Inicial – Ação de Danos Morais – Telefone Pré-Pago – Serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WITMARSUM-SC.

HADIT THELEMA, brasileiro, solteiro, místico, CPF n.º 0, residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO

em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nome fantasia: VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.558.157/0013-04, com sede na Av. Trompowsky, n.º 354, Salas 901 e 902, Centro – 88015-300, Florianópolis, SC, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

1 – DOS FATOS.

1. O Autor adquiriu há alguns anos um telefone celular pré-pago cujos serviços de telecomunicações era prestado pela empresa Ré (número do telefone celular pré-pago VIVO: 00-1234-5678). O Autor utilizava tal telefone para uso pessoal e profissional, conforme comprova a documentação em anexo (cópia de Nota Fiscal de Venda a Consumidor n.º 0 na qual consta no cabeçalho o número do celular em tela).

2. Desde então sempre adquiriu os créditos necessários para uso do telefone celular pré-pago.

3. Registre-se por oportuno que o Autor NUNCA efetuou qualquer negócio/contrato/pedido com empresa Ré para que fosse alterado seu plano de telefone.

4. Não obstante a empresa Ré indevidamente em meados de janeiro de 2014 encaminhou ao Autor cobrança de conta de telefone relativa ao celular pré-pago do Autor (documento em anexo).

5. Necessário observar que não tem o menor sentido a cobrança mediante conta de telefone se o telefone do Autor sempre foi pré-pago e a mudança de plano/forma de pagamento nunca foi pleiteada ou mesmo aceita pelo Autor. A cobrança de tal conta é simplesmente absurda ao se levar em consideração que o celular era e sempre foi mantido com conta do tipo pré-pago.

6. Não obstante a cobrança totalmente indevida, ato contínuo, a Ré efetuou o cancelamento da linha de telefone do Autor.

7. O Autor imediatamente entrou em contato com a empresa Ré para questionar as cobranças indevidas e o bloqueio do telefone. A Ré informou ao Autor, através do seu atendimento por telefone, que o Autor não havia feito o pagamento de 3 (três) contas de telefone e por este motivo o número de telefone fora cancelado.

8. Destaque-se que o Autor não aderiu a nenhum plano de conta (seu número sempre foi pré-pago). Tal informação foi passada ao atendimento da Ré que disse que analisaria as gravações para ver se ele (ora Autor) realmente não havia optado por algum plano de conta.

9. Após alguns dias a Vivo retirou as faturas e disse que haviam sido cancelados os débitos, porém o numero de telefone ainda restaria cancelado.

10. A atitude da empresa Ré, contrariando a lei consumerista, acarretou ao Autor enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e danos morais, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para que se mantivesse um contrato da forma que pactuo, para que se cancelassem débitos que não fez e, principalmente, para que pudesse continuar utilizando seu número de celular em atividades pessoais e profissionais.

11. Ademais, induvidoso que a postura ilícita da demandada trouxe enorme dano ao autor já que não pode utilizar o telefone celular que adquiriu e sempre vinha utilizando. A operadora de telefonia de forma arbitraria bloqueou o telefone celular do Autor (consumidor) sem lhe avisar ou mesmo oferecer alguma explicação plausível.

12. Outrossim, a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao Autor, assim o mesmo teve a necessidade de interpor a presente ação judicial para que possa ter sua situação regularizada junto a Ré.

2 – DO DIREITO.

2.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.

Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que: “No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.

Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.

Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através da documentação em anexo.

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. A RÉ É QUEM DEVE COMPROVAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONE.

Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável.

PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO MESMO, ESTE FAZ JUS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO SEU FAVOR.

2.2 – DOS DANOS MORAIS.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:

Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde a demandante viu-se submetida a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento de ter seu número de telefone celular bloqueado e ser cobrado indevidamente muito embora não devesse absolutamente nada para a empresa Ré.

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:

“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse que o Autor foi submetido. O bloqueio do telefone ocorreu indevidamente, logo a empresa de telefonia tem responsabilidade sobre o fato, devendo desta forma arcar com a responsabilidade civil, tanto na religação imediata da linha telefônica como responder judicialmente indenizando o consumidor.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, o fato do autor ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral do promovente. Deve ainda ser considerado o prejuízo de ter o número de ligação com os vários clientes do Autor indevidamente bloqueado pela Ré. A falha na prestação do serviço por parte da Ré é gritante. Os danos para o profissional de informática que presta atendimentos em domicílio e depende de clientela formada a muito tempo e que tem o contato através de número de telefone são relevantes e devem ser observados na fixação da reparação.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita da ré os constrangimentos e vexações causados ao autor, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Vejamos a jurisprudência acerca de casos semelhantes:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR. Agravo retido interposto contra decisão que entendeu desnecessária a oitiva do representante legal da ré não conhecido, porquanto não reiterado no apelo, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Restando demonstrado que a autora faltou com seu dever ao deixar de informar, de modo claro e preciso, qual o valor utilizado como limite para o bloqueio da linha telefônica, bem como ao suspender tal linha sem haver qualquer atraso no pagamento das respectivas faturas, deve reparar o dano moral causado. Nas circunstâncias, o dano advém do próprio fornecimento defeituoso do serviço. Nexo causal comprovado. Indenização por dano material e repetição do indébito afastadas. Valor da reparação e da verba honorária mantidos.
(…)
Então, a responsabilidade da ré reside no fato de faltar com seu dever de informação clara e precisa sobre o serviço disponibilizado, bem como no fato de bloquear a linha telefônica sem a existência de qualquer atraso. O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a autora a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou. Apontada circunstância mais se agrava pela empresa demandada ter bloqueado a linha no momento em que a autora e seu esposo mais precisaram.
Logo, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e a conduta da requerida, emerge o dever de reparação, conforme preceitua o art. 159 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso.
(…)
Outrossim, andou bem a douta sentença quanto ao valor da reparação.
A propósito, conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira: ‘A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso que os integrantes de seu patrimônio devem receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva'(Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993). Diante de tais parâmetros, mostra-se razoável o valor estabelecido pelo nobre julgadora de primeiro grau, dra. Rossana Gelain Silveira Pires, de R$ 15.000,00.
No que tange à verba honorária, nenhum reparo merece a sentença, porquanto fixada nos moldes do art. 20 do CPC.
(…)
Apelação e recurso adesivo desprovidos.
TJRS – Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70012986964 Comarca de Getúlio Vargas CELULAR CRT S.A. APELANTE/RECORRIDO ADESIVO REALDA MARIA PANDOLFI RECORRENTE ADESIVO/APELADO” “RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048299-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-07-2014).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIORMENTE AFORADO. BLOQUEIO DO TELEFONE COM BASE NA MESMA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.PESSOA JURÍDICA TAMBÉM SUJEITA AO CONSTRAGIMENTO MORAL. SÚMULA N. 227 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ATO COMETIDO OFENDE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. 2014.009357-2, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-06-2014).”

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INDISPONIBILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE OFÍCIO. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022351-5, da Capital – Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29-05-2014).”

2.3 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No que concerne ao quantum indenizatório há entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

PORTANTO, DIANTE DO CARÁTER DISCIPLINAR E DESESTIMULADOR DA INDENIZAÇÃO, E MEDIANTE ARBITRAMENTO COM ANÁLISE DO PODERIO ECONÔMICO DO PROMOVIDO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO E DA GRAVIDADE DO DANO CAUSADO AO AUTOR, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (COM DESTAQUE PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE ERA DADA AO CELULAR BLOQUEADO) É QUE DEVE SER FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ESTE JUÍZO.

2.4 – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Inicialmente, cumpre enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Nesse sentido:

“São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória em sede dos Juizados Especiais Cíveis, em caráter incidental” (II Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, Cuiabá, dezembro de 1997, Conclusão 8).

“É compatível com o rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 173 do CPC (Enunciado 6 da 1ª Reunião realizada com os Juízes de Varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995).” (Marisa Ferreira Dos Santos, Sinopses Jurídicas. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Federais e Estaduais. São Paulo, Ed. Saraiva, 2004, p. 99).

O uso da tutela cautelar com o fim satisfativo, ou como técnica de antecipação da tutela de conhecimento, aliado ao problema, que se verificava com muita freqüência na prática forense, da desnecessária duplicação de procedimentos para a tutela do direito material e da impossibilidade da realização de parcela do direito evidenciado no curso do processo, levou o legislador brasileiro a introduzir no Código de Processo Civil a norma que hoje consta no art. 273, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, anterior, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança, da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
(…)
§6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso.

O art. 273 afirma que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.

Sendo assim, para a concessão da tutela antecipatória em caso de fundado receio de dano se faz necessário o preenchimento de 02 (dois) pressupostos básicos: 1) alegação verossímil e 2) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ocorre que a documentação acostada e a situação trazida a juízo são hábeis a satisfazer ambos os requisitos. Senão, vejamos: Primeiro, a prova inequívoca e verossimilhança das alegações:

O juiz deve convencer-se da certeza da pretensão do autor para conceder a tutela. Este parece ser o sentido da expressão verossimilhança da alegação, que importa em o juiz acreditar que a alegação da parte é verdadeira para deferir a tutela. A verossimilhança envolve a probabilidade de a situação narrada na petição inicial ser verdadeira. Seria uma forma de fumaça do bom direito (fumus boni iuris).

Por prova inequívoca deve-se entender, de preferência, a prova documental (como despreende-se do inciso I do art. 814 do CPC e do art. 902 do mesmo código) ou inconteste dos fatos alegados na inicial, de que não paire qualquer dúvida.

SATISFAZ O REQUISITO DA “PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES”, NO PRESENTE CASO, A ESDRÚXULA CONTA DE COBRANÇA DE UM NÚMERO DE CELULAR PRÉ-PAGO (DOC. EM ANEXO). ADEMAIS DEVE SER OBSERVADA A NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO JÁ DESTACADO.

Segundo, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso reste mais tempo o Autor com seu telefone bloqueado. Ademais, um dos maiores Mestres sobre Tutela Antecipada, o ilustre LUIZ GUILHERME MARINONI em sua obra sobre Processo Civil, assim discorreu sobre a concessão da antecipação da tutela de mérito:

“A tutela antecipatória pode ser concedida no curso do processo de conhecimento, constituindo verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes litigantes na proporção da evidência do direito do autor e da fragilidade da defesa do réu (art. 273, II e §6º, CPC).
Em última análise, é correto dizer que a técnica antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez, que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o juiz que julga mal. Prudência e equilíbrio não se confundem com medo, e a lentidão da justiça exige que o juiz deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não erra para assumir as responsabilidades de um novo juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua função sem deixar de lado sua responsabilidade social que as novas situações carentes de tutela não podem, em casos não raros, suportar o mesmo tempo que era gasto para a realização dos direitos de sessenta anos atrás, época em que foi publicada a célebre obra de CALAMANDREI, sistematizando as providências cautelares.” (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 234).

Na verdade, o instituto da tutela antecipatória desempenha papel fundamental no equacionamento e solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não só o Poder Judiciário, mas, sobretudo o seu destinatário: o jurisdicionado.

Outrossim, acerca da concessão da Tutela Antecipada sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), o preclaríssimo mestre LUIZ GUILHERME MARINONI assim ensina:

“A tutela antecipatória baseada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser deferida em vários momentos, como por exemplo, antes da ouvida do réu.
A necessidade da ouvida do réu poderá comprometer, em alguns casos, a efetividade da própria tutela urgente. A tutela urgente poderá ser concedida antes da ouvida do réu quando o caso concreto a exigir, isto é, quando o tempo necessário à ouvida do réu puder comprometer a efetividade do direito afirmado e demonstrado como provável.” (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 256).

PORTANTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E DA FINALIDADE DE SE EVITAR DANO IRREPARÁVEL AO DEMANDANTE, O MESMO FAZ JUS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE DETERMINE ESTE JUÍZO QUE SE DESBLOQUEIE IMEDIATAMENTE O NÚMERO DE CELULAR DO AUTOR.

3 – DO PEDIDO.

Diante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência digne-se a:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Autor;
c) Determinar a citação da Ré no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
d) Conceder a Tutela Antecipada de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de determinar que se desbloqueie imediatamente o celular do autor (número 00-1234-5678);
e) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
e.1) Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida;
e.2) CONDENAR A DEMANDADA, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 A PAGAR AO AUTOR VALOR DETERMINADO (ARBITRADO) POR VOSSA EXCELÊNCIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

4 – DOS MEIOS DE PROVA.

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.

5 – DO VALOR DA CAUSA.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

N.T.P.D.

Witmarsum, 11 de agosto de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 666

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