. Rec. 2010.01.1.027628- 2; Ac. 497.13. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Df; Rel. Juiz Asiel Henrique; DJDFTE 18/04/ 201. p. 25.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. SERVIÇO DE CONSERTO DE AUTOMÓVEL. Precariedade e demora no fornecimento de peças de reposição. Insatisfação. Má prestação do serviço. Vício do art. 14 do CDC. Configurado o dano moral. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização razoável. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJBA. Rec. 52386-0/207-1. Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Reinaldo Miranda Braga; DJBA 20/04/2010).

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR FALTA DE PEÇAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE, QUER COMO COMPENSAÇÃO AO MAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, QUER PARA AS FINALIDADES PUNITIVA E DISUASÓRIA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 7104296950, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. MÉRITO. FATO DO SERVIÇO. DEMORA PARA CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I – AGRAVO RETIDO. Em se tratando de ação de reparação de danos, sob a égide do estatuto consumerista, não há admitir a denunciação da lide, por vedação do artigo 8 daquele diploma legal. Precedentes jurisprudenciais. I – RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ato ilícito. Demora superior a noventa dias para o conserto de veículo avariado, sob a justificativa de falta de peças para reposição. Responsabilidade objetiva. Solidariedade da cadeia de fornecedores. Aplicação, em específico, dos artigos 21 e 32 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Dano moral caracterizado, relevado o caráter in re ipsa e as circunstâncias de fato comprovadas nos autos. 3. Valor da indenização mantido, conforme as circunstâncias do caso concreto e parâmetros do Colegiado. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70507530, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/08/2012)

Diante do exposto, evidenciada a situação experimentada pelo Requerente, em razão da demora injustificada no reparo de seu automóvel, ante a má prestação do serviço prestado pelas Requeridas, devem as mesmas serem condenadas a repararem os danos ocasionados.

I  DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) o recebimento da inicial;
b)a citação das Requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, através de correspondência com AR, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;
c) a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência dos pedidos a fim de condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, esses que devem ser valorados por Vossa Excelência;
e) a condenação das Requeridas ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios;
f) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 100,0 (mil reais), para fins meramente fiscais.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 09 de outubro de 2014.

Aleister Crowley
OAB 93

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