Inicial – Ação de Repetição de Indébito – Contrato de Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM – ESTADO DE SANTA CATARINA.

FIODOR DOSTOIEVSKI, brasileiro, solteiro, escritor, inscrito no CPF sob o nº 0000, residente na rua X, vem perante este juízo, postulando em causa própria, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de

BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.192.451/0001-70 e com sede na Alameda Pedro Call, 43, CEP 08.557-105, Poá – SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS.

Em meados de outubro de 2014, o requerente adquiriu um veículo modelo “Chevette Tubarão 69” junto à concessionária Chevette & Cia. localizada nesta mesma comarca. O pagamento se deu mediante financiamento do valor integral do veículo junto à instituição financeira requerida.

Conforme consta no contrato de arrendamento mercantil de n° 00000-0 (Doc. n° 01) firmado entre as partes, o valor financiado de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) seria pago através de 72 (setenta e duas) prestações mensais fixas, compostas pela contraprestação periódica de R$ 231,97 (duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) e da antecipação parcelada do VRG no valor de R$330,55 (trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), totalizado R$ 562,52 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) mensais.

Na vigência do contrato o requerente adimpliu pontualmente as suas obrigações. Em meados de setembro de 2016, com a intenção de rescindir o contrato de arrendamento, ante a necessidade de substituição do veículo arrendando, o requerente buscou junto a financiadora a rescisão do contrato e o pagamento do saldo devedor relativo às parcelas remanescentes. No entanto, neste momento, a requerida passou a condicionar a liberação do veículo ao pagamento valores em muito superiores à realidade do contrato, causando evidente dano ao requerente, como se passa a demonstrar.

Conforme estampa o boleto anexo, e a impressão da tela do sistema automatizado da requerida, o valor exigido e efetivamente pago no momento da rescisão do leasing fora de R$ 19.973,86. (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). (Doc. 02 e 03) Ocorre que, naquela data, o requerente já havia quitado 24 (vinte e
quatro) parcelas do contrato, restantes, portanto, 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 562,52 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). (Doc. 03)

Noutra ponta, o contrato firmado entre as partes (doc. 01) dispõe em sua cláusula 21:

“Liquidação Antecipada: Na hipótese de liquidação antecipada, o Arrendatário pagará à Arrendadora a comissão resultante da aplicação do percentual indicado no subitem 3.20.3 sobre o valor a ser liquidado, mais o valor do subitem 3.20.1 […]”

Onde 3.20.3 é igual a 7% e 3.20.1 é igual a R$250,00.

Desta feita, na data de 09/09/2016, quando ocorreu a efetiva quitação, o requerente havia pago à requerida 24 parcelas de R$ 562,52, num total de R$ 13.500,48 (treze mil e quinhentos reais e quarenta e oito centavos), onde R$ 7.993,20 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos) referiam-se ao Valor Residual Garantido e R$ 5.567,28 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) referiam-se à contraprestação mensal pela arrendamento.

Permanecia em aberto, portanto, o valor a liquidar de R$15.806,80 (quinze mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), composto pelo valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) do VRG exposto nos itens 3.2 e 3.16, subtraídas as parcelas já pagas no valor total de R$ 7.993,20. (sete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos)

Desta feita, conforme disposição da cláusula 21, sobre o valor a liquidar incidiriam ainda o acréscimo de 7% (item 3.20.3) e o valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) (item 3.20.1). tem-se então:

15.806,80 * 7% = 1.106,47
15.806,80+1.106,47 = 16.913,97
16.913,97 + 250,00 = 17.163,27

Torna-se claro, portanto, que o valor devido pelo requerente no momento da liquidação do contrato era de R$ 17.163,27 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos), e não os R$ 19.973,86 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) exigidos pela requerida. Havida, portanto, a cobrança indevida de R$ 2.810,59 (dois mil oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

Ciente desta situação, o requerente buscou inúmeros contatos com a requerida, através de telefone e e-mail (doc. 04), objetivando o recálculo do valor exigido pela requerida, chegando a ponto de ver-se obrigado a publicar uma reclamação em um sítio especializado na defesa do consumidor (doc. 05), a qual foi recebida pela requerida sem que
qualquer medida corretiva tenha sido tomada por esta.

Assim, ante a obtusa conduta da requerida que se mostrou inflexível na revisão dos seus cálculos, e ante a iminente necessidade de substituição do veículo arrendado, o requerente viu-se obrigado a submeter-se a potestativa cobrança, e agora busca a reparação devida.

II. DO DIREITO:
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC:

A presente ação fundamenta-se nos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90 e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça para aplicar a norma consumerista ao caso em
questão.

II.2. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO:

Conforme demonstra a narração dos fatos, do requerente fora exigido o pagamento de quantia indevida, em atitude voluntária da requerida que de forma
inconteste fora notificada acerca da ilicitude da cobrança.

Ratifique-se que a requerida fora advertida da abusividade da cobrança por reiteradas vezes, através da reclamação protocolada no sítio “reclameaqui.com.br” (doc. 05), pelas inúmeras ligações realizadas pelo requerente à central de atendimento da requerida ou pela correspondência eletrônica enviada pelo requerente através do sítio da requerida na internet e que dá origem às correspondências eletrônicas de resposta anexas a esta peça. (Doc. 04)

Dessa forma, premente se faz a aplicação da norma inserida no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, que concede ao requerente o direito da devolução em dobro
das quantias exigidas pela requerida.

Neste contexto, vale esclarecer novamente que o valor exigível no momento da quitação do leasing, conforme os termos do contrato firmado entre as partes, era de R$ 17.163,27 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e dezessente centavos), enquanto o exigido e efetivamente pago pelo requerente fora o montante de R$ 19.973,86 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) reclamado pela requerida.

Devida, portanto, a diferença de R$ 2.810,59 (dois mil oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que dobrada perfaz a quantia de R$ 5.621,18 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos).

Portanto, verificada a exigência do pagamento indevido, a despeito dos protestos reiterados do requerente que cientificaram a requerida da ilegalidade da cobrança, a reparação se impõe, data vênia, sem maiores questionamentos.

II.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Considerando o notório poder econômico, capacidade técnica e experiência da requerida no ramo de atividade da qual emerge o contrato em litígio, e a sujeição permanente do requerente às condições unilaterais de negociação, atendimento e solução de controvérsias e;

Antevendo a hipótese em que a requerida alegue fato erro escusável ou o desconhecimento da ilegitimidade da cobrança para elidir-se da penalidade inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, o requerente requer a inversão do ônus da prova prevista pelo art. 6º, inciso VII do mesmo diploma, para obrigar a requerida a apresentar a relação e a transcrição de todos os protocolos realizados pelo requerente através da central de atendimento telefônico da requerida, bem como, da correspondência original protocolada pelo requerente no sítio da requerida na internet e que dá origem às correspondências eletrônicas de resposta anexadas a esta peça. (Doc. 04)

Da mesma forma, frisa-se a necessidade de inversão do ônus da prova na hipótese da impugnação do cálculos apresentados nesta peça, impondo-se à requerida, neste caso, a obrigação de apresentar o cálculo que entender devido de modo detalhado, apontando a respectiva fundamentação contratual para cada etapa do processo.

Por fim, protesta-se pela admissão da inversão do ônus da prova, a favor do requerente, em hipóteses não enumeradas neste parágrafo, sempre que necessário à
manutenção do equilíbrio processual.

III. DO REQUERIMENTO.

Diante do exposto, requer:

a) A citação da requerida, para que fique ciente dos termos da petição inicial e compareça à audiência de conciliação, sob a advertência de que não comparecendo, se tornará revel;
b) A designação de audiência de instrução e julgamento;
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através dos documentos anexos, depoimento pessoal, e outros que, eventualmente, mostrem-se necessários no transcorrer do feito;
d) Na hipótese de oposição da requerida à veracidade dos fatos e documentos descritos ou apresentados nesta peça, seja determinada a inversão do ônus da prova;
e) E, por fim, a procedência do pedido, condenando a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente exigido, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data do pagamento indevido, até a data do efetivo pagamento do montante da condenação.

Dá à causa o valor de R$ 5.621,18 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos).

Witmarsum, 18 de agosto de 2017

Fiódor Dostoiévski
OAB 93

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