Inicial – Ação de Nunciação de Obra Nova – Vizinho – Janela a menos de metro e meio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 93 VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

RA-HOOR-KHUIT, egípcio, divorciado, místico, portador da cédula de identidade n. 0, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado na rua X, vem, perante este juízo, por meio de seus advogados (doc. anexo), ajuizar a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em desfavor de HADIT THELEMA, brasileiro, solteiro, thelemita, portador da cédula de identidade n. 0, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n. 0 e NUIT THELEMA, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade n. 0, expedida pela SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o n. 0, ambos residentes e domiciliados na rua Y, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor reside no endereço supracitado a muitos anos, nunca se envolvendo em quaisquer imbróglios com os Réus, nem com outros vizinhos.

Entretanto, desde meados do ano de 2013, os Réus iniciaram em sua residência uma obra, para a construção de um novo pavimento, tendo sido aberta uma janela em direção a residência do Autor.

Ocorre que a janela aberta em direção a residência do Autor, se encontra a menos de um metro e meio da extrema (doc. em anexo), aproximadamente trinta centímetros.

Diante da invasão de privacidade ocorrida com a abertura próxima à extrema, o Autor de viu obrigado a aumentar a altura do muro, o que ocasionou na discussão havida em 21.08.2013 (doc. em anexo).

Descontente com a situação, o Autor foi procurar o órgão responsável (SUSP), sendo aberta uma reclamação contra os Réus.

Em razão da reclamação, a obra foi fiscalizada, tendo sido constatadas diversas irregularidades. Diante destas, fora expedido embargo de construção (acréscimo), lavrado o auto infração n. 0 (falta de alvará), bem como, no mesmo ato, foi expedido o comunicado n. 0 (recuamento da abertura construída).

Já no inicio do ano de 2014, mais precisamente na data de 22.01, em função do descumprimento das obrigações anteriormente impostas, foram lavrados dois novos autos de infração, os de n. 0 (sobre o desacato ao embargo) e o de n. 0 (em razão do não recuamento da janela).

Em razão dos acontecimentos o Autor não viu outra alternativa além de adentrar as vias judiciais para resolver a situação.

DO DIREITO

Acerca da admissibilidade da presente ação, esta encontra previsão no art. 934, I, do CPC:

Art. 934. Compete esta ação:
I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo impedir e obstacularizar a construção que agrida os direitos de vizinhança, sendo ação de preceito cominatório.

Sobre o tema Hely Lopes Meirelles leciona:

é a ação tutelar do direito de vizinhança, para impedir a construção de obras que prejudiquem ou invadam o prédio contíguo (Direito de Construir, 7ª ed., Ed. Malheiros, p. 259).

Na mesma linha, vejamos os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

Nunciação de obra nova consiste na providência tomada em juízo para o fim de
embargar ou impedir o prosseguimento de construção que prejudica o imóvel de
outrem. O manejo da  operis novi nuntiatio pressupõe um prejuízo a um prédio, cuja consumação se busca evitar. Corresponde esse prejuízo a uma violação ou diminuição de direito de propriedade do autor sobre seu imóvel, sobre alguma servidão dele ou sobre o imóvel comum ao autor e o réu. A construção ao prédio alheio deriva da ameaça de a construção nova invadir a área do vizinho, de deitar goteiras sobre ela ou devassá-la irregularmente por meio de janelas, eirados, terraços ou varandas, ou de comprometer, de qualquer forma, a segurança das edificações nela erguidas, ou ainda, de inutilizar ou reduzir as servidões existentes. Há, ainda, motivo para o embargo, quando o fim ou destinação do imóvel vizinho é prejudicado pela obra nova, o que pode, freqüentemente, acontecer por meio de edificações que desrespeitem zoneamento traçado pela administração ou fixado em condições de loteamento aprovadas administrativamente (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 31ª ed., 2013, p. 148/149).

Com o propósito de impedir que a propriedade particular seja prejudicada pelo vizinho, a lei proíbe que este construa de modo a perturbar o recato e a privacidade familiar do confrontante, ou lhe traga prejuízo.

No caso em tela, os réus vêm invadindo a privacidade do Autor, tendo em vista a grande proximidade da janela aberta com a extrema dos terrenos. Vejamos o que dispõem os arts. 1.277 e 1.301, ambos do Código Civil:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

A falta de tomada de providências por parte dos Réus perante a situação fez com que o Autor contratasse mão-de-obra especializada para aumentar a altura do muro existente na extrema, pois, como dito alhures, a invasão de sua privacidade era grande e lhe perturbava sobremaneira.

Destaca-se que, nos termos do art. 1.302 do CC, o Autor deve tomar as providências cabíveis dentro do prazo de 1 ano e 1 dia, contados do término das obras, sob pena de perder o direito a qualquer reclamação.

Nesse sentido, assim vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

DIREITO DAS COISAS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JANELAS E TERRAÇO EDIFICADOS A MENOS DE METRO E MEIO DA PROPRIEDADE VIZINHA. SENTENÇA ORDENADORA DO FECHAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS IRREGULARES E, BEM ASSIM, DE CONSTRUÇÃO DE MURETA NO POÇO DE LUZ. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUANTO AO FECHAMENTO DO TERRAÇO, IRREGULARMENTE EDIFICADO EM LUGAR DO POÇO DE LUZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS. DECAIMENTO MÍNIMO QUANTO A PRETENSÃO VESTIBULAR DA AUTORA (ART. 21, PAR. ÚNICO, DO CPC). PEDIDOS EXORDIAIS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade dos arts. 1301 e 1302 do Código Civil, não é lícito abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos de metro e meio do terreno vizinho, sendo assegurado ao proprietário do imóvel lindeiro o direito de, no prazo de ano e dia, exigir que se desfaça a obra irregular, ainda mais quando detectada a alteração do projeto originariamente apresentado à consideração e aprovação da municipalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049969-3, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18.8.2011).

Assim sendo, presentes os índices de  periculum in mora e do  fumus boni juris , impõe-se a concessão,  inaudita altera pars , da liminar de embargo das obras executadas pelos réus nos termos do art. 937 do CPC, independentemente de justificação prévia, a fim de evitar maiores prejuízos a ambas as partes.

Sobre a possibilidade de embargo, quando existente obra em desacordo com o que prevê o regramento municipal, recentemente o Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR PARA EMBARGAR OBRA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS – AUSÊNCIA DE LICENÇA – EMBARGO MANTIDO. Cabe o embargo liminar da obra que está sendo executada sem o devido licenciamento nos moldes do que prevê o Código de Obras do Município. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051318-8, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.9.2013).

Vale lembrar que a obra realizada pelos Réus já fora notificada e autuada pela municipalidade, sendo, inclusive, embargada. Entretanto, os Réus insistem no prosseguimento das obras, em total desrespeito com as regras municipais.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor requer a concessão da benesse da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Na forma do art. 937 do CPC, seja concedido o embargo liminarmente, determinando a suspensão da obra executada pelo réu, até que as providências necessárias sejam tomadas. Intimando-se os responsáveis pela obra, o construtor e os operários para que não continuem a obra, com a cominação de pena diária arbitrada por este r. juizo pela desobediência;
b) Após a lavratura de auto circunstanciado do embargo, seja citado o réu, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.
c) Seja, ao final, julgada procedente os pedidos da presente ação:
c1) Determinando o fechamento das janelas próximas a extrema;
d) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
e) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao Autor, por não poder arcar com despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 (doc. anexo);
f) Seja-lhe permitido provar o alegado, se necessário, através de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confissão;

Dá-se a causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para efeitos fiscais.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 5 de Fevereiro de 2014.

Aleister Crowley
OAB 33

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