Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Defeito em móveis planejados

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Civil- Fórum da Comarca de Witmarsum-SC

RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, solteiro, místico, CPF n.º 0, Identidade n.º 0, residente e domiciliado à Rua X, vem, na forma dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, pelo rito permitido pela Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, parágrafo 1.º, II), propor

a presente, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face

THELEMA LTDA pessoa jurídica de direito privado, CNPJ N.º 0, estabelecida à Rua Y, na pessoa física do seu proprietário Sr. HADIT THELEMA, RG n.º 0 , pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS

1.1 Em 16 de setembro de 2013, o Autor firmou contrato de prestação de serviços, compra e venda de bens móveis sob medida, 100% MDF de eucalipto, conforme memorial descritivo e projetos em anexo, que deveriam ser devidamente montados e instalados no endereço do Autor, ficando ajustado como pagamento pelos móveis a importância de R$ 30.000 (Trinta mil reais) ( Cláusula 6º do Contrato anexo), ficando como prazo de entrega 60 (sessenta) dias, da data da assinatura do contrato, qual seja, 17 de dezembro de 2013;

1.2 Entretanto, após a entrega, certas partes dos móveis entregues começaram a apresentar defeitos, sendo que de pronto, o Autor procurou o proprietário da empresa, sendo que à esta, foram dirigida as queixas e obteve como promessa que seriam feitos os devidos reparos no mais curto espaço de tempo;

1.3 Não obstante, o Autor, em busca de seus direitos consumeristas, em 07 de julho de 2014, no órgão de proteção PROCON de nossa capital (Doc anexo), registrando-se reclamação registrada naquele órgão sob número 0, marcando-se AUDIÊNCIA CONCILIATORIA para o dia 06 de agosto de 2014;

1.4 Perante o representante do PROCON, o responsável pela empresa Ré, Sr. Hadit Thelema, legítimo proprietário da empresa Ré, firmou TERMO DE ACORDO, em 06 de agosto de 2014, às 10:30 horas, nos seguintes termos:

“CLÁUSULA PRIMEIRA : Foi proposto pela reclamada e aceito pelo reclamante o seguinte acordo: A empresa Thelema Ltda fez proposta de sanar todos os vícios causados nos móveis do consumidor no prazo de 30 (trinta) dias, onde o consumidor aceitou;
A empresa reclamada assume a garantia exposta em contrato já firmado entre as partes; (os destaques são nossos) ( Anexo documento original)”

1.5 Agindo de boa fé, o Autor, em 15 de setembro de 2014, firmou , perante ao PROCON, acordo de prorrogação do prazo concedido até o dia 30 (trinta) de setembro para a conclusão dos trabalhos de reparos e fornecimento de nota fiscal, instituindo-se cláusula de multa de 10% ( dez por cento), ficando inalterados as demais cláusulas ( doc anexo);

1.6 Em 13 de outubro de 2014, o Autor, informa ao PROCON do descumprimento do termo de acordo pactuado perante aquele órgão consumerista (documento em anexo);

1.7 Mesmo após toda esta tramitação, a Ré foi procurada pelo Procurador do Autor, em 06 de janeiro de 2015, para que houvesse a composição de acerto da demanda, ou seja, a Ré deveria corrigir todas as partes dos móveis além de pagar a multa contratual;

1.8 Desta forma, diante de todo histórico, fica claro que não há mais o que se falar em audiências conciliatórias,nem tão pouco esperar que o autor queira mais os serviços da ré, haja vista a inúmeras vezes em que o Autor buscou resolver seu problema junto a Ré.

1.9 Importa em afirmar que até a presente data, a empresa sequer responde mais aos telefones e nem mesmo se digna a apresentar qualquer justificativa.

DO DIREITO

Funda-se a presente execução nos seguintes artigos do Código de Processo Civil e Lei 9.099:

Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I – o credor a quem a lei confere título executivo;

Art. 580. Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.
Parágrafo único. Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I – omissis
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
(…)
Vll – todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Na leitura do § 6º, do artigo 5º da Lei 7.347/85; Artigo 113 da Lei 8.078/90 extrai-se:

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

Art. 53  a execução de título executivo extrajudicial, no Valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei (lei 9.099/95).

Ante o Exposto Requer:

1- Seja aplicada a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (Clausula 9ª) no importe de R$ 4.037,53 (quatro mil trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme Cálculo do TJ/SC anexo;
2- Seja aplicada também a multa de 10% sobre o valor do contrato, por descumprimento, conforme expressamente fixado no acordo firmado em 16/09/14, devidamente protocolizado no PROCON, no importe de R$ 4.037,53 (quatro mil trinta e sete reais e cinquenta e três centavos);
3- Seja o réu citado no endereço supra, dos termos da ação, para no prazo de 03 (três dias), efetuar o pagamento da divida (art. 652,CPC) no total de R$ 8.075,06 ( oito mil, setenta e cinco reais e seis centavos);
4- Caso não efetue o pagamento que seja procedido à penhora de bens (art. 652 parágrafo único, CPC).
5- Requer ainda o exequente, que seja penhorado dinheiro a fim de garantir o pagamento do quantum devido (art. 655, I, CPC).

Dá-se valor à causa no importe de R$ 8.075,06 (oito mil setenta e cinco reais e seis centavos).

PEDE E ESPERA TOTAL DEFERIMENTO.

Witmarsum, SC, 24/04/2015

Aleister Crowley
OAB 93

Comentários: