Inicial – Ação de Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE WITMARSUM-SC

MADAME BOVARY, menor impúbere, representada por sua genitora LADY CHATERLEY, brasileira, convivente, auxiliar de limpeza, portadora da cédula de identidade n. 0, inscrita no CPF sob o n. 0, residente e domiciliada à Rua, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 733 e seguintes, do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, autônomo, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Exequente declara, nos termos da Lei n. 1.060/50, que sua situação econômica atual não lhe permite suportar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (BRASIL. Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: ).

Consigne-se que milita em favor da Exequente a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo que o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento desta condição é de eventual impugnante (Cf. MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 100).

Com aparo na legislação e jurisprudência mencionadas, requer-se, desde já, se digne Vossa Excelência a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II  DOS FATOS

Primeiramente cabe esclarecer que a Exequente não possui mais contato com o Executado e por isso não possui seus dados. Requer seja deferido pedido para desarquivamento do processo nº 0 onde acredita-se constar os dados do Executado para assim perfectibilizar sua citação.

As partes acima descritas propuseram Ação de guarda/modificação de guarda/ordinária (autos nº 0).

Na referida demanda, em acordo realizado e homologado em audiência na data de 00/00/0000, quanto à PENSÃO ALIMENTÍCIA, ACORDOU-SE:

Que o Executado pagaria 40% do salário mínimo (à época no valor aproximado de R$ 218,00), mediante depósito na conta corrente cuja titular é a representante legal da Exequente até o dia 10 de cada mês (doc anexo)

Não obstante o acordo, o Executado realizava os pagamentos esporadicamente. No entanto, há cerca de um ano e três meses parou totalmente de realiza-los.

A genitora da Exequente impúbere buscou, amigavelmente, receber a quantia devida pelo Executado. Todavia, não obteve êxito, tendo que recorrer às vias judiciais para tanto.

Cumpre destacar que se trata de verba de subsistência e garantidora do mínimo existencial, permitindo o completo desenvolvimento do menor. Neste sentido, está-se falando da Dignidade da Pessoa Humana e do melhor interesse da criança, a qual não deve restar prejudicada nesta lide.

Sendo assim, os encargos financeiros da criação da Exequente têm recaído única e exclusivamente nas mãos da genitora, a qual arca com um valor acima de sua capacidade fática.

Destarte, as responsabilidades em relação à criança devem ser repartidas igualmente entre pai e mãe, nos termos do art. 299 da Constituição Federal:

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência, ou enfermidade.

Tem-se, pois, caracterizada a inatividade de Alexander Supertramp em cumprir com o dever da assistência alimentícia a Madame Bovary.

III  DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 733 do mesmo texto legal.

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – PARCELAS PRETÉRITAS – RITO DO ART. 732 DO CPC – CONVERSÃO – PARCELAS RECENTES – RITO DO ART. 733 DO CPC – POSSIBILIDADE. – A execução de alimentos, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, é cabível em relação às parcelas recentes. São consideradas parcelas pretéritas, que devem ser executadas pelo rito ordinário, nos moldes do art. 732 do CPC, aquelas vencidas anteriormente aos três meses precedentes à propositura da execução. – Parcelas recentes, para efeitos da execução na forma do art. 733 do CPC, são aquelas vencidas nos três meses imediatamente precedentes à data da propositura da execução, acrescidas daquelas que vencerem ao longo do processo executivo, devendo o executado, portanto, para elidir a prisão civil, satisfazer o pagamento integral das prestações recentes, que possuem caráter alimentar.

Ademais, junta-se outro precedente:

Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. As prestações alimentícias consideradas recentes, para os efeitos da execução prevista no art. 733 do Código de Processo Civil, são as vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, devendo o executado, para afastar o decreto de sua prisão civil, realizar o pagamento daquelas parcelas pretéritas e das que se vencerem no curso da execução. Dá-se provimento ao recurso.

Destarte, pelo presente rito, busca-se a liquidação dos alimentos devidos de setembro a novembro de 2014, conforme entendimento majoritário demonstrado acima.

IV  DAS PARCELAS VINCENDAS

Tratando-se de ação segundo o rito do art. 733 do Código Processual Civil, executar-se-ão as parcelas recentes: aquelas vencidas nos três meses que precedem a referida ação  de setembro a novembro de 2014.

Os valores abaixo incidem sobre 40% do salário mínimo nacional (R$ 724,00  setecentos e vinte e quatro reais). Assim, o valor da prestação recai em R$ 289,60 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Estão demonstrados e atualizados, inclusive com a incidência de juros moratórios, até a presente data, conforme anexos.

R$ 296,55 + R$ 292,35 + R$ 289,60 = R$ 878,50.

V  DA CONTA PARA DEPÓSITO

Por oportuno, informa-se a conta corrente da representante da
Exequente (Lady Chaterley):
Conta corrente nº 0
Agência 0
Banco: Banco Banco

VI  DOS PEDIDOS

Em função do exposto, é o objetivo desta peça requerer:
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei n. 1.060/50, nos termos formulados anteriormente;
b) Seja deferido pedido de desarquivamento dos autos nº 0 para obtenção dos dados do Executado e assim possibilitar sua citação;
c) A citação do Executado para que, em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 878,50 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) devidamente atualizadas, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, §1º, do Código de Processo Civil;
d) A ouvida do Ministério Público pela presente demanda envolver interesses de menor;
e) A juntada dos documentos que instruem a petição inicial, conforme rol de documentos anexo.

VII – VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 878,50 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).

Nesses termos,
Pede deferimento.

Witmarsum-SC, 12 de novembro de 2014.

Rui Barbosa
OAB/SC 33

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