Inicial – Ação de Regulamentação de Visitas – Avós

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

PRIORIDADE LEGAL
Art. 71 do Estatuto do Idoso

CLIFFORD CHATTERLEY, brasileiro, portador do RG nº 0, inscrito no CPF sob o nº 0, e CONSTANCE CHATTERLEY, brasileira, portadora do RG n° 0, inscrita no CPF n° 0, ambos residentes e domiciliados na Rua, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos defensores constituídos, conforme procuração anexa (Doc. 1), propor a presente:

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:

Em face de EMMA BOVARY, brasileira, convivente, residente e domiciliada na Rua, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

Os autores são avós maternos do menor impúbere FULANINHO BOVARY, nascido em 00/00/0000, conforme atesta certidão de nascimento em anexo, e sempre mantiveram uma convivência saudável com a criança.

A filha dos Autores e genitora do menor possui a guarda da criança, pois está divorciada do genitor do mesmo. O pai biológico da criança, exerce seu direito de visitas conforme determinação judicial (Autos n° 0 da seguinte forma: pega a criança na residência da genitora sextas-feiras as 19hs, entregando-a no mesmo local no domingo as 19hs, ainda, a criança dorme com o pai das quartas feiras para as quintas feiras, pegando a criança na casa da materna as 19h e entregando-a na escola (conforme Termo de Audiência Anexo Doc. 2) .

Ocorre que os Autores, ora Avós Maternos, não tem acesso à criança, uma vez que a genitora do mesmo (Filha dos Autores), não permite que a criança tenha contato com os Avós Maternos, assim, como os Autores da presente ação tem um bom contato e relacionamento com o genitor do menor, este permite que em seus dias de visita à criança tenha contato com os Requerentes, mesmo a genitora tentando impedir e criando empecilho para este encontro.

Ainda, conforme vasta documentação anexa (doc. 3- 6), a Requerida possui conflitos com seus próprios pais, ora Requerentes, por isso, impede que a criança tenha contato com os mesmos, que por sinal sofrem muito com esta separação. O atual companheiro da Requerida, cujo nome é Cicrano, desfere inúmeras ameaças aos Requerentes, escrevendo em página social (Facebook), que deseja que os Autores fiquem longe deles, além disso, Cicrano ameaça a Autora, conforme Boletim de Ocorrência n° 0 (anexo Doc. 7), além 0 (Doc. 8) e Cópia de Mensagens pelo Facebook (Doc. 9).

Ocorre que, a criança ligou para os Avós em 00/00/0000, pedindo ajuda, pois segundo a criança se ele aproximar-se dos avós iria ficar de castigo, além de outros relatos conforme descrito em Boletim de Ocorrência n° 0. Diante disso, o pai da criança e os Avós Maternos, procuraram o Conselho Tutelar e o Mistério Público (Doc.10) para averiguação dos fatos narrados pela Criança.

Desta feita, os Avós ao questionarem todos esses acontecimentos e relatos feitos pela criança junto à requerida, que não quer que os Requerentes tenham mais contato com o neto. Diante disso, não restou outra alternativa, que o ingresso da presente demanda para que os Avós Maternos exerçam o seu direito de visita ao neto.

Ocorre Excelência, que segundo os Avós Maternos, a requerida impede de forma reiterada a convivência entre a criança e os mesmos, impondo sérias restrições quanto às visitas, além de proibir a menor de ir à casa de seus avós maternos.

Tal atitude vem causando extremo sofrimento aos Requerentes, bem como à seu neto, que sente falta do convívio harmonioso e saudável que estabeleceram entre si.

Diante disto, e tendo em vista o melhor interesse e o bem estar da menor, faz-se necessária a presente ação para regularizar judicialmente o direito de visitas dos avós em relação à criança, e assim, permitir que seus avós maternos continuem a proporcionar-lhe todo o cuidado e apoio afetivo de que necessita.

II -DO DIREITO

Preceitua o artigo 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Conforme estabelecido de forma expressa no texto constitucional, a criança deve ter garantidos de forma prioritária, todos os direitos fundamentais inerentes à sua condição de ser humano, e imprescindíveis para que se desenvolva de forma digna e propícia para a sua saúde física, mental e intelectual.

Com isto, em respeito ao Princípio da Solidariedade Familiar, a convivência entre a pessoa em formação e seus parentes deve ser estabelecida de forma plena desde o seu nascimento, ou seja, sem qualquer tipo de condição ou restrição. É imprescindível que a criança tenha contato com seus familiares para um desenvolvimento saudável.

Maria Berenice Dias1 acerca do assunto entende que: Quando a Constituição (CF 227) e o ECA asseguram o direito à convivência familiar, não estabelecem limites. Como os vínculos parenterais não se esgotam entre pais e filhos, apesar do silencio legal, o direito de convivência estende-se aos avós de conviverem com seus netos. Assim, não se podem impedir visitas entre avós e netos, o que já vem, de há muito, sendo consagrado pela jurisprudência. Tal direito deve ser conjugado com o principio do melhor interesse da criança, fundamentando-se na prerrogativa do neto de ser visitado por seus ascendentes, ou por qualquer parente que com ele mantenha laços de afeto, de solidariedade, de respeito e amor. A criança tem o direito de personalidade de ser visitada não só pelos avós, como também pelos bisavós, irmãos, tios, primos, padrinho, madrinha, enfim, por toda e qualquer pessoa que lhe tenha afeto.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirma em Jurisprudência

AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TER IMPOSSIBILITADO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA CONCEDIDO AOS AVÓS. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. NÍTIDO INTERESSE DOS AVÓS EM SE APROXIMAREM DA NETA PARA CULTIVAR OS LAÇOS AFETIVOS. DATA FIXADA DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES A FIM DE EVITAR CONFLITOS FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PREJUDICADO. O direito de visita é extensivo aos avós conforme disposto no parágrafo único do artigo 1589, do Código Civil. Todavia, a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o não-guardião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047825-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 02-12-2014).

Ainda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA À PRETENSÃO DA AVÓ. INSURGÊNCIA DA MÃE DO ADOLESCENTE, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL NÃO SERÁ BEM ATENDIDO PELA AGRAVADA. PARECER PSICOLÓGICO FAVORÁVEL AO DIREITO DE VISITAÇÃO. PRERROGATIVA TANTO DA AVÓ COMO DO PRÓPRIO NETO. DESDOBRAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. ASSEGURAMENTO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ordem constitucional consagra a prioridade do interesse da criança e do adolescente, devendo suas necessidades receberem todo o cuidado e a atenção. O menor de idade é cidadão, sujeito de direitos, devendo estes serem respeitados. O atual paradigma familiar segue os princípios da afetividade e da solidariedade, o que deve sempre ser observado. Os avós são parte da família do menor de idade, de modo que têm direito à sua visita, caso tal seja do melhor interesse do infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076140-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-07-2013).

III – DO DIREITO DE VISITAS

Apresentados os fatos e a fundamentação jurídica que ensejam o presente pleito, passam os assistidos a requererem a regulamentação do direito de visitas nos seguintes termos:

a) Os avós maternos deverão, passar um final de semana no mês com o neto, descontados no final de semana da guardiã, vez que, além de conviver com o filho no dia-dia, possui dois finais de semana com a criança, contrário do genitor que possui somente dois finais de semana alternados para estar com seu filho, assim, requer que seja buscando a criança às 17:30 horas da sexta-feira, e a devolvendo à requerida às 21:00 horas do domingo, uma vez ao mês.
b) Os avós maternos deverão, também de forma alternada, buscarem a criança para passarem com esta a data de seu aniversário, e do aniversário dos Requerentes.
c) Nas férias escolares da criança, os avós terão direito à 1/3 das mesmas.
d) As festividades de carnaval, semana santa, bem como natal e final de ano, os avós desejam participar com o Neto.
e) O menor passará 1/3 das férias escolares com os avós maternos.

III – DO PEDIDO LIMINAR

Conforme já explicitado, os requerentes sempre mantiveram exemplar relacionamento com o neto e necessitam se resguardar com a regularização de visitas provisória em relação ao mesmo, posto que, não lhes tem sido permitido sequer o direito de visitar a criança por parte da genitora do menor, o que lhes causa extrema preocupação acerca das atuais condições em que esta se encontra.

Ademais, a emergência da medida se impõe, para que os avós maternos do menor voltem a lhe proporcionar todos os cuidados imprescindíveis à sua criação, garantindo desta forma, o seu bem-estar e a sua dignidade.

IV- DOS REQUERIMENTOS

Diante dos fatos e fundamentos legais acima articulados, requer a Vossa Excelência:

a) Seja concedido aos requerentes, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que os mesmos não possuem condições econômicas e/ou financeiras de arcarem com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE;
b) Seja a Requerida citada, para querendo contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja deferida liminarmente a REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS AVÓS nos termos acima mencionados, para que os mesmos voltem a promover os cuidados imprescindíveis ao bem-estar de seu neto;
d) Seja ouvido o ilustre Representante Ministerial no feito;
e) Seja determinada a realização de estudo psico-social avaliativo;

Após a instrução, seja a presente ação de regularização de visitas julgada PROCEDENTE, para restabelecer o direito fundamental do menor em conviver de forma plena com requerentes.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, principalmente pelo depoimento das testemunhas arroladas, conforme abaixo descritas.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 724,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), meramente para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Witmarsum/SC, 16 de dezembro de 2014

Aleister Crowley
OAB/SC 93

2 comments to Inicial – Ação de Regulamentação de Visitas – Avós

  • bruna

    minha sogra vive dizendo que e impedida de ver meu filho , sendo que nao e verdade. eu e meu marido nuca impedimos de ela pode ver ele. Eu nao confio nela para ficar com meu filho sozinha pois ela bateu nele perto de mim, e ja me fez ameaças de morte por causa dessa situaçao. a situação esta fora de controle , eu nao tenho paz mas na minha vida. ela fala que vai pra justiça. a unica coisa que eu nao quero e que ele fique sozinho com ela. ela pode conseguir isso na justiça?

    • monk

      Todos essas questões que tu levantou serão analisadas pelo juiz, que pode autorizar ou não o direito de visita dela. Mas existe sim a possibilidade.

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