Inicial – Ação de Internação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 93ª VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

MADAME BOVARY, brasileira, casada, doméstica, portadora da cédula de Identidade nº 0, e inscrita no CPF nº 0, residente e domiciliada na Rua, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo  doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA)

em face de ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de Identidade nº 0, e inscrita no CPF sob o nº 0, residente e domiciliado a Rua, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é mãe do requerido, com 00 anos de idade, certidão em anexo, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, consumindo  crack e bebida alcóolica. Devido ao quadro de dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los, a fim de adquirir tóxicos para o seu consumo.

Cumpre esclarecer, que o requerido, vem apresentando um quadro crescente de envolvimento com droga, o que tem colocado em risco a vida de seus familiares, tendo recentemente entrado em luta corporal com o seu irmão, e também de vizinhos.

O requerido já respondeu na justiça, conforme Consulta de Processos anexo, os Processos nº 0, em 00/00/0000, na Vara da Infância e da Juventude, quando menor de idade, e Processo nº 0, em 00/00/0000, na 33ª Vara de Família.

A dependência do  crack já havia sido diagnostica em 00/00/0000, através da Médica Drª Fulana de Tal, localizada em Santa Rosa/RS.

Em 00/00/0000, a mãe do requerente, compareceu no CAPS solicitando avaliação e internação (anexo). Trazemos ainda, registros de Boletins de Ocorrência registrados na 93ª Delegacia de Polícia, em 00/00/0000, quando a mãe do requerente, relata a agressividade do requerido, e que esteve internado por um período de 06 (seis) meses no CRETA, e após o período de 03 (três) meses bem, teve uma recaída. Posteriormente, em 00/00/0000, a mãe do requerido, registrou o Boletim de Ocorrência nº 0, na Delegacia de Proteção à Mulher de Witmarsum, relatando que o requerido mantém um comportamento agressivo, e que tem buscado internar novamente o requerido.

Na data de 00/00/00000, foi registrado na 666ª Delegacia de Polícia de Witmarsum, o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS, conforme o inciso III, art. 12 da Lei 11.340/2006, por injuria e outros atos praticados pelo requerido, conforme termo de declarações prestado na DP.

Atualmente, o comportamento do requerido tem sido exageradamente agressivo, agindo com ofensas e ameaças, pois, tem exigido dos familiares dinheiro para adquirir a droga, além de permanecer durante toda a noite, sem dormir, e perturbando a família

Em virtude da necessidade constante de uso da droga  crack , o requerido, tem retirado de casa e vendido todo e qualquer tipo de objetos, tornando-se insuportável a família permanecer em casa, a mãe do requerido, pelas agressões tem saído de casa.

Apesar desse quadro grave de saúde física e mental, vivido pelo requerido, a família não está tendo condições de viver normalmente em sua casa, e o requerido, por sua vez, recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações.

No caso em apreço pede-se a curatela c/c medida protetiva ou autorização judicial para internação compulsória do requerido em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade.

II  DO DIREITO

A Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF), portanto, é imperioso que tal imposição legal implique em consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.
A interdição obedecerá no que for aplicável ao art. 1.177 do Código de Processo Civil, onde prevê:

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I  pelo pai, mãe ou tutor;
II  pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III  pelo órgão do Ministério Público. A manifesta incapacidade do interditando para atuar na vida civil o torna sujeito à curatela, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir
a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em
tóxicos;
IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.

III – DA TUTELA ANTECIPADA

Tendo em vista o estado de enfermidade no qual se encontra o requerido, o que trouxe a impossibilidade em gerir atos de sua vida civil, faz-se necessária a concessão da Curatela Provisória, para que de imediato possa a mãe do requerido, ora postulante, assumir todos os atos da vida civil do Interditando.

Ressaltamos dos ensinamentos de Thetônio Negrão, em comentário ao art. 1.177 do CPC, assim escreve:

Art. 1.177- 1c Interdição. Curatela provisória. Admissibilidade. Proteção Preventiva da pessoa e do bem do interditando, recomendável no início da ação, havendo indícios e suspeitas que o requerente não tendo plena capacidade de entendimento.Nos termos do art. 273 pode ser nomeado curador provisório do interditando. (STJ- RT 757/144, RT 737/230).

Sobre a curatela provisória, destacamos da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ETILISMO CRÔNICO. PROVA SUFICIENTE. Comprovada a incapacidade parcial do agravado para os atos da vida civil, cumpre manter a curatela provisória. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057615957, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/01/2014)

Assim, os requisitos para a antecipação, nestes casos, são a relevância do fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final. Nesse sentido, o receio de ineficácia relaciona-se mais diretamente ao perigo na demora na prestação jurisdicional.

A gravidade da situação de saúde do requerido, somado a sua recusa em se submeter ao tratamento médico necessário exige providências imediatas. Diante disso, se impõe a efetivação imediata da providência requerida, por meio de medida judicial de urgência, autorizando a internação involuntária preferencialmente no Centro de Apoio a Dependentes de Substâncias Psicoativas X, visto a reserva de uma vaga para o tratamento de desintoxicação de dependência química na casa de apoio, Tratamento e Inserção Social.

Assim, como, seja nomeada como curadora especial a mãe do requerido para acompanhar a presente ação e a internação voluntária.

IV  ANTE O EXPOSTO, REQUER:

a. A procedência da Ação de Internação compulsória do requerido, considerando os pressupostos essenciais de tal medida.
b. Liminarmente, seja nomeada como curadora do requerido, a sua mãe.
c. Julgada procedente a curatela que seja autorizada e determinada, como medida protetiva de urgência, a internação compulsória do requerido no Centro de Apoio a Dependentes de Substâncias Psicoativas, visto a reserva de uma vaga para o tratamento de desintoxicação de dependência química na casa de apoio, Tratamento e Inserção Social.
d. A intervenção do Ilustre membro do Ministério Público.e. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e pericial.
f. A citação do requerido, para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
g. Por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que a requerente, não possui condições de suportar as custas e demais encargos decorrentes da presente demanda sem comprometer a manutenção de sua família, conforme declaração de insuficiência econômica, acostada aos autos.
Dá-se à presente causa, para efeitos legais, o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Nestes termos pede deferimento.

Witmarsum, 16 de abril de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

1 comment to Inicial – Ação de Internação Compulsória

  • elektradanca

    Muito bom! fiz uma pesquisa sobre um modelo desse e quando vi o símbolo lá na esquerda, pensei é esse, comecei a ler e a autora era a madame bovary, dei uma risadinha, no fim, após um belo trabalho, qual minha surpresa ao ver a assinatura do Master Therion. Agradeço muito, farei um bom uso. Abração, Sucesso!!

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