Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais – Empresa aérea – Cancelamento de passagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

NUIT THELEMA, brasileira, solteira, portadora do CPF/MF sob o nº 0 residente e domiciliada na Rua X, por intermédio do seu advogado (doc.01), eletronicamente-assinado, vem à presença deste juízo, propor à presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 com sede na Avenida Jurandir, nº 856, lote 4 Jardim Ceci, São Paulo – SP, CEP 04072-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1 – DOS FATOS

Em 26/05/2014, a Autora, com o intuito de passar alguns dias em Brasília/DF com amigos lá residentes, adquiriu junto no site www.TAM.com.br as passagens aéreas de volta para ela e para o seu namorado, de Brasília para Florianópolis com escala em São Paulo, localizador 0 e conforme itinerário em anexo, comprovando a compra das passagens, saída de Brasília no dia 23/06/2014 (docs.04 e 05).

Porém no dia seguinte ao da compra, ou seja, no dia 27/05/2014 surgiu a oportunidade de viajar para São Paulo a trabalho e em virtude disso a Autora tentou cancelar as passagens aéreas, contudo o cancelamento estava condicionado ao pagamento da taxa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Incrédula com o que estava acontecendo, tendo em vista que conhece os seus direitos e como a compra foi efetuada pela internet, sabe que há direito ao arrependimento pelo prazo de 07 dias, a Autora procurou o Procon Municipal, que lhe indicou que pagasse a taxa de R$ 300,00 para evitar maiores prejuízos, e tendo em vista que provavelmente a Ré faria um acordo e pagaria esse valor na audiência marcada na sede do Procon para o dia 04/08/2014 (docs.06 e 07).

E foi o que a Autora fez, pagou a taxa de R$ 300,00 ainda que indevidamente e conseguiu cancelar as passagens aéreas (doc.08).

No dia 04/08/2014 se dirigiu ao Procon afim de resolver o litígio, contudo este não foi o pensamento da Ré que sequer foi à audiência (doc.09). Sendo assim no mesmo dia o Procon visualizando êxito no fim do litígio, marcou uma nova audiência de conciliação para o dia 05/09/2014 (doc.10), nesta audiência a TAM compareceu, todavia apresentou a defesa e não ofereceu nenhuma proposta, apenas informou que eles podem sim cobrar a tarifa pela desistência da compra ainda que a desistência se dê logo em seguida (doc.11).

A Autora entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que facilmente poderia ser resolvida mas infelizmente não pode se silenciar perante essas grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, sendo assim, não restou alternativa se não ajuizar a presente demanda que busca evitar que a Ré e outras grandes empresas continuem prejudicando os consumidores, abarrotando assim ainda mais o judiciário com processos desta natureza.

2 – DO DIREITO

2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Primeiramente cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entabulada pelas partes, portanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister.

No caso concreto não há dúvida que se devem aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que tal situação é derivada de uma relação de consumo. A simples leitura dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90 (CDC) não deixa dúvida sobre o assunto.

Aplicável ao caso concreto as disposições do CDC, em especial o artigo 6º VI e VIII do referido Diploma legal, sobre a inversão do ônus da prova, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A hipossuficiência é flagrante, em vista do poderio econômico e técnico da Ré e da frágil situação da Autora.

Outro artigo do CDC que se encaixa perfeitamente ao caso em apreço é o art. 49, que dispõe sobre o direito de arrependimento, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

2.2 A devolução em dobro

Na espécie, a Ré vinculou o cancelamento das passagens
aéreas “que foi feito dentro do prazo de arrependimento estabelecido pelo CDC
em seu artigo 49” com o pagamento da taxa de R$ 300,00 (trezentos reais),
constituindo o ato ilícito em prática abusiva realizada pela operadora acionada.

Sobre o tema escreve Rizzato Nunes:

As chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico. (Curso de Direito do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 512).

Porém o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), determina que:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nessa perspectiva, de acordo com a redação desse dispositivo, tem-se que a repetição de indébito prevista na legislação consumerista demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável.

Dispõe o art. 876, do Código Civil, que: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA AÉREA. PACOTE DE VIAGEM. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. COMPRA PELA INTERNET. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 2012.006989-8. Rel: Des. Júlio César Knoll Julgado em: 11/04/2013) (grifou-se)

No presente caso, uma vez cancelado a compra das passagens aéreas dentro do prazo de arrependimento estabelecido pelo CDC de 07 dias, a Ré não poderia ter cobrado tarifa e pior não poderia vincular o cancelamento com o pagamento da taxa como assim o fez, ou seja, caso não pagasse a tarifa a Autora não conseguiria cancelar o voo e, portanto o perderia.

Assim agindo, tem-se caracterizado o ato ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devido o ressarcimento de R$ 600,00 (seiscentos reais).

2.3 Do Dano Moral

Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática de adotada pela Empresa Demandada revela absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.

Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.

Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.

Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pela Autora foi a Ré, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pelo ilícito praticado.

O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.

Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

3 – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, a Autora requer:
a) a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
b) que determine a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme preconiza o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam julgados totalmente procedentes o pedido inicial para condenar a Ré a ressarcir a Autora em dobro pelos valores pagos indevidamente no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) bem como pelos danos morais, cujo valor haverá de ser fixado pelo prudente arbítrio deste juízo;
d) a condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, no caso de recurso;
e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental anexa e subsidiária, e oitiva de testemunhas, se necessário, que em oportuno arrolar-se-á.

Dá-se à causa o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais),

Nesses termos
Pede e espera deferimento.

Witmarsum/SC, em 09 de setembro de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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