Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais – Matéria Jornalística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, casado, zelador, portador do RG n° 0, inscrito no CPF sob nº 0, residente e domiciliado na Rua X, por seu advogado ao final assinado, vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de

THELEMA EDITORA JORNALÍSTICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 0, sediada na Rua Y, diante dos motivos fáticos e razões de direito adiante aduzidas:

DOS FATOS

O Autor é funcionário do Sistema de Ensino Karl Germer, uma das instituições de ensino mais renomadas e sérias do Estado de Massachusetts, desde o dia 21 de junho de 1993 (doc. anexo), exercendo atualmente o cargo de coordenador administrativo, função na qual tem como responsabilidades tratar diretamente com os alunos e pais de alunos sobre problemas de ordem administrativa e quando não está atendendo em sua sala, transita pelos corredores fiscalizando os acadêmicos e funcionários (inspetores de alunos) para que todas as aulas transcorram dentro da normalidade sem incidentes.

No início de maio de 2010, o Autor estacionou regularmente seu veículo, um Land Rover Range Rover Vogue, placa aaa-1111, cor azul (doc. anexo), defronte a sede da empresa onde trabalha, localizada na Rua Z, em local apropriado para tanto, denominado por ZONA AZUL, enquanto fazia suas tarefas internas, deixando duas folhas do talão de duas horas, em acordo com as normas de trânsito fixadas à época dos fatos.

Enquanto trabalhava no interior do prédio, estava sendo realizada uma matéria jornalística pela Ré, por meio de sua reporter Rose Edith Kelly, sobre as irregularidades cometidas pelos motoristas, publicada no seu periódico do dia 23 de junho de 2010, intitulado TRÂNSITANDO, escrita pela repórter de trânsito Maria Theresa Sanchez.

De acordo com a reportagem várias infrações de trânsito estavam sendo cometidas no Centro de Witmarsum, dentre as quais por motoristas que estavam estacionando em área destinada a parada de ônibus.

Para ilustrar a matéria foi tirada uma foto (a segunda de cima para baixo, primeira da esquerda para a direta) do local mostrando vários carros parados em local proibido (doc. anexo), tendo o carro do Autor em primeiro plano e ao fundo a parte frontal do lado direito (de quem da rua olha) da grande da entrada da sede da empresa onde o Autor trabalha.

A notícia de que o Autor, pessoa que cobrava conduta ética dos alunos e funcionários, tinha cometido uma infração de trânsito previsto no inciso XVIII do artigo 181 Código de Trânsito Brasileiro, se espalhou rapidamente entre os funcionários, notadamente entre seus subordinados, passando pela sala dos professores, alunos e pais de alunos.

O fato de que havia um funcionário que primava pela conduta moral e exigia comportamento interno irrepreensível de seus pares acabou sendo conhecido por inúmeras pessoas, causando constrangimento e embaraços ao Autor em várias ocasiões.

Mesmo explicando que havia estacionado em consonância com a legislação de trânsito e a fotografia, pelo ângulo que foi tirada, não correspondia com a infração informada pela reportagem, o estrago na moral do Autor já estava feito.

Embora não haja nada de ilegal, porque a notícia, então divulgada, não tinha cunho de opinião, mas de informação, o fato foi que a repercussão da reportagem soou negativamente no ambiente de trabalho do Autor, cujo prejuízo imaterial deverá a Ré arcar.

DO DIREITO

É sabido que quem causa dano a alguém, fica na obrigação de indenizar, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais seguem transcritos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

E no caso vertente, inaplicável a lei de imprensa como já decidido por nossos Tribunais Superiores, in verbis:

Não se acolhe alegação recursal de violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, porque o STF, ao julgar a ADPF 130, já firmou que todo conjunto dessa lei não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de maneira que esse fundamento do recurso deixou de existir no ordenamento jurídico, afirmou (STJ. REsp 1.068.824).

É o que se extrai do texto constitucional que, em perfeita sintonia com a legislação ordinária, prevê:

Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E finalmente, quanto ao aparente conflito dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, nesse caso na liberdade de imprensa no seu dever-direito de informação com o da inviolabilidade da honra e da intimidade pessoal, de modo a conflitar o direito coletivo com o individual, já é pacifico na jurisprudência que, por não ser absoluto o direito “a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático. Araújo apontou que entre elas estão o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos chamados direitos de personalidade, entre os quais se incluem os chamados direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (REsp 801.109)”. (Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ. Publicada em 02/06/2013. Disponível em: www.stj.jus.br).

Assim, robustamente provado todos os fatos narrados pela documentação acostada e devidamente amparado pela legislação nacional, que protege seus direitos subjetivos, não há alternativa se não a de condenar a Ré na indenização por dano moral, não somente em função de todos os incômodos e transtornos injustificadamente experimentados pelo Autor, mas também para servir como exemplo para se evitar que tais eventos venham futuramente ocorrer, cujo montante deverá ser fixado ao prudente arbítrio desse r. Juízo, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se a receber a presente petição, bem como dos documentos que a acompanham, com a sua devida autuação, citando a Ré no endereço preambularmente informado, na pessoa de seu representante legal para, querendo e no prazo legal, contestar a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia.

A designação de audiência de conciliação e instrução, para no final julgar procedente in totum a presente ação, condenando a Ré ao pagamento dos danos morais sofridos pela Requerente, cujo valor sugerimos em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Requer ainda, a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pela produção de provas testemunhais.

Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins de direito.

P. Deferimento.

Witmarsum, 29 de agosto de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 666

Comentários: